DOMCE 29/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2163

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8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e
sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e
cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa
nas 04 (quatro) últimas eleições;
c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido
condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração
penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de
membro do Conselho Tutelar;
d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com
as obrigações militares;
e) Comprovação de noções básicas de informática
(reconhecido a partir de 2010);
8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima
relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que
poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas,
prevista neste Edital;
8.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e
contrafé;
8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que
também apresentados os originais ou existentes apenas em formato
digital;
8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de
documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao
Ministério Público;
8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião
da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão
Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, de 06 a 17 de
maio de 2019, a análise da documentação exigida neste Edital, com a
subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos em 24 de
maio de 2019;

9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva
serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de
07 (sete) dias, após a publicação referida no item anterior.

10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato,
no prazo de 05(cinco) dias contados da publicação da relação dos
candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos
impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação de
03 a 07 de junho de 2019, começando, a partir de então, o lapso
temporal de 10 a 14 de junho de 2019 para apresentar sua defesa;

10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações
e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer
dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá designado o dia 21 de junho
de 2019, para análise e decisão das defesas apresentadas pelos
candidatos impugnados;

10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial
Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos
candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data
Unificada;
10.6.
As
decisões
da
Comissão
Especial
Eleitoral
serão
fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para
fins de interposição dos recursos previstos neste Edital de 24 a 28 de
junho de 2019;

10.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à
Plenária do CMDCA, no período de 01 a 04 de julho de 2019;

10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará
publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito no
dia 15 de julho de 2019, sendo posteriormente enviada cópia ao
Ministério Público;

10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento
apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o
candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento
dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida
responsabilização legal;

11. DA REALIZAÇÃO DA PROVA

11.1. A realização da prova objetiva de caráter eliminatório será no
dia 07 de julho de 2019;

11.2. O resultado da prova objetiva será publicado no diário oficial do
município no site www.diariomunicipal.com.br, no átrio da Prefeitura
Municipal e na sede do CMDCA, no dia 09 de julho de 2019;

11.3. Caberá interposição de recurso ao resultado de prova objetiva no
prazo de 24 horas, após publicação;
11.4. Não serão avaliados recursos sem instrução e fundamentação;

11.5. Havendo alteração no resultado oficial do Processo de Escolha
para Conselheiros Tutelares, em razão do julgamento de recursos
apresentados à Comissão, este deverá ser republicado com as
alterações que se fizerem necessárias no prazo de 48 horas, a contar
do término do prazo estabelecido no item 11.3 deste edital;

12. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

12.1. Conhecimento específico do Estatuto da Criança e do
Adolescente e da Política de promoção e proteção dos direitos da
criança e do adolescente, bem como a legislação de proteção integral à
criança e adolescente (CF art.23).

13. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

13.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de
imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o
momento da publicação do presente Edital, incluindo informações
quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação,
dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação
popular no pleito;

13.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na
mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou
fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal
vinculação;

13.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a
publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista
no item 10.8 deste Edital;

13.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos
observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e
o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de
condições a todos os candidatos;

13.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a
eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos,
desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou
particular;
13.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de
Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover
debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles
que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro
Tutelar;

13.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado
pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial
Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;