DOMCE 29/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2163 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
NOMEAR, NORKA FERNANDEZ SIFONTES, a partir de 1º de 
março de 2019, no cargo de provimento em comissão de 
ASSISTENTE TÉCNICO I, símbolo CDA 7, constante da Lei 
Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura 
organizacional da Secretaria de Saúde – SESA. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
26 de março de 2019. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.  
Publicado por: 
Gleice Kely de Sena Rabelo 
Código Identificador:17BD1BC4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
ABERTURA DAS PROPOSTAS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 
2019.01.30.01-FG 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, POR 
MEIO DA CPL, TORNA PUBLICO, QUE FARÁ ABERTURA DAS 
PROPOSTAS DE PREÇOS, REFERENTE A TOMADA DE 
PREÇOS 
Nº 
2019.01.30.01-FG, 
CUJO 
OBJETO 
É 
A 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO 
DE 
OBRA 
DE 
IMPLANTAÇÃO 
DE 
MELHORIAS 
SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE NOVA 
OLINDA/CE, FICA DETERMINADO O DIA 03 DE ABRIL DE 
2019, AS 13:00 HORAS, NA SALA DA COMISSÃO DE 
LICITAÇÃO, PARA QUE SEJAM ABERTOS OS ENVELOPES DE 
PROPOSTAS 
DE 
PREÇOS, 
FICANDO, 
DESDE 
LOGO, 
NOTIFICADOS TODOS OS INTERESSADOS. 
  
NOVA OLINDA/CE., 28 DE MARÇO DE 2019. 
  
LEONEL CASTILHO GOES DE SOUZA 
Presidente. 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:AAF1020B 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2019.03.14.01-SME 
 
PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO ATRAVÉS DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2019.03.14.01 - SME. OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
DA 
AGRICULTURA 
FAMILIAR 
E 
DO 
EMPREENDEDOR 
FAMILIAR 
RURAL 
PARA 
MERENDA 
ESCOLAR DO 
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. TIPO DE LICITAÇÃO: 
MENOR PREÇO, COM DATA DE ABERTURA MARCADA 
PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 2019, AS 09:00 HORAS, NA 
SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA SEDE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL. 
  
NOVA OLINDA – CE, 28 DE MARÇO DE 2019. 
  
LEONEL CASTILHO GOES DE SOUZA  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:ACFB49B3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 833/2019 DE 28 DE MARÇO DE 2019. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
REVISÃO 
DA 
REMUNERAÇÃO DE DIVERSAS CATEGORIAS 
DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, PREFEITO MUNICIPAL 
DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de 
Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial dos servidores públicos 
efetivos de algumas categorias do Poder Executivo do Município de 
Nova Olinda, Estado do Ceará, em conformidade com o Termo de 
Ajuste de Conduta Nº 01/2019 celebrado com o Ministério Público 
Estadual. 
Art. 2º. O reajuste dos servidores públicos albergados por essa lei será 
aplicado em tempos diversos através de alíquotas distintas calculados 
sobre o salário-base do mês imediatamente anterior à implantação, 
com projeções para os anos de 2019 e 2020. 
Art. 3º. As categorias beneficiadas, as alíquotas e o período de 
reajuste seguirá a seguinte ordem: 
I – A partir de Abril do ano 2019: 
a) Fisioterapeutas – 17% (dezessete por cento); 
b) Fonoaudiólogo – 8% (oito por cento); 
c) Psicólogo – 4% (quatro por cento); 
d) Nutricionista – 4% (quatro por cento); 
e) Farmacêutico – 8% (oito por cento); 
f) Assistente Social – 4% (quatro por cento). 
II – A partir de Abril de 2020: 
a) Fisioterapeutas – 17% (dezessete por cento); 
b) Fonoaudiólogo – 8% (oito por cento); 
c) Psicólogo – 4% (quatro por cento); 
d) Nutricionista – 4% (quatro por cento); 
e) Farmacêutico – 8% (oito por cento); 
f) Assistente Social – 4% (quatro por cento). 
Art. 4º. O salário-base dos servidores descritos no Artigo 3º, após a 
aplicação do reajuste ficam estabelecidos em: 
I – A partir de Abril do ano 2019: 
a) Fisioterapeutas – R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais) 
b) Fonoaudiólogo – R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) 
c) Psicólogo – R$ 1560,00 (mil quinhentos e sessenta reais). 
d) Nutricionista – R$ 1560,00 (mil quinhentos e sessenta reais). 
e) Farmacêutico – R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) 
f) Assistente Social – R$ 1560,00 (mil quinhentos e sessenta reais). 
II – A partir de Abril de 2020: 
a) Fisioterapeutas – R$ 1.368,90 (mil trezentos e sessenta e oito reais 
e noventa centavos); 
b) Fonoaudiólogo – R$ 1399,68 (mil trezentos e noventa e nove reais 
e sessenta e oito centavos) 
c) Psicólogo – R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e 
quarenta centavos) 
d) Nutricionista – R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e 
quarenta centavos) 
e) Farmacêutico – R$ 1399,68 (mil trezentos e noventa e nove reais e 
sessenta e oito centavos) 
f) Assistente Social – R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais 
e quarenta centavos) 
Art. 5º. A carga-horária semanal dos servidores citados nesta lei 
permanece inalterada. 
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei terão como fonte de 
recursos do Fundo Geral e o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – 
NASF. 
Art. 7º Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em 
vigor na data de sua promulgação. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 28 DE 
MARÇO DE 2019. 
 
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:28DE82E6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 300/2019 DE 28 DE MARÇO DE 2019.