DOMCE 02/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2165

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transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei
Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na
violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos
requisitos elementares das candidaturas;
13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas
relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha,
inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura
ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade
civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles
colaborem;
13.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à
Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura
ou diploma de posse, após a instauração de procedimento
administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do
contraditório e da ampla defesa.
14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral
encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial
ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos
para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem
decrescente de votação.
15. DA POSSE:
15.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo
Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme
previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;
15.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem
tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a
ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no
funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos
dos titulares.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial
Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos
oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de
Várzea Alegre, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de
Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Unidades
Básicas de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal e Estadual;
16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial
Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº
8.069/90 e na Lei Municipal 902/2015;
16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a
publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao
processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho
Tutelar;
16.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes
credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo
desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de
lacração de urnas, votação e apuração;
16.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas
antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um)
representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas
preliminares do certame;
16.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o
envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da
votação ao CMDCA;
16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará
na exclusão do candidato ao processo de escolha;

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e
Câmara Municipal locais

Várzea Alegre, 02 de Abril de 2019

LUIZ CLEITON ALVES COSTA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:75C179BD

SECRETARIA DE SAÚDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 009/2019– SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo
Simplificado 002/2019, conforme ANEXO I para contratação
temporária de servidores públicos da Secretaria Municipal de saúde, a
comparecerem na citada secretaria, situada a Rua José Alves Feitosa,
409- Patos, nos dias 04 e 05 de março de 08h as 14h, do corrente ano,
munidos das fotocópias dos documentos relacionados abaixo, a fim de
procedermos à realização de contrato.
a) Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF.
b) Fotocópia do Título de Eleitor e do último comprovante de votação.
c) Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP.
d) Fotocópia do comprovante de residência.
e) Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela
Secretaria da Segurança Pública.
f) Registro de nascimento de filhos se tiver.
g) Uma (01) foto recente 3x4.
h) Declaração de ocupação ou não em cargo público, na
Administração Federal, Estadual ou Municipal.
i) Declaração de bens.
j) Outros documentos exigidos no ato da convocação.
O (A) candidato (a) que, no prazo determinado acima, não comparecer
ou não atender aos requisitos legais, poderá perder o direito de ocupar
o cargo para o qual concorreu.

Várzea Alegre-Ceará, 01 de abril de 2019.

ANEXO I

Cargo
Localidade
Nome

CICERA
CRISTINA
DE
OLIVEIRA
CARVALHO
Auxiliar de Serviços Gerais
A designar
KAMILA KELLY BEZERRA COSTA

CICERA JANAINA ALENCAR CRUZ DE
OLIVEIRA

JANAINY BRITO DE OLIVEIRA

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Várzea Alegre – Ceará, 01 de abril de 2019.

IVO DE OLIVEIRA LEAL
Secretário de Saúde
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:F07CB299

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE ANULAÇÃO - CONCORRÊNCIA 2019.01.29.1

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE
VÁRZEA ALEGRE/CE no uso de suas atribuições legais e em
conformidade a Lei Nº 8.666/93, art. 49, caput, referente ao Edital de
Licitação CONCORRÊNCIA Nº 2019.01.29.1, e CONSIDERANDO
que em razão da necessidade de sanar falhas encontradas no Projeto
Básico e Edital Licitatório, motivada pela representação do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará – Processo 02790/2019-2 – Despacho
Singular Nº 000415/2019, e com vistas a refazer as informações
necessárias a uma contratação satisfatória numa próxima licitação,
RESOLVE ANULAR o procedimento de Edital de Licitação Nº
2019.01.29.1, consequentemente, a modalidade CONCORRÊNCIA,
cujo objeto é a contratação de serviços de coleta e transporte de lixo
urbano no Município de Várzea Alegre/CE.

Várzea Alegre/CE, 29 de Março de 2019.

ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA
Secretário de Infraestrutura.
Prefeitura de Várzea Alegre/ CE.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:95E412BF