DOMCE 05/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 05 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2168 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020 
 
PRESIDENTE 
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ 
CEDRO 
VICE 
PRESIDENTE 
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR 
PAULA 
SÃO BENEDITO 
SECRETÁRIO 
GERAL 
MARIA 
IRISNEILE 
GADELHA 
SOUSA COSTA 
ALTO SANTO 
1º SECRETÁRIO 
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
MAURITÍ 
TESOUREIRO 
GERAL 
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES 
JUNIOR 
CHOROZINHO 
1º TESOUREIRO 
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO 
RERIUTABA 
PRESIDENTE 
DE HONRA 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES 
BEZERRA 
FORTALEZA 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
TITULAR 
ALINE CAVALCANTE VIEIRA 
BOA VIAGEM 
TITULAR 
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
MOMBAÇA 
TITULAR 
JOSÉ 
WEBSTON 
NOGUEIRA 
PINHEIRO 
SOLONÓPOLE 
SUPLENTE 
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR 
RÊGO 
TAUÁ 
SUPLENTE 
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO 
DEP. IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE 
CARLOS 
SERGIO 
RUFINO 
MOREIRA 
IPÚ 
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
REGIÃO 01 
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO 
MARACANAÚ 
REGIÃO 02 
FELIPE CARLOS UCHOA SALES 
RIBEIRO 
UMIRIM 
REGIÃO 03 
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO 
MORRINHOS 
REGIÃO 04 
AMANDA ARRUDA MENEZES 
GRANJA 
REGIÃO 05 
JOSÉ 
JAYDSON 
SARAIVA 
DE 
AGUIAR 
TIANGUÁ 
REGIÃO 06 
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO 
PACUJÁ 
REGIÃO 07 
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA 
GENERAL 
SAMPAIO 
REGIÃO 08 
ROBERLANDIA 
FERREIRA 
CASTELO BRANCO 
GUARAMIRAN
GA 
REGIÃO 09 
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA 
FILHO 
PINDORETAMA 
REGIÃO 10 
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO 
RUSSAS 
REGIÃO 11 
JOACY 
ALVES 
DOS 
SANTOS 
JUNIOR 
JAGUARIBARA 
REGIÃO 12 
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ 
CHORÓ 
REGIÃO 13 
CARLISSON 
EMERSON 
ARAÚJO 
DA ASSUNÇÃO 
PORANGA 
REGIÃO 14 
BISMARCK BARROS BEZERRA 
PIQUET 
CARNEIRO 
REGIÃO 15 
JOSÉ BARRETO COUTO NETO 
QUITERIANÓP
OLIS 
REGIÃO 16 
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 
ORÓS 
REGIÃO 17 
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS 
IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 
FRANCISCO 
DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES 
ALTANEIRA 
REGIÃO 19 
JOÃO GREGORIO NETO 
GRANJEIRO 
REGIÃO 20 
FRANCISCO 
AGABIO 
SAMPAIO 
GONDIM 
PENAFORTE 
  
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 447/2019 
 
AUTORIZA 
A 
ABERTURA 
DE 
CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA – 
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, 
NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO 
CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC. FAÇO SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir, no vigente Orçamento do Município de Abaiara, Crédito 
Adicional SUPLEMENTAR até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões de reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, Art. 43, §1º, conforme as especificações constantes do 
Anexo I da presente lei. 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será aberto através de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como 
fontes de recursos a anulação parcial ou total das dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I da presente lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – Ceará, 04 de Abril de 
2019. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:0381546A 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR 
 
EDITAL Nº 01/2019  
  
O(A) 
PRESIDENTE 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS 
DA 
CRIANÇA 
E 
DO 
ADOLESCENTE 
DE 
ABAIARA/CE , no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei 
319/2006, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do 
Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela 
RESOLUÇÃO Nº19/2019, do CMDCA local. 
  
O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 
170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 
395/2015 e Resolução nº 19/2019, do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Abaiara/CE, sendo realizado 
sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público; 
Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampliar 
visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros 
do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o 
presente Edital, nos seguintes termos: 
A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede da 
Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Abaiara, à Avenida 
Padre Ibiapina, N 348, Centro, CEP 63.240-000-Abaiara, Ceará, das 
08:00h às 14:00 h, entre os dias 09 de abril de 2019 e 03 de maio de 
2019; 
Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial 
Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, a análise da documentação 
exigida neste Edital, no prazo do dia 06 de maio de 2019 ao 17 de 
maio de 2019;  
A publicação da relação dos candidatos inscritos ocorrerá no dia 24 de 
maio de 2019;  
O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 07 de julho 
de 2019, às 08:00 horas,em local a ser divulgado após as inscrições 
com antecedência mínima de 02 (dois) dias a data supramencionada, 
cujo conteúdo programático encontra-se no Anexo II.  
O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 06 de 
outubro de 2019, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no