DOMCE 02/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2165 
 
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o ressarcimento integral da importância recebida, monetariamente 
corrigida. 
  
§2º Ao servidor público, ou representante da Comissão, que concorrer 
para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir 
declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o 
Programa, aplicam-se, além das sanções penais e administrativas 
cabíveis, multa, nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente 
pagos, corrigida monetariamente. 
  
Art. 11 Os anexos I – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS; II – 
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO; III – 
DECLARAÇÃO; IV – TERMO DE COMPROMISSO; e V – 
TERMO DE LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS são partes 
integrantes desta Lei. 
  
Art. 12 Os recursos financeiros para a realização do Programa serão 
consignados em dotação específica no Orçamento Municipal, a partir 
do exercício financeiro seguinte à entrada em vigor da presente Lei. 
  
Art. 13 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta 
de dotações consignadas no orçamento municipal, ficando o Chefe do 
Poder Executivo autorizado, se necessário e principalmente para 
custear as despesas do exercício financeiro vigente, proceder à 
suplementação de recursos e à abertura de créditos adicionais 
especiais, inclusive a adequação do PPA e da LOA. 
  
Parágrafo Único – Havendo diminuição nos repasses municipais ou 
na receita corrente líquida, o Chefe do Executivo poderá diminuir o 
número de bolsas estabelecidos no Programa. 
  
Art. 14 Para o completo êxito do programa fica o Poder Executivo 
autorizado a baixar Decretos regulamentadores. 
  
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, 29 de março de 2019. 
  
JOSÉ FERNANDES FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS 
  
- Carteira de Identidade; 
- Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
- Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição; 
- Certificado de Reservista no caso de sexo masculino e acima da 
idade do serviço militar obrigatório; - Foto 3x4 colorida; 
- Comprovante de conta bancária; 
  
DOCUMENTOS ESCOLARES  
  
- Comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino superior e 
de cursos profissionalizantes fora do Município; 
- Histórico comprovando nota igual ou superior a 7,00 no último ano 
letivo e frequência mínima de 75%; 
  
OUTROS DOCUMENTOS  
  
- Comprovante de renda de todos os membros da família (que residam 
sob o mesmo teto) para apuração de renda familiar e renda per capta; 
- Comprovante de residência (caso o imóvel seja alugado ou cedido 
apresentar declaração do proprietário do imóvel firmado em cartório); 
- Formulário de Inscrição e Identificação ANEXO II; 
- Declaração ANEXO III 
- Termo de Compromisso ANEXO IV. 
  
ANEXO II - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO 
FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO NO 
PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CARIÚS/CE 
  
Nome Completo: 
Identidade/RG: 
CPF: 
Nome da Mãe: 
Nome do Pai: 
Sexo: 
Data de Nascimento: 
Endereço: 
Bairro: 
Cidade: 
UF: 
Telefone fixo: 
Celular 1: 
Celular 2: 
Email: 
Conta Bancária BANCO/AGÊNCIA/CONTA+DV 
  
Cariús/CE, _________ de _______ de ___________. 
  
ASSINATURA DO ESTUDANTE 
  
ANEXO III - DECLARAÇÃO 
  
Eu, ___________, portador da cédula de identidade RG Nº _______, 
inscrito no CPF Nº ___________, residente e domiciliado na 
________, na cidade de ___________, DECLARO, para fazer prova 
junto ao Bolsa Universitária de Cariús/CE que não fui desligado de 
outros programas de bolsas de estudo por descumprimento das 
exigências mínimas ou por fraude; assim como não sou beneficiário 
de outros programas de bolsa graduação. 
  
Cariús/CE, ____ de _______ de _________. 
  
ASSINATURA DO ESTUDANTE 
  
ANEXO IV - TERMO DE COMPROMISSO 
  
Eu, _____________, portador da cédula de identidade RG Nº 
_________, inscrito no CPF Nº __________, residente e domiciliado 
na ____________, nº_______, Bairro ________________, na cidade 
de ___________________, tendo em vista o benefício fornecido 
através do Programa Bolsa Universitária, venho, por este Termo, 
assumir o COMPROMISSO de frequentar assiduamente às aulas, 
conforme legislação pertinente com 75% de frequência mínima; ter no 
máximo 02 reprovações em qualquer disciplina; concluir o curso 
superior com acréscimo de no máximo 01 (um) semestre de atraso; 
não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas 
de saúde, com a apresentação de laudo médico a Comissão executiva 
do programa; manter-se adimplente com seus compromissos 
acadêmicos, disciplinares e financeiros na instituição de ensino; 
outros quesitos que poderão ser indicados pela Secretaria Municipal 
de Educação. 
  
Cariús/CE, _________ de _______ de _______. 
  
ASSINATURA DO ESTUDANTE 
  
ANEXO V - TERMO DE LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE 
CONTAS 
  
Atendidas às exigências da legislação municipal pertinente, a 
Comissão Executiva do PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA, 
após análise do pedido do estudante __________ titular da Conta 
Bancária nº ____________, Banco _____________, Agência nº 
_______________, 
Matriculado 
na 
____________, 
teve 
seu 
requerimento DEFERIDO, devendo a SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO adotar as providências cabíveis junto a 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS. 
  
Cariús/CE, _____ de _______ de ______. 
  
Presidente Da Comissão Executiva 
Publicado por: 
Raquel da Silva Ferreira 
Código Identificador:A808A823 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2019. 
 
SÚMULA: DISPÕE REAJUSTA O VALOR DO 
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO