DOE 19/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 19 de dezembro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº237 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.902 de 19 de dezembro de 2018. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES 
O CRÉDITO  SUPLEMENTAR DE 
R$ 151.875.073,66 PARA REFORÇO 
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
C O N S I G N A D A S  N O  V I G E N T E 
ORÇAMENTO. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos II, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro 
de 2017 e com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, entre atividades e modalidades, para 
as despesas com pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, para as 
despesas com Apoio a Prefeitura de Fortaleza para a realização do Réveillon 
2019. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamen-
tárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, para 
as despesas com conservação e manutenção de rodovias. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos, atividades e moda-
lidades, para as despesas com gerenciamento e fiscalização do trânsito rodo-
viário. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações 
orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para paga-
mento da dívida pública interna e externa e Compensação do Fundo de Cultura, 
conforme Decreto (obrigações especiais devidas pelo Estado). CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA 
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – 
EMATERCE, entre projetos, atividades, modalidades e regiões, para as 
DESPESAS com a ETICE; com Terceirização e Projeto Dom Hélder Câmara. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre atividades, para as despesas 
com Certificação Digital. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, para as 
despesas com Folha de Pagamento de Pessoal. CONSIDERANDO a neces-
sidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
– FUNCAP, referente as despesas para estabelecer condições para que a 
Funcap selecione e apoie pesquisa cientifica e tecnológica cooperativa, a ser 
desenvolvida no Estado do Ceará, por empresas ou Pesquisadores vinculados 
a instituições de Ensino Superior (IES) e/ou Instituições Científicas, Tecno-
lógicas e de Inovação (ICT), públicas ou privadas, selecionadas mediante 
Chamada de Proposta de Pesquisa. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar e realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE 
SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades, modalidades e regiões, para 
atender as seguintes despesas: pagamento de diárias no COPROM; pagamento 
de REPACTUAÇÃO na Tecnologia da Informação Nos hospitais HIAS e 
HGCC; REPASSE DE RECURSOS PARA Ações DE SAúDE ESPECIA-
LIZADA; pagamento de REPACTUAÇÃO DE TI NA ESP, DEMANDAS 
NO HMJMA, HGF E SAMU e DEVOLUçãO DE SALDO DE CONVêNIO 
- COAFI e CGTES. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e 
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTA-
DUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos, atividades e regiões, para 
as seguintes despesas: atENDER REPACTUAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
TERCEIRIZADA E PASEP DE DEZEMBRO/2018. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias do GABINETE DO GOVER-
NADOR – GABGOV, entre atividades e modalidades, para atender as despesas 
de custeio de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para atender 
as despesas com custeio de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E 
ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, entre atividades e 
modalidades, para atender as despesas da convenção coletiva de TI. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, entre atividades e 
modalidades, para atender as despesas do SUPSEC. CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, 
para as despesas com a folha de pagamento. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO – PGE, entre atividades, para as despesas com pagamento de 
licenciamento de veículos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR, para 
as despesas com Folha de Pagamento. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar e realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS 
CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para atender as seguintes 
despesas: custeio finalístico, execução dos contratos de terceirização e provi-
sionamento dos dissídios das categorias; atender pagamento de taxas contra-
tuais na promoção do desenvolvimento institucional; Urbanização do Parque 
da Cidade, no município de Sobral e atender execução das despesas com os 
BUMs Fortaleza e Cariri. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA, entre projetos, atividades e modalidades, para atender as 
despesas com eventos / feiras em Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA AGRICULTURA 
PESCA E AQUICULTURA – SEAPA, entre atividades e modalidades, para 
as despesas com CUSTEIO DE MANUTENçãO. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO 
– SEAS, entre projetos, atividades, modalidades e regiões, para despesas com 
o custeio de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, entre projetos, atividades, moda-
lidades e regiões, para pagamento de terceirização. CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, para as despesas com pagamento de 
mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
e realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 
DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre atividades, para atender o paga-
mento de Despesas do Exercício Anterior - DEA, dos servidores e do SUPSEC. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e 
atividades, para as despesas com gestão e manutenção do Centro de Formação 
Olímpica – CFO e com a folha de pagamento. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO 
- SETUR, entre projetos, atividades, modalidades e regiões, para as despesas 
com manutenção dos equipamentos turísticos e manutenção e funcionamento 
administrativo e de TI. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS 
SOBRE DROGAS - SPD, para as despesas com o ajuste de um projeto 
aprovado no Governo Federal com a demanda de manter conselhos ativos e 
atuantes nas políticas locais, impactando positivamente no fortalecimento 
das ações nas políticas sobre drogas. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos, atividades, moda-
lidades e regiões, para as seguintes despesas: modernização das unidades da 
SSPDS; manutenção e funcionamento da atividade fim da SSPDS e da área 
de TI. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar e realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – STDS, entre projetos e atividades, para atender as seguintes 
despesas: ajuste ao plano operativo do PROARES e mão de obra terceirizada/
dissídio coletivo – manutenção e funcionamento de TI. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO – TCE, para as despesas com reforma e ampliação; 
manutenção e funcionamento administrativo e de TI e pessoal e encargos 
sociais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamen-
tárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, para atender as despesas com 
pagamento de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, entre 
atividades e modalidades, para despesas de pessoal. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARE-
LHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO DO CEARÁ – FRMMP/CE, entre atividades e modalidades, para 
as seguintes despesas: projetos de reaparelamento e modernização do MPCE 
e manutenção de TI. DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes 
Órgãos: da Assembléia Legislativa, da Casa Civil, do Departamento Estadual 
de Rodovias, do Departamento Estadual de Trânsito, dos Encargos Gerais do 
Estado, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, da 
Escola de Saúde Pública, do Fundo Financeiro FUNAPREV, da Fundação 
Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do Fundo 
Estadual de Saúde, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, do Gabinete 
do Governador, do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, do 
Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, da Junta Comercial 
do Estado do Ceará, da Polícia Civil, da Procuradoria Geral do Estado, do 
Fundo Financeiro PREVMILITAR, da Secretaria das Cidades, da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário, da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura, 
da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, 
da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da