DOE 01/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 01 de março de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº044 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.001, de 28 de fevereiro de 2019. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO  SUPLEMENTAR DE R$ 404.196.174,15 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE  ORÇAMENTO. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos I, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 
2018 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA 
CIVIL, entre modalidades, para despesas com licenciamento de veículos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, para despesas com 
pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, 
entre projetos e atividades, para despesas operacionais e das segyintes obras: Complexo Socio Educativo, Estadio Lacerdão e Canteiro Central do Cambeba, 
campinhos, Praça Cristo Redentor e desapropriação para Instituição. oonumento no município de Barbalha. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, entre projetos e atividades, para despesas com o projeto Ceará IV - A 
- Comp II - Obras e Supervisão do Programa de Infraestrutura e logística. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS 
GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para ajuste de despesas nas ações de Concessão do Pasep e de Incentivo a Arrecadação e Promoção 
da Educação Tributária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ - ETICE, entre projetos e atividades, para despesas com consultoria na área de T.I. e Reabertura da Ação 18684 - Aquisições de Softwares e Serviços 
de TIC para Provimento de Novas Soluções, segundo Art. 39 inciso II, da Lei nº 16.613, de 18 de julho de 2018 – LDO/2019. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos 
e atividades, para atender despesas referentes ao Projeto: Mapeamento das Áreas de Risco de Incêndios Florestais no Estado do Ceará. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre modalidades, para atender 
a devolução de saldo de aplicação financeira dos convênios Pronera e Procampo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre modalidades, crédito solicitado para ajustar orçamento e realizar despesas com 
comunicação de dados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – 
UVA, entre projetos e atividades, para atender despesa com devolução de convênio Uva/Secitece/FINEP.. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, entre projetos e atividades, para atender despesas com trei-
namento de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos 
e atividades, para as seguintes despesas: recursos para aquisição de equipamentos e veículos, construção, reforma e ampliação em unidades de atenção básica 
e especializadas; atender ao plano de trabalho do convênio de receita cadastrado no SICONV, Contrato de Gestão, atender aditivo ao contrato da obra da 
Policlínica do município do Crato, contrato da categoria de nutricionista (cooperativa) para o programa de alergia a proteína do leite de vaca APLV do Centro 
de Saúde do Meireles, material de consumo para o Hospital Infantil Albert Sabin e reforma da Escola de Saúde Pública- ESP. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, entre projetos e atividades, para 
atender projeto de modernização de T.I. - Reaparelhamento do Parque Tecnológico do Sistema Penitenciário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre moda-
lidades, para atender despesas administrativas e com manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE 
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP/CE, entre projetos e atividades, para 
viabilizar aquisição de veículos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ – JUCEC, para executar o convênio n° 38/2018, que tem como objeto o Projeto Rede Simples Digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para adequação no limite orçamentário 
e financeiro destinado a locação de mão de obra e na manutenção das unidades de Tauá e Russas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da POLÍCIA CIVIL, entre projetos e atividades, para despesas operacionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamen-
tárias da POLÍCIA MILITAR - PM, entre projetos e atividades, para pagamento dos serviços de videomonitoramento. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento de taxas da SEMACE, 
devolução de valores objeto de convênio, projetos de ampliação de Sistema de Abastecomento de Água no município de Caridade, Sistema de Esgotamento 
Sanitário em Milagres, pagamento de serviços de Tecnologia da Informação, despesas com projetos de melhoria da infraestrutura urbana no Vale do Jagua-
ribe e do Vale do Acaraú, aquisição de equipamentos, reabertura de ações orçamentárias:18940 – Estruturação de Serviço de Abastecimento de Água e 18464 
- Obra de Urbanização das Margens de Recursos Hídricos Oriunda do Governo Estadual; em acordo com art. 39 inciso II da Lei nº 16.613, de 18 de julho 
de 2018 – LDO/2019; atender ao convênio para execução de trabalho social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, repasse do subsídio ao Bilhete 
Único Metropolitano de Fortaleza e região do Cariri, operação de crédito KFW III, recursos necessários para licitação do Projeto de Urbanização da Lagoa, 
no município de Mucambo; pagamento de medição dos projetos: Urbanização do Entorno do Horto de Nossa Senhora do Crato, Implantação do Parque José 
Euclides em Sobral e de Requalificação Urbana do Corredor Religioso em Canindé. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre modalidades, para despesas administra-
tivas e viabilizar execução do Projeto - Modernização Tecnológica do Estado do Ceará - PROMOTEC II. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DE CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas de Contrato de Gestão da Escola 
de Gastronomia Ivens Dias Branco e com o Projeto Pontos de Cultura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar do Ensino Médio, 
manutenção de unidades escolares, pagamento de despesas de concurso, medições de obras de engenharia, pagamento para Contrato de Gestão, demandas 
do Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC, pagamento de terceirização e equipamento (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) - 
recurso depositado em 2019 e abertura de crédito adicional para saldo do Fundeb. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para atender o projeto das Obras de Ampliação do Porto do Pecém. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre 
projetos e atividades, para ajuste na execução do Programa Mais Infância. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-