DOE 19/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CASA CIVIL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº91/2018
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, 
com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a) 
MOVIMENTO DE SAÚDE MENTAL COMUNITÁRIA DO BOM JARDIM - MSMCBJ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.918.813/0001-53, com sede 
na Rua Doutor Fernando Augusto, n° 609, Altos, Fortaleza-CE, CEP: 60.543-375. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo geral o esta-
belecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto “SIM À VIDA – PREVENÇÃO ÀS DROGAS E MELHOR ACESSO AOS SERVIÇOS 
SOCIAIS DE SAÚDE”, a realizar-se entre os dias 24/12/2018 e 24/06/2019, na cidade de Fortaleza-CE, que visa contribuir para a redução da incidência 
de pessoas com dependência a drogas, bem como o fortalecimento do acesso à rede de proteção de direitos de crianças e adolescentes no Ceará, através da 
realização de atividades diárias, como meditações criativas, atividades de arte visuais, musicais e corporais, além de momentos esportivos e jogos interativos, 
sendo realizadas também visitas às famílias atendidas e às escolas, para um público-alvo estimado em 240 crianças e adolescentes moradores das comuni-
dades Bom Jardim, Marrocos, Siqueira e Olho D´água, prevenindo o contato primário com as drogas e a futura dependência química, melhorando o acesso 
aos serviços sociais de saúde, resgatando a dignidade e a saúde das pessoas e, ainda, ajudando na conquista da empregabilidade e do estímulo à cidadania, 
tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei 
Federal nº 13.019/2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, a Lei Complementar nº 119/2012 alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, Decreto 
Estadual nº 32.810/2018, o Processo Administrativo n° 3863160/2018 e na Lei Estadual nº 16.675/2018. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. 
VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 220 (duzentos e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado 
por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para a execução das ações previstas neste termo de fomento 
dá-se o Valor Global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser depositado na conta bancária específica acima mencionada pelo concedente, em três 
parcelas distintas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a segunda parcela no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais) e a terceira parcela na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), todas com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:30100003.04.122.081.19024.03.335041.10000.0 DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2018 SIGNATÁRIOS: 
Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil e o Sr. Ottorino Bonvini. Presidente do Movimento de Saúde Mental Comunitária 
do Bom Jardim - MSMCBJ.
Sabrine Gondim Lima 
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS 
PÚBLICAS - COPOL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº179/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO 
RÉGIS NOGUEIRA MATIAS, ocupante do cargo de Procurador Geral Adjunto de Consultoria Administrativa e Contencioso Geral, classe Especial, 
matrícula nº 111972.1.3, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 02 a 04 de dezembro de 2018, com o objetivo 
de participar do “SEMINÁRIO DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA”, na Escola de Administração Fazendária 
- ESAF, concedendo-lhe 2 e ½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos 
de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 946,24 (novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), mais uma ajuda de custo no valor 
total de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 
1.549,61 (hum mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), perfazendo um total de R$ 2.732,41 (dois mil, setecentos e trinta e dois 
reais e quarenta e um centavos), de acordo com os arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º, 10º, anexo I e III, classe II, do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 27 de novembro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°182/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1°, inciso I do art. 11 do Decreto n° 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 001/2018, DOE 14/09/2018, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, aos 
ESTAGIÁRIOS abaixo relacionados, estudantes, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
LUCAS AMORIM MENEZES
07/11/2018
06/11/2019
GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO
20/11/2018
19/11/2019
LUANNA PEREIRA DE FREITAS
19/11/2018
18/11/2019
ISADORA MOURÃO GURGEL PEIXOTO ALVES
20/11/2018
19/11/2019
CYNTIA MARIA RODRIGUES MONTEIRO
26/11/2018
25/11/2019
ANDERSON BRUNO GONÇALVES CARNEIRO
26/11/2018
25/11/2019
BRUNNA EVANGELISTA MONTENEGRO
27/11/2018
26/11/2019
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180023
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 20180023 de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, cujo 
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Café e Açúcar, com cadastro reserva de fornecedores, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do nº 16682018, até o dia 07/01/2019, às 10h (horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180024
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 20180024 de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, cujo 
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Papel Alcalino e Reciclado, com cadastro reserva de 
fornecedores, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do nº 16702018, até o dia 07/01/2019, às 9h30min (horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018. 
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº237  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2018