DOMCE 01/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2164 
 
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Cumprir no mínimo 6 ciclos de controle do vetor Aedes aegypti 
anualmente; 
Garantir a cobertura mínima de 80% dos imóveis trabalhados a cada 
ciclo de controle vetorial; 
Garantir a cobertura mínima de 80% das residências das áreas urbana 
e urbanizadas em todos os 6 períodos de controle anuais; 
Manter o índice de infestação predial inferior a 3,9%, reduzindo o 
risco de epidemias; 
Realizar todas as LIRA’s conforme calendário proposto pela 
Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde; 
Repassar regularmente todas as informações referentes as atividades 
de campo à Coordenação de Vigilância em Saúde do município para 
que os sistemas de informação sejam alimentados em tempo hábil. 
Executar todas as ações previstas no Plano de Contingência para 
Enfrentamento de Epidemia por Arboviroses do município de Santana 
do Cariri, Ano-Exercício 2019. 
  
3.2 Programa de Controle do Tracoma: 
O programa de controle do tracoma tem sido amplamente 
desenvolvido na municipalidade, havendo a necessidade de manter 
regularmente a busca de novos casos visto a incidência elevada da 
doença na comunidade escolar na faixa etária de 5 a 14 anos de idade. 
Objetivando manter a qualidade e os bons resultados das atividades de 
controle do tracoma no município, a Associação dos Agentes de 
Combate às Endemias de Santana do Cariri-CE (AACESC) firma 
compromisso em: 
Realizar no mínimo 80% de cobertura da meta anual para 
rastreamento do tracoma nos escolares do município na faixa etária de 
5 a 14 anos; 
Trabalhar ações de educação em saúde junto aos escolares do 
município no intuito de reduzir a transmissão da doença. 
3.3 Programa de Controle da Leishmaniose: 
Atualmente o Programa de Controle da Leishmaniose vem sendo 
amplamente desenvolvido. Visto a manter a excelência neste 
programa, a Associação dos Agentes de Combate às Endemias de 
Santana do Cariri-CE (AACESC) firma compromisso em: 
Realizar 100% de testes rápidos DPP conforme a amostra 
representativa a 10% da população canina municipal, totalizando o 
mínimo de 301 testes rápidos anuais; 
Realizar busca ativa de 100% dos animais positivos no DPP para 
realização do exame sorológico confirmatório; 
Realizar a captura de cães positivos para calazar destinados a 
eutanásia no Centro de Controle de Zoonozes localizado na cidade de 
Crato, conforme haja programação de deslocamento da carrocinha ao 
município; 
Realizar os testes de DPP em demanda extra, após cumprimento de 
meta anual, conforme haja a solicitação de residentes de área urbana 
ou rural mediante autorização da Coordenação de Vigilância em 
Saúde; 
Realizar busca de cães para realização de DPP e sorologia canina em 
raio mínimo de 300 metros de casos humanos índices de leishmaniose 
visceral em qualquer época do ano corrente; 
Realizar atividades de bloqueio do flebótomo com administração de 
borrifação em raio mínimo de 300 metros de casos índices humanos 
de leishmaniose visceral que venham a ser diagnosticados na zona 
urbana ou rural do município. 
Programa de Controle da Doença de Chagas: 
As atividades de controle da doença necessitam de implementação 
para assegurar a efetiva realização dos trabalhos programados nas 
comunidades rurais e para tanto há necessidade de logística com 
transporte exclusivo para este fim. Com este intuito a Associação dos 
Agentes de Combate às Endemias de Santana do Cariri-CE 
(AACESC) firma compromisso em: 
Implementar o Programa de Controle da Doença de Chagas a ser 
realizado na zona rural do município; 
Realizar a cobertura anual de no mínimo 50% dos 3230 imóveis 
programados para o controle da doença de chagas, desde que seja 
garantido pela municipalidade a disponibilidade regular de veículo 
destinado a esta atividade em, no mínimo, três dias úteis semanais. 
Realizar nos imóveis supra explícitos as atividades de captura de 
barbeiros e o devido encaminhamento das amostras a 20ª 
Coordenadoria Regional de Saúde; e ainda a borrifação com a 
aplicação do inseticida alfacipermetrina SC, conforme preconizado 
pelo Ministério da Saúde, em todas as residências onde forem 
encontrados o inseto transmissor. 
  
Fundamento Legal da Inexigibilidade do Chamamento Público: O 
fundamento principal para a presente iniciativa, baseia-se do art. 31 da 
Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 
13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias 
voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, 
entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, 
onde será inexigível o chamamento público na hipótese de 
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, 
em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas 
somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica. 
  
O Decreto municipal n° 2102001/2019, de 21 de Fevereiro de 2019, 
regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 
- que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração 
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua 
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. 
  
A Lei n° 864/2019 de 26 Fevereiro de 2019, revoga a Lei n° 826/2018 
de 06 de Março de 2018, autoriza auxílio financeiro no exercício de 
2019, dispõe sobre a concessão de incentivo adicional aos Agentes de 
Combate às Endemias, conforme o Art. 1°: Fica o chefe do Poder 
executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração 
conforme a Lei Federal n°13.019/2014, em nome do Município de 
Santana do Cariri, com a Associação dos Agentes de Combate de 
Endemias de Santana do Cariri, visando o custeio de ações de 
campanha realizadas pelos ACE’s no âmbito do Município no 
exclusivo interesse da administração municipal. 
  
Justificativa da Inexigibilidade do Chamamento Público: A 
atividade desenvolvida Associação dos Agentes de Combate às 
Endemias de Santana do Cariri-CE (AACESC) é totalmente relevante 
ao interesse público uma vez que a instituição mencionada é a 
ÚNICA que presta este tipo de serviço em no município na 
modalidade em vistas a garantir a proteção social dos munícipes de 
Santana do Cariri por meio de ações concretas e eficazes no controle 
das endemias do município. 
  
No município de Santana do Cariri não há casos da doença de chagas 
aguda notificados no Sistema de Informação de Agravos de 
Notificação (SINAN) nos últimos 5 anos, entretanto é realidade do 
município que cerca de 13,32% das residências rurais e urbanas são 
classificadas como casas de taipa revestidas ou não revestidas, 
conforme dados parciais do E-SUS (2018); é verdade ainda que são 
encontrados frequentemente exemplares do Triatoma infestans nas 
localidades rurais do município. Verifica-se pois a necessidade de 
desempenhar amplamente as ações de rastreamento, captura de 
amostras e borrifação de residências infestadas pelo inseto vetor. 
Desta maneira o município dispõe de equipe de 4 servidores do 
controle de endemias capacitada para realizar todas as intervenções 
necessárias relacionadas a prevenção da transmissão da doença de 
Chagas; este trabalho ocorre de maneira descentralizada nas diversas 
localidades da zona rural do município e como parâmetro mínimo 
preconizado pelo Ministério da Saúde deve atender a pelo menos 50 
% das residências elegíveis participantes do programa, as quais 
representam um total geral de 3230 imóveis. 
  
Mediante a análise do contexto municipal verifica-se a necessidade de 
garantir a implementação de todas as ações de controle de endemias a 
serem desenvolvidas no ano-exercício 2019, com isso objetiva-se 
garantir a cobertura adequada de todos os parâmetros previstos pelo 
Ministério da Saúde, com a garantia da cobertura das metas 
previamente estabelecidas junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
Confirma-se pois a necessidade de firmar o Plano de Colaboração da 
Associação dos Agentes de Combate às Endemias (AACESC) e a 
Prefeitura Municipal de Santana do Cariri para que haja total empenho 
e comprometimento da Equipe de Controle de Endemias na execução 
das diversas ações programadas. 
  
O município de Santana do Cariri possui aproximadamente 2775 
imóveis urbanos, 2622 imóveis de áreas com características