DOMCE 29/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2163 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               93 
 
10. O Alvará é intransferível, sob pena de sua cassação, exceto se o 
titular: 
  
I - falecer; 
II - entrar em licença médica por prazo superior a 30 (trinta) dias; 
III - tornar-se portador de invalidez permanente. 
  
Observação 1: Nos casos admitidos nos incisos deste item a 
transferência 
obedecerá 
à 
ordem 
dos 
incisos 
abaixo 
e, 
subsidiariamente, às regras de sucessão da lei civil: 
  
I - cônjuge ou companheiro estável; 
II - filho; 
III - irmão; 
IV - dependente da renda. 
  
Observação 2: A validade do Alvará transferido nos termos deste item 
se estenderá até que ocorra a reversão da condição que motivou a 
transferência. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO 3 
  
PENALIDADES 
POR 
INFRAÇÕES 
COMETIDAS 
EM 
RELAÇÃO ÀS NORMAS DESTE CÓDIGO 
  
Quadro 3.1 - Penalidades por infrações referentes à qualidade do 
espaço público 
  
INFRAÇÕES: 
DESCRIÇÃO 
E 
DETALHAMENTO 
PENALIDADES 
Multa (R$) 
Outras penalidades 
Transportar qualquer material que possa 
comprometer a limpeza do logradouro 
250,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
Executar obra, serviço ou atividade sem 
Alvará 
500,00 
por 
ocorrência 
Embargo, 
interdição, 
apreensão, 
cassação do Alvará e demolição 
Realizar supressão de árvores sem autorização 
da Administração Pública Municipal 
500,00 por árvore Embargo e interdição 
Realizar poda ou transplante de árvore sem 
autorização 
da 
Administração 
Pública 
Municipal 
250,00 por árvore Embargo e interdição 
Depositar em logradouro público terra e 
resíduos de construção civil, poda ou capina 
250,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição e apreensão 
Utilizar caçamba sem Alvará 
250,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
Não recolher dejeto depositado por animal em 
logradouro público 
140,00 
por 
ocorrência 
Apreensão 
Permitir que animal cause dano ou incômodo 
a terceiro 
500,00 
por 
ocorrência 
Apreensão 
Embaraçar ou impedir o livre trânsito de 
pedestre e veículo no logradouro público sem 
autorização e as devidas precauções 
1.000,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
Realizar carga e descarga em logradouro sem 
autorização 
da 
Administração 
Pública 
Municipal ou em local proibido 
250,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
Demais infrações 
250,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
  
Quadro 3.2 - Penalidades por infrações referentes ao mobiliário 
urbano 
  
INFRAÇÕES: 
DESCRIÇÃO 
E 
DETALHAMENTO 
PENALIDADES 
Multa (R$) 
Outras penalidades 
Instalar qualquer mobiliário urbano em 
logradouro público sem Alvará, exceto mesas 
e cadeiras. 
500,00 por dia 
Embargo, interdição e apreensão 
Implantar mobiliário urbano em local e em 
condições não permitidas pela Administração 
Pública Municipal 
250,00 por dia 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
Instalar mesas e cadeiras sem Alvará 
140,00 por mesa 
por dia 
Embargo, interdição e apreensão 
Não observar as condições referentes a 
transferência do Alvará 
500,00 por dia 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
Demais infrações 
250,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
  
Quadro 3.3 - Penalidades por infrações referentes à atividade 
ambulante e à feira permanente 
  
INFRAÇÕES: 
DESCRIÇÃO 
E 
DETALHAMENTO 
PENALIDADES 
Multa (R$) 
Outras penalidades 
Exercer atividade ambulante ou feirante sem 
Alvará 
500,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição e apreensão 
Não observar as obrigações e as proibições do 250,00por 
Embargo, interdição, apreensão e 
ambulante ou feirante 
ocorrência 
cassação do Alvará 
Não observar as condições referentes a 
transferência do Alvará 
500,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação ou suspenção do Alvará 
Não respeitar as condições definidas pela 
Administração 
Pública 
Municipal 
para 
exercício da atividade 
250,00 por dia 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
Portar Alvará vencido 
250,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
Demais infrações 
250,00,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
  
Quadro 3.4 - Penalidades por infrações referentes a uso de veículo 
automotor para o comércio ou prestação de serviço 
  
INFRAÇÕES: 
DESCRIÇÃO 
E 
DETALHAMENTO 
PENALIDADES 
Multa (R$) 
Outras penalidades 
Exercer atividade em veículo automotor sem 
Alvará 
500,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição e apreensão 
Não respeitar condições definidas para 
exercer atividade em veículo automotor 
250,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
Demais infrações 
250,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
  
Quadro 3.5 - Penalidades por infrações referentes ao evento 
temporário 
  
INFRAÇÕES: 
DESCRIÇÃO 
E 
DETALHAMENTO 
PENALIDADES 
Multa (R$) 
Outras penalidades 
Realizar evento sem Alvará 
1.000,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição e apreensão 
Não respeitar condições definidas para 
realização do evento 
500,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
Demais infrações 
250,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
  
Quadro 3.6 - Penalidades por infrações referentes ao engenho de 
publicidade 
  
INFRAÇÕES: 
DESCRIÇÃO 
E 
DETALHAMENTO 
PENALIDADES 
Multa (R$) 
Outras penalidades 
Instalar engenho de publicidade ou veicular 
publicidade sem Alvará 
500,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição e apreensão 
Não respeitar as condições definidas para 
instalação de engenho de alto impacto 
500,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
Não respeitar as condições definidas para 
instalação de engenho de baixo impacto 
250,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
Demais infrações 
250,00 
por 
ocorrência 
Embargo, interdição, apreensão e 
cassação do Alvará 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:FEE46A02 
 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
AVISO DE RESULTADO DE FASE DE ABERTURAS DAS 
PROPOSTAS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE TABULEIRO DO 
NORTE – AVISO DE RESULTADO DA FASE DE ABERTURA 
DAS PROPOSTAS. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 
04.02.01/2019-SEMEB. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E 
SERVIÇOS 
DE 
ENGENHARIA 
PARA 
REFORMA 
E 
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ERUNDINA NUNES 
MALVEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS 
INTERESSADOS A CLASSIFICAÇÃO DA FASE DE ABERTURA 
DA PROPOSTA DE PREÇOS E DEU- SE DA SEGUINTE FORMA: 
1º CONSTRUTORA ÊXITO EIRELI EPP, R$ 305.954,87; 
2º DANTAS E OLIVEIRA LIMPEZA CONSERVAÇÃO E 
CONSTRUÇÕES LTDA – ME, R$ 310.124,17; 3º ABRAV 
CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI 
EPP, R$ 311.555,25; 4º CONFAHT CONSTRUTORA HOLANDA 
LTDA, R$ 311.620,57; 5º ELETROCAMPO SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA, R$ 312.138,13; 6º CMN CONSTRUÇÕES 
LOCAÇÕES E EVENTOS, R$ 312.449,90. A COMISSÃO 
INFORMA QUE A ATA DA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL 
NOS 
SITES: 
www.tce.ce.gov.br/licitacoes 
e 
www.tabuleirodonorte.ce.gov.br; 
A 
COMISSÃO 
TAMBÉM 
INFORMA QUE FICA ABERTO AUTOMATICAMENTE APÓS