DOE 19/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Complexo São Mateus Torre Office, Fortaleza – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 65, §1º, da 
Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores e no processo nº 10243669/2018 - SECITECE; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DO REAJUSTE E DO PAGAMENTO, visando o acréscimo 
de R$ 19.399,00 (dezenove mil, trezentos e noventa e nove reais), correspondente a 21,703% do valor inicialmente contratado, em razão da necessidade de 
ampliação do objeto contratado; IX - VALOR GLOBAL: R$ 19.399,00 (dezenove mil, trezentos e noventa e nove reais); X - DA VIGÊNCIA: RATIFICO; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 13 de dezembro 
de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Nágyla Maria Galdino Drumond, Secretária da SECITECE, pela Pela CONTRATANTE, e Maria Eldeny Rodrigues da 
Silva, Representante Legal, pela CONTRATADA.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, inscrita no CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-
32, integrante da Administração Direta do Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara 
de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE CONTRATADA: ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ/MF n.º 17.426.041/0001-
47, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua José Leon, n.º 2242, Cidade dos Funcionários, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.822-040. OBJETO: 
Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades nas áreas TÉCNICA ADMINISTRATIVA e INFORMÁTICA, da Secretaria da Ciência, Tecnologia 
e Educação Superior – SECITECE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Presencial n° 20180008 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, 
bem como nos constante nos autos do processo nº 1838440/2017 FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 600.462,24 (seiscentos mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) pagos em até o 10º (décimo) dia útil, do 
mês subsequente da prestação dos serviços, da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito 
em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.061.22647.03
.33903700.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2018 SIGNATÁRIOS: Nágyla Maria Galdino Drumond, Secretária da SECITECE, 
pela CONTRATANTE e Ricardo Gomes Ávila, Representante Legal, pela CONTRATADA.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA - ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº10265395/2018
A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Governo do Estado do 
Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 73.642.415/0001-32, neste ato representada por sua Secretária Sra. Nágyla Maria Galdino Drumond, portadora da Carteira de Identidade n.º 93013023667 
SSP/CE e C.P.F. n.º 614.530.213-53, residente e domiciliada na Rua Rocha Lima, n.º 720, apto. 203, CEP: 60.000-135, Fortaleza – CE, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA., estabelecida na Rua Osvaldo Cruz n.º 
2040, Bairro Aldeota, CEP: 60125-151, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ n.º 11.828.753/0001-06, a quantia de R$ 2.592,77 (dois mil, quinhentos e noventa e 
dois reais e setenta e sete centavos) referente a reserva de hotel durante viagem para Luanda-Angola, no período de 06 a 10/08/2017, do ex-Secretário Inácio 
Francisco de Assis Nunes Arruda, conforme discriminado no processo administrativo nº 10265395/2018, valor que não foi quitado dentro do respectivo 
exercício, tendo em vista o não envio em tempo hábil da cobrança por parte do hotel à empresa contratada e a consequente emissão de fatura em data posterior 
ao término da vigência contratual. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.
Nágyla Maria Galdino Drumond 
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº845/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar 
visitas técnicas nos municípios de: Tianguá-CE, Viçosa do Ceará-CE, Granja-CE e Camocim-CE, onde funcionam turmas do Plano Nacional de Formação 
dos Professores da Educação Básica-PARFOR Presencial da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. Os recursos para as diárias estão previsto na 
Meta 3, Etapa/Fase 3.3 do Plano de Aplicação Detalhado, conforme Convênio nº 827843/2018-PARFOR-CAPES-UVA, concedendo-lhes 0,5 diária  , de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da   Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, 
EM SOBRAL-CE., 28 de novembro de 2018.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°845/2018, DE 28 DE  NOVEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Marlene Feliciano Figueiredo
Professor - Matrícula 
nº 000292-1-1
IV
07/12/2018
Sobral-CE/Tianguá-CE/
Viçosa do Ceará-CE/Granja-CE/
Camocim-CE/Sobral-CE
0,5
64,83
32,41
32,41
Raimundo Francisco Gomes
Professor - Matrícula 
nº 000312-1-6
IV
07/12/2018
Sobral-CE/Tianguá-CE/
Viçosa do Ceará-CE/Granja-CE/
Camocim-CE/Sobral-CE
0,5
64,83
32,41
32,41
Francisco Albertino Silva Filho
Auxiliar da Gestão em 
Educação Superior - 
Matrícula nº 001166-1-0
V
07/12/2018
Sobral-CE/Tianguá-CE/
Viçosa do Ceará-CE/Granja-CE/
Camocim-CE/Sobral-CE
0,5
61,33
30,66
30,66
  
  
  
  
  
  
  
  
 
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PORTARIA Nº847/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribui-
ções legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 8343121/2018, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 209 e seguintes da Lei nº 9.826, de 
14/05/1974, os SERVIDORES LOURIVAL GERARDO DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 001066-1-5, CLEIDIMAR RODRIGUES DE SOUSA LIMA, 
matrícula nº 000588-1-5 e REJANE MARIA GOMES DA SILVA, matrícula nº 000274-1-3 para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão 
de Sindicância a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados nos processos nº 2795745/2017, 5586813/2018 e 5589243/2018, contados a 
partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 
30 de novembro de 2018.
Fabianno Cavalcante de Carvalho 
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº237  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2018