DOMCE 02/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2165
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Augusto Pereira da Silva Neto
Presidente CMDCA/MAURITI/CE
ANEXO I
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR DE MAURITI
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
(MODELO OFICIAL)
Nome: ___________
Data de nascimento: ______/ ___/___ Sexo: ______Naturalidade:
____Nacionalidade: _______Identidade nº ________, CPF nº_______
Rua/Avenida/outro: Nº____________
, Complemento nº_________ , Bairro:________ DE MAURITI, CEP
nº_________ - Telefone residencial:_______ Telefone celular:
________E-mail (legível)__________
DECLARAÇÃO
Declaro que todas as informações acima expostas são verdadeiras,
estando ciente das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e
demais legislações pertinentes em caso de falsidade. Declaro, ainda,
atender todas as condições exigidas para inscrição no 9º Processo de
Escolha dos 05 (cino) Membros do Conselho Tutelar de Mauriti/CE,
bem como declaro me submeter às normas expressas no Edital
CMDCA/MAURITI nº 001/2019, na Resolução CMDCA/Mauriti nº
001/2019 e demais legislações pertinentes.
Mauriti, _______CE, de ____, de . __________
___________________
ASSINATURA DO(A) PRÉ-CANDIDATO(A)
ANEXO II
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR
BIBLIOGRAFIA
a) Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Título VIII -
Da Ordem Social, artigos 165, 166 e 167; artigos 193 a 232;
b) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
c) Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;
d) da Lei Municipal nº 1088/2012 / com alteração – Lei 1238 de 2014.
1. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal. Título VIII - da
Ordem Social, arts. 165, 166 e167; art. 193 a 232.
2. BRASIL. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe
sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências.
3. BRASIL. Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o
Sistema
Nacional
de
Atendimento
Socioeducativo
(Sinase),
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional.
e) Políticas Públicas:
1. Conselho Tutelar: Perguntas e Respostas. MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ - Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes
2. Manual de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de
violência / Núcleo de Estudos da Violência Doméstica contra a
Criança e o Adolescente. Coordenação: Renata Dejtiar Waksman,
Mário Roberto Hirschheimer − Brasília: CFM, 2011. Capítulo 1 (13 -
30); Capitulo 2 (31-38); Capitulo 3 (39-48); Capitulo 4 (57-62);
Capitulo 6 (73-75).
3. MIOTO, R.C. T. A Centralidade da Família na Política de
Assistência Social: Contribuições para o Debate. Revista de Políticas
Públicas.
Disponível
em:
http://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/rppublica/article/
view/3756
4. O Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente e o
Desafio do Trabalho em “Rede”; (Digiácomo, Murillo José).
Disponível
em
http://www.mp.pr.gov.br/arquivos/File/Sistema_Garantias_ECA_na_
Escola.pdf
5. SOUZA, M; TEIXEIRA, D; YAZBEK, M.C. Conselho Tutelar:
Um Novo Instrumento Social Contra o Fracasso Escolar? Psicologia
em Estudo, Maringá, 2003, v. 8, n. 2, p. 71-82. Disponível em:
http://www.scielo.br/pdf/%0D/pe/v8n2/v8n2a07.pdf
6. VARELLA Santiago Falluh. O levantamento de informações sobre
direitos violados de crianças e adolescentes no Sistema de
Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA – Modulo I):
conteúdo
e
metodologia.
Brasília,
2004.
Disponível
em
http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/2698/1/TD_1012.pdf
7. Concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
Brasília,
2017.
Disponível
em
http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Ca
dernos/concepcao_ fortalecimento_vinculos.pdf
8. Redes de proteção social / [coordenação da publicação Isa Maria F.
R. Guará]. -- 1. ed. – São Paulo : Associação Fazendo História :
NECA - Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e
Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente, 2010. -- (Coleção Abrigos
em
Movimento).
Disponível
em
https://www.neca.org.br/wp-
content/uploads/Livro4.pdf
9. Os Regimes de Atendimento no Estatuto da Criança e do
Adolescente: perspectivas e desafios. Antônio Carlos Gomes da
Costa.
Brasília,
2006.
84
p.
Disponível
em
http://ens.sinase.sdh.gov.br/ens2/images/Biblioteca/Livros_e_Artigos/
material_curso_de
_formacao_da_ens/Os%20Regimes%20de%20Atendimemto%
20no%20Estatuto%20da%20Crian%C3%A7a%20e%20do%20Adoles
cente.pdf
10. Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes.
Brasília,
2009.
Disponível
em
http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Ca
dernos/orientacoes
-tecnicas-servicos-de-alcolhimento.pdf
f) Noções básicas de informática: Conceitos de Hardware e Software:
conhecimentos básicos. Conhecimentos sobre o Microsoft Windows 7
e do Microsoft Office 2013 (MS Word, Excel e Power Point). Noções
de internet e intranet. Ferramentas de buscas. Utilizando software
antivírus. E-mail, site, homepage, browsers ou navegadores.
Aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para
realização de cópia de segurança (backup). Memória. Unidades de
armazenamento. Dispositivos de entrada e saída.
g) Instrumental de atuação.
1. SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCENCIA - SIPIA I. Manual Operativo SIPIA I. 2004
2. Instrumentais:
- Termo de Advertência;
- Notificação;
- Encaminhamento – Conselho Tutelar;
- Conselho Tutelar;
- Termo de Declaração;
- Requisição de Serviço Público;
- Termo de Desligamento/Abrigo;
- Termo de Entrega e Responsabilidade;
- Requisição de Perícia Médica;
- Requisição de Abrigo;
- Ficha de Informação – Conselho Tutelar.
ANEXO III
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR - (SUPRIMIDO)
CURRÍCULO
(Modelo Oficial)
1. IDENTIFICAÇÃO:
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