DOMCE 05/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2168
www.diariomunicipal.com.br/aprece 29
Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho
Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS), Unidades de Saúde, Secretarias Municipais e Escolas
da Rede Pública Municipal;
17.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial
Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº
8.069/90 e na Lei Municipal nº 702/2018;
17.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a
publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao
processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho
Tutelar;
17.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes
credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo
o processo de escolha, incluindo votação e apuração;
17.5. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o
envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da
votação ao CMDCA;
17.6. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará
na exclusão do candidato ao processo de escolha.
PUBLIQUE-SE
ENCAMINHE-SE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PODER JUDICIÁRIO E CÂMARA MUNICIPAL
FORTIM, 03 DE ABRIL DE 2019
JOSÉ MILTON PINHEIRO FILHO
Presidente do CMDCA
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
PROCESSO
DE
ESCOLHA
DE
CONSELHEIROS
TUTELARES 2019
ANEXO I
PROVIDENCIA
DATA
Elaboração, aprovação e publicação de Resolução pelo CMDCA que
regulamentará todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
14/03/2019
Elaboração, aprovação e publicação de Resolução pelo CMDCA que tratará das
condutas que serão consideradas vedadas ao longo de todo o processo de
escolha.
14/03/2019
Publicação do edital de convocação
05/04/2019
Registro de candidatura
05/04/2019
a
03/05/2019
Análise de pedidos de registro de candidatura
06 a 17/05/2019
Publicação da relação de candidatos inscritos
21/05/2019
Impugnação de candidatura
Até 24/05/2019
Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa
03 e 07/06/2019
Apresentação de defesa pelo candidato impugnado
10 a 14/06/2019
Análise e decisão dos pedidos de impugnação
21/06/2019
Interposição de recurso
24 a 28/06/2019
Análise e decisão dos recursos
01 a 04/07/2019
Prova eliminatória
07/07/2019
Interposição de recurso
10 e 11/07/2019
Publicação dos candidatos habilitados
15/07/2019
Reunião para firmar compromisso
19/07/2019
Divulgação dos locais do processo de escolha
20/09/2019
Eleição
06/10/2019
Divulgação do resultado da escolha
06/10/2019
Posse dos conselheiros
10/01/2020
JOSÉ MILTON PINHEIRO FILHO
Presidente do CMDCA
ETIQUETA PARA ENVELOPE DE INSCRIÇÃO
ANEXO II
PROCESSO SELETIVO UNIFICADO PARA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR
NOME
Nº DE DOCUMENTOS
Nº DA INSCRIÇÃO
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
1. A Comissão do Processo de Escolha informa ao candidato que não
será aceito documentos entregues posteriores a data prevista no
calendário de eventos do Edital CMDCA 01/2019.
2. Nos termos do Edital nº 01/2019 documentos com suspeição de
falsidade serão encaminhadas às autoridades competentes para
apuração de crime de falsidade ideológica.
3. A documentação exigida deverá ser entregue em envelope contendo
na sua frente a etiqueta acima devidamente preenchida e colada.
4. O envelope não deverá ser lacrado para que seja realizado
conferência com os documentos originais no ato da inscrição.
JOSÉ MILTON PINHEIRO FILHO
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:F15CBA7B
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TOMADA
DE PREÇOS Nº 1401.01/2019-SMDU
O Município de Fortim, no uso das atribuições e de acordo com o art.
43, VI, da Lei 8.666/93, e conforme consta no Processo a
manifestação da Comissão de Licitação e de acordo com o Parecer do
Assessor Jurídico desta Prefeitura, Resolve, ADJUDICAR o objeto
licitado, perfazendo o valor total de R$ 3.102.788,54 (três milhões
cento e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro
centavos) à Empresa N. R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ Nº 18.635.562/0001-77, e
HOMOLOGAR o presente processo licitatório na modalidade T.P Nº
1401.01/2019-SMDU, tipo menor preço por empreitada por preço
global, cujo objeto é execução de pavimentação em piso intertravado,
na entrada da cidade na avenida Joaquim Crisóstomo no município de
Fortim-Ceará, com recursos do ministério da integração e contra
partida do município, com recursos do Ministério da Saúde e Próprio
e DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para
contratação da empresa vencedora.
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA
Gestor e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:3799973A
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0404.01/2019 - SMAS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM-
CE - EXTRATO DE CONTRATO nº 0404.01/2019 - SMAS. -
Contratante: Município de Fortim; Contratada: F.F. NETO
MERCEARIA - ME - CNPJ nº 63.353.718/0001-81. Objeto:
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CESTA BASICA),
PARA
ATENDER
AS
FAMÍLIAS
EM
SITUAÇÃO
DE
VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E
CIDADANIA, DO MUNICÍPIO DE FORTIM – CE. Procedimento
Licitatório: PREGÃO PRESENCIAL Nº 0103.01/2019 - SMAS;
Vigência: 04/04/2019 a 31/12/2019.
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania.
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:19EFEBA1
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2803.01/2019 – SMAS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 2803.01/2019 –
SMAS - referente ao Processo Administrativo de Dispensa de
Licitação n° 2803.01/2019 – SMAS PARTES: Município de Fortim,
Fechar