DOMCE 01/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2164

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Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:4E6FBDF5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E
TURISMO
DISPÕE SOBRE OS ATOS PREPARATÓRIOS, A RECEPÇÃO
DE VOTOS, AS GARANTIAS ELEITORAIS, A
TOTALIZAÇÃO, A DIVULGAÇÃO E AS NORMAS E
PROCEDIMENTOS PARA MESÁRIOS E JUNTAS
APURADORAS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE
MASSAPÊ.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Massapê

RESOLUÇÃO Nº 001 / 2019 - CMDCA

Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de
votos, as garantias eleitorais, a totalização, a
divulgação e as normas e Procedimentos para
Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de
Escolha dos membros do Conselho Tutelar no
Município de Massapê.

Considerando o disposto no art. 139 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 551/06 e suas
posteriores alterações, fundamentado nesta Resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas
atribuições
RESOLVE:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Serão realizadas eleições para os membros do Conselho
Tutelar do Município de Massapê, em 06 de outubro de 2019, por
sufrágio universal e voto direto, secreto e facultativo.
Art. 2º. Nas eleições serão utilizadas urnas eletrônicas fornecidas pelo
Tribunal Regional Eleitoral, bem como os demais recursos, humanos
e materiais necessários para o bom andamento do pleito.
Parágrafo único. As urnas e demais recursos previstos no caput deste
artigo serão instalados, exclusivamente em equipamentos previamente
designados pela Comissão Especial designada pelo CMDCA.
Art. 3º- Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos
regularmente como eleitores do Município de Massapê.
Art. 4º- O eleitor votará uma única vez em 01 (um) candidato.
§ 1º- Terão preferência para votar os candidatos, os componentes da
Mesa Receptora, os Promotores Eleitorais, os Policiais Militares, os
eleitores maiores de 60 (sessenta) anos, os enfermos, os eleitores com
deficiência ou com mobilidade reduzida e as mulheres grávidas e
lactantes.
§ 2º - São documentos oficiais para comprovação da identidade do
eleitor:
I - carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com
foto de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria
profissional reconhecida por lei;
II - certificado de reservista;
III - carteira de trabalho;
IV - carteira nacional de habilitação.
§ 3º- Não será admitida a certidão de nascimento ou casamento como
prova de identidade do eleitor no momento da votação.
§ 4º- Na cabina de votação é vedado ao eleitor portar aparelho de
telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de
radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o
sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o
eleitor estiver votando (Lei nº 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único)
§ 5º- O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, ao votar,
poderá ser auxiliado por pessoa de sua confiança, ainda que não o
tenha requerido antecipadamente à Comissão Especial.
§ 6º- O Presidente da Mesa Receptora de Votos, verificando ser
imprescindível que o eleitor com deficiência seja auxiliado por pessoa
de sua confiança para votar, autorizará o ingresso dessa segunda
pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo esta, inclusive, escrever o
nome e/ou apelido ou o número do candidato.
§ 7º. A pessoa que auxiliará o eleitor com deficiência não poderá ser o
candidato, seu fiscal ou ter participado da campanha do candidato.
§ 8º. A assistência de outra pessoa ao eleitor com deficiência deverá
ser consignada em ata.
Art. 6º. Os locais designados para votação e apuração dos votos serão
publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Massapê, do
CMDCA e em editais afixados em locais públicos com antecedência
mínima de 10 (dez) dias da data do pleito.
Art. 7º- A Preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão
pública, no dia 04 de outubro de 2019, às 09:00h na sala de reuniões
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
sendo convidados todos os interessados e pessoalmente notificado o
representante do Ministério Público.
§ 1º. As urnas de contingência também serão preparadas, sendo
identificadas com o fim a que se destinam;
§ 2º. Será lavrada ata da sessão pública que trata o caput deste artigo.
§ 3º. A ata referida no §2º deverá ser assinada pelos presentes e
conter, dentre outros, os seguintes dados:
I - data, horário e local de início e término das atividades;
II - nome e qualificação dos presentes;
III - quantidade e identificação das urnas a serem distribuídas para os
locais de votação, assim como as de contingência.
§ 4º. Cópia da ata será afixada no local onde se realizou o
procedimento, mantendo-se a original arquivada na Secretaria
Executiva do CMDCA.
§ 5º. Na hipótese de ser constatado problema em uma ou mais urnas
antes do início da votação, o Presidente da Mesa Receptora, na
presença dos fiscais, poderá determinar a substituição por outra de
contingência.

Capítulo II
DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 8º. Em preparação aos trabalhos no dia da eleição, compete à
Comissão Especial do Processo de Escolha, designada pelo CMDCA,
sem prejuízo de outras providências:
I - a escolha dos locais de votação e apuração, observando, em
qualquer caso, a facilidade de acesso à população e as condições de
acessibilidade de eleitores com deficiência, idosos e que possuam
dificuldade de locomoção;
II - a realização de reunião destinada a informar aos candidatos,
fiscais e demais participantes sobre as condutas vedadas durante a
campanha e no dia da votação, com a elaboração de um termo de
compromisso de que serão observadas as normas respectivas, a ser
assinado pelos candidatos;
III - a realização de uma ou mais audiências públicas, para que os
candidatos exponham suas propostas à população, assegurando a
isonomia entre os mesmos;
IV - a ampla divulgação da eleição junto à população, assim como dos
locais e horário de início e término votação, tanto por meio dos órgãos
oficiais, quanto por meio de cartazes e chamadas em programas de
rádio e internet;
V - a ampla divulgação do local e horários em que receberá denúncias
acerca de irregularidades na propaganda;
VI - providenciar a confecção das cédulas eleitorais, conforme
modelo previamente aprovado, criando mecanismos de segurança que
impeçam a duplicação daquelas por terceiros, de modo a evitar
fraudes;
VII - providenciar a seleção e adequada capacitação dos mesários,
secretários de mesa, escrutinadores e demais servidores designados
para atuar no dia da eleição;
VIII - providenciar apoio junto aos órgãos de segurança pública,
mediante contato prévio junto aos comandos da Polícia Militar, para
garantir a segurança dos locais de votação e apuração de votos, além
de coibir possíveis abusos e/ou tumultos (com o fornecimento, aos
integrantes da própria Comissão, Presidentes de Mesa e Ministério
Público, dos nomes e telefones de contato dos agentes que estarão de
serviço no dia da votação);