DOE 19/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, criada pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede na Av. Alberto 
Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada por seu Secretário do Esporte, José Euler de 
Oliveira Barbosa, brasileiro, casado, economista, inscrito no RG sob o n.º 90008008510 SSPDS-CE, CPF/MF sob o n.º 693.417.613-87, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente que deve à LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI), a quantia de R$ 4.199,87 (quatro mil, cento e noventa 
e nove e oitenta e sete centavos) correspondente aos serviços motivada pelas determinações da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 - Categoria 
Motorista, em que ocasionou o ajuste de salário e vale alimentação daquela categoria, referente, especificamente, ao período de julho a dezembro de 2017, 
discriminados no processo administrativo nº 9657200/2018. A SESPORTE se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os 
procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.
Rafaela Alves Bezerra
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA FAZENDA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº6133111/2018, RESOLVE 
CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, ao servidor JOAO BATISTA GONDIM SAMPAIO, 
CPF 113.121.143-04, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, classe 4, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, 
Arrecadação e Fiscalização, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº10579511, lotado na SECRETARIA DA FAZENDA, aposentadoria, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 31/07/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
VENCIMENTO - Classe/Referência 4ª E - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c o Anexo IV do Decreto nº 32.551/2018.
RS 13.293,70
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) - Artigo 43 da Lei Estadual nº 9.826/1971
R$ 1.329,37
GRATIFICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 14.969/2011
RS 11.767,03
GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO (30%) - Artigo 25 da Lei Estadual nº 13.778/2006
RS 3.988,11
TOTAL
R$ 30.378,21
SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 17 de setembro de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº7907137/2018, RESOLVE 
CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, ao servidor JULIO GONCALVES SIQUEIRA, CPF 
206.813.133-15, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, classe 4, nível referência E, Grupo Ocupacional de 
Tributação, Arrecadação e Fiscalização, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº10144310, lotado no(a) SECRETARIA DA FAZENDA, aposen-
tadoria, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 25/09/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
VENCIMENTO - Classe/Referência 4ª E - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c o Anexo IV do Decreto nº 32.551/2018
R$ 12.290,76
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (15%) - Artigo 43 da Lei Estadual nº 9.826/1971
R$ 1.843,61
GRATIFICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 14.969/2011
R$ 11.669,56
GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO (15%) - Artigo 25 da Lei Estadual nº 13.778/2006
R$ 1.843,61
TOTAL
R$ 27.647,54
SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 17 de outubro de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº6831188/2018, RESOLVE 
CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, à servidora MARIA JOSINEIDE MEDEIROS 
TAVARES, CPF 241.932.753-53, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ASSISTENTE DA RECEITA ESTADUAL, classe 4, nível referência E, Grupo 
Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº06789110, lotado na SECRETARIA DA FAZENDA, 
aposentadoria, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 21/08/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
VENCIMENTO - Classe/Referência 4ª E - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c o Anexo IV do Decreto nº 32.551/2018
R$ 12.290,76
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) - Artigo 43 da Lei Estadual nº 9.826/1971
R$ 1.229,08
GRATIFICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 14.969/2011
R$ 11.688,33
GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO (15%) - Artigo 25 da Lei Estadual nº 13.778/2006
R$ 1.843,61
TOTAL
R$ 27.051,78
SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 17 de setembro de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº403/2018 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCUS AUGUSTO 
VASCONCELOS COELHO, que exerce a função de Secretário Executivo, matrícula nº 037960.1.9, lotado na Secretaria Executiva, desta secretaria, a 
viajar à cidade de BRASÍLIA/DF, no período de 4 a 5 de dezembro do corrente ano, a fim de participar de reunião sobre Operação do Aditivo ao Contrato 
de Financiamento Mediante Abertura de Crédito Nº20/01008-7, junto ao Banco do Brasil, representando o Secretário da Fazenda, concedendo-lhe 1,5 ( 
uma ) diária e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) acrescidos de 60%, no valor de 315,43 (trezentos 
e quinze reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo 
no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/SÃO LUÍS/
FORTALEZA, no valor de R$ 1.477,36 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 2.668,99 (dois mil, 
seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos ) de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe 
I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. 
SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº237  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2018