DOMCE 03/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2166 
 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de cargo, 
com fundamento no Art. 69 especialmente em seus incisos II, VII, no 
Art. 79, II e Art. 99, II, “a”, todos da Lei Orgânica do Município, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Conceder licença especial ao servidor o Sr. RAMIRO SILVA 
DE LIMA, admitida na forma do inciso II artigo 37 da Constituição 
Federal e nomeado em caráter efetivo ao cargo de PROFESSOR, pelo 
período de 02 (dois) anos, para realizar mestrado. Período: Fevereiro 
de 2019 á Fevereiro de 2020. 
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e publique. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, 
em 02 de abril de 2019. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:10FACF6C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESOLUÇÃO Nº 03/2019 
 
Dispõe sobre o Lançamento do Edital 001/2019 do 
Processo Unificado de Escolha do Conselho Tutelar e 
sobre os procedimentos. 
  
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Várzea Alegre, 
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 
902/2015, bem como pelo art. 139 Lei Federal nº 8.069/90 do ECA 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º, da Resolução 
CONANDA nº 170/14, que lhe conferem a presidência do Processo 
de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e, 
  
CONSIDERANDO que o art. 7º, §1º, letra “a, b e c”, da Resolução 
CONANDA nº 170/14, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente tem por obrigação publicar o edital convocatório do 
pleito de escolha com 06 (seis) meses de antecedência à data prevista 
para sua realização; 
  
CONSIDERANDO, que a data limite para publicação do edital pelo 
Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente é 
05/04/2019, ocorrendo as eleições para membros do Conselho Tutelar 
no dia 06/10/2019; 
  
ainda, que o art. 11, §6º, incisos III e IX, da Resolução CONANDA nº 
170/14, aponta também ser atribuição da Comissão Eleitoral do 
CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os 
pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da 
votação, bem como resolver os casos omissos, 
  
RESOLVE:  
  
Lançar o Edital 001/2019 , referente ao Processo Unificado para 
Escolha do Conselho Tutelar, quadriênio 2020/2024. 
  
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Várzea Alegre, 01 de Abril de 2019 
  
LUIZ CLEITON ALVES COSTA 
Presidente do CMDCA  
 
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:50D243B1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 233 DE 01 DE ABRIL DE 2019. 
 
NOMEIA SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mauriti/CE, 
Considerando a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, estabelecido pelo Edital nº. 01/2018 – PMM, de 07 de agosto de 2018, para 
provimentos de cargos efetivos vagos existentes e que vieram a vagar pelo tempo de validade do certame, devidamente homologado através do 
Decreto nº. 049/2018 - publicado em 18 de dezembro de 2018 - e Decreto nº. 07/2019 - publicado em 04 de fevereiro de 2019; 
  
Considerando a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público de Provas e Títulos, através do Edital de Convocação nº. 
02/2019, de 05 de fevereiro de 2019, e Edital de Convocação nº 03/2019, de 27 de fevereiro de 2019, que compareceram tempestivamente, nos 
termos do sobredito Edital; 
  
Considerando o disposto nos artigos 157 e 178, II, “a”, da Lei Orgânica do Município de Mauriti/CE; 
DECIDE:  
Art. 1º - Nomear, para provimento de cargos efetivos das Secretarias e Setores/programas, os candidatos constantes do Anexo Único desta Portaria, 
a fim de que tomem posse nos respectivos cargos cuja carga horária, remuneração e atribuições encontram-se definidas em leis municipais 
específicas, bem como no Edital nº. 01/2018 – PMM, de 07 de agosto de 2018; 
Art. 2º - O servidor nomeado tem o prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste ato de provimento (nomeação), nos termos 
do artigo 23, § 1º da Lei Municipal nº 518/2003, para tomar posse, devendo comparecer à Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, das 8 (oito) às 14 
(quatorze) horas, a fim de assinar o respectivo Termo de Posse, situação em que deverá comprovar o preenchimento dos requisitos para investidura 
no cargo; 
  
Art. 3º - O servidor empossado tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, para entrar no efetivo exercício, que compreende o 
desempenho das atribuições do cargo público, conforme artigo 24, §1º da Lei Municipal nº 518/2003; 
Art. 4º - Caso o servidor não compareça no prazo estipulado ou, na data da posse, não reúna os requisitos necessários à investidura no cargo, será 
tornada sem efeito a sua nomeação e este perderá o direito à investidura no cargo, conforme artigo 23, § 6º, da Lei Municipal nº. 518/2003 e Item 3.2 
do Edital nº. 01/2018 – PMM, de 07 de agosto de 2018; 
  
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.