DOMCE 02/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2165 
 
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REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE,  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2019 (dois mil e 
dezenove). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:81115317 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°051/2019 
 
Nomeia o Secretário de Desenvolvimento da 
Agricultura e Meio Ambiente do Município de 
Guaraciaba do Norte, na forma e disposições que 
abaixo se descrevem, e dá outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista 
o disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica 
do Município de Guaraciaba do Norte; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação de sua equipe de 
Secretários Municipais capaz de dar o necessário apoio técnico e 
suporte as ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do 
Norte -CE. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o Sr. LUIS ALBERTO DE ARAUJO, brasileiro, 
agricultor, com RG n° 98028001339 SSP-CE e CPF n° 381.383.103-
59, para exercer o cargo de Provimento em comissão, como 
SECRETARIO 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
DA 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE. 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE,  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2019 (dois mil e 
dezenove). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:51A2CF4A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº052/2019 
 
Nomeia o Chefe de Secção do Município de 
Guaraciaba do Norte, na forma e disposições que 
abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. 
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba 
do Norte; 
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico, Diretivo e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e 
suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do 
Norte - CE. 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear a Sra. LUZIA DE SOUSA FERREIRA, brasileira, 
com RG nº 2008522889-8 SSP/CE, e portador do CPF sob o nº. 
614.448.693-37, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, 
como 
CHEFE 
DE 
SECÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE, em conformidade com o disposto na 
Lei Municipal nº 1043/2013 de 03 de Abril de 2013, que Dispõe sobre 
a Organização da Administração Pública do Município de Guaraciaba 
do Norte. 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2019 (dois mil e 
dezenove). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:2A7A3DEE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 010/2019 
 
Dispõe sobre a delegação de competência do 
gestor/ordenador de despesa da Secretaria de 
Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente e 
adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no 
uso das suas atribuições contidas na Lei Orgânica do município e Leis 
municipal 
n° 
693/2001 de 
08/02/01 que 
dispõe 
sobre 
a 
regulamentação da Descentralização Administrativa e Lei 1043 de 03 
de Abril do ano de 2013 que dispõe sobre a Organização da Estrutura 
Administrativa Organizacional; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos 
administrativos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial com 
a finalidade de colocar as decisões administrativas mais próximas dos 
fatos e da solução das necessidades das pessoas; 
  
CONSIDERANDO 
que 
a 
descentralização 
das 
decisões 
administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em 
legislação, com a finalidade de tornar as decisões administrativas mais 
célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou das 
coletividades; 
  
CONSIDERANDO, o que estabelece os Artigos 37,70 e 74 da 
Constituição federal de 1988, em consonância com o Artigo 71 da lei 
federal nº 4.320/64; 
  
CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2 ° 
do artigo 41 da carta constitucional do Estado do Ceará. 
  
DECRETA: 
Art.1°- Delega ao Sr. LUIS ALBERTO DE ARAUJO, Secretario de 
Desenvolvimento da Agricultura e Meio ambiente conforme portaria 
nº 051/2019 publicada no dia 02 de abril de 2019, poderes para, a 
partir da data deste decreto, exercer as funções de ordenador de 
despesas da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura e Meio 
Ambiente, desempenhando todos os atos, dos quais resultem emissão 
de empenho, autorização de pagamento, suprimentos ou dispêndios de 
recursos do município, e demais atos necessários a fiel execução dos 
atos objetos da delegação, incluindo-se, os poderes para celebrar 
contratos, convênios, ajustes, acordos, e outros instrumentos 
congêneres, pelos quais esta responda, observadas as exigências 
legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da prestação de