DOE 18/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GPS, 01 (UM) TERMINAL FIXO TPM 700 E 01 (UMA) UNIDADE 
IRD – REPETIDORA DIGITAL INDEPENDENTE, COM TECNO-
LOGIA TETRAPOL, contemplando todo o serviço de instalação, suporte 
a operação e demais serviços, para manter a segurança e comunicação das 
Unidades Prisionais que se encontram na Administração da Secretaria da 
Justiça e Cidadania, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência da CONTRATANTE e na proposta da 
CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste instrumento, 
independente de sua transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº. 023/2018, 
conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência da Contratante e na proposta da CONTRATADA, bem como 
os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assina-
tura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 3.671.975,93 (três milhões, 
seiscentos e setenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa 
e três centavos) pagos em através de Ordem Bancária de Credito, mediante 
depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado 
pela CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.14.122.0
04.18029.03.449052.10000.0. – RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL. 
DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: 
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DE 
JUSTIÇA E CIDADANIA; SÉRGIO GUEDELHA COUTINHO, AIRBUS 
DS SLC e SHEILA DE SOUSA GALVÃO, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 071/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, 
situada na Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles – CEP: 60.160-041, Forta-
leza – Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.530/0001-18, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Execu-
tivo da Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE BRITO. CONTRA-
TADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.234.467/0001-82, estabelecida na 
Av. Santos Dumont, nº 1267, sala 208 - Aldeota, Fortaleza-CE, Fone: (85) 
3048-8400, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 
legalmente pelo Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA.. OBJETO: Contra-
tação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis 
Trabalhista (CLT), para atender as necessidades das áreas: Processamento 
de Dados, Administrativa, Transporte e Saúde na Sede da Secretaria da 
Justiça e Cidadania e na Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente 
Penitenciário Elias Alves da Silva - CPPL IV, Itaitinga, Região Metropolitana 
de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Presencial n° 20180034/SEJUS e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortale-
za-CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe 
o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela 
CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. 8.1.1. A publicação resumida 
deste instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 
61, da Lei Federal nº 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 6.238.112,28 (seis 
milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e doze reais e vinte e oito centavos) 
pagos em até o 10°(décimo) dia útil do mês subsequente a realização dos 
serviços, devidamente atestados pela área competente, mediante a apresentação 
de nota fiscal/fatura de serviço e recibo correspondente. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 3022-18100002.14.122.004.23010.03.33903700.1.00.00.0.30.. 
DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: 
PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA 
E CIDADANIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, FUTURA SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA e SAMIA PINHEIRO 
FERREIRA DE FREITAS, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 65/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA 
CONTRATADA: CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE ME. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de equipamentos 
“WI–FI” que possibilitem acesso a internet nas Unidades de Conservação 
do Estado do Ceará gerenciada por esta SEMA, de acordo com as especifica-
ções e quantitativo previsto no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 24, II cc/23, II a Lei 8666/93 e Decreto Estadual 28.397/2006 
art. 1, II, art 2§§ 1º e 2º e ainda art. 5. FORO: Fica eleito o foro do município 
de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera admi-
nistrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 9.552,00 
(nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais) pagos em conta dos recursos 
orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.
541.066.32459.01.449052.21600.1; 57100001.18.541.066.32459.03.4490
52.21600.1; 57100001.18.541.066.32459.04.449052.21600.1; 57100001.1
8.541.066.32459.05.449052.21600.1; 57100001.18.541.066.32459.07.449
052.21600.1; 57100001.18.541.066.32459.08.449052.21600.1; 57100001.
18.541.066.32459.09.449052.21600.1.. DATA DA ASSINATURA: 12 de 
Dezembro de 2018 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário 
do Meio Ambiente e Cícero Thiago Geronimo Freire - Representante Legal 
da Cícero Thiago Geronimo Freire ME
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 66/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA 
CONTRATADA: MRG ARAÚJO ME. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a aquisição de equipamentos de “WI-FI” que possibilitam acesso 
a internet nas Unidades de Conservação do Estado do Ceará gerenciada por 
esta SEMA, de acordo com as especificações e quantitativo previsto no Termo 
de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II cc/23, II a Lei 
8666/93 e Decreto Estadual 28.397/2006 art. 1, II, art 2§§ 1º e 2º e ainda art. 
5 FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.540,00 mil quinhentos e quarenta 
e reais) pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.32459.01.449052.21600.1; 5710
0001.18.541.066.32459.03.449052.21600.1; 57100001.18.541.066.32459.0
4.449052.21600.1; 57100001.18.541.066.32459.05.449052.21600.1; 57100
001.18.541.066.32459.07.449052.21600.1; 57100001.18.541.066.32459.08
.449052.21600.1; 57100001.18.541.066.32459.09.449052.21600.1.. DATA 
DA ASSINATURA: 12 de Dezembro de 2018 SIGNATÁRIOS: Artur José 
Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Marques Rodolpho Gonçalves 
de Araújo - Representante Legal da MRG Araújo ME.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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TORNAR SEM EFEITO A CORRIGENDA DO PROCESSO 
Nº2875938/2018
PROCESSO Nº2875938/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
- SEMA, com sede na Av. Pontes Vieira, nº 2666, Dionísio Torres, Fortale-
za-CE, inscrita no CNPJ sob n° 22.156.351/0001-29, neste ato representado 
pelo Secretário, Sr. Artur José Vieira Bruno, brasileiro, casado, CPF n° 
156.188.703-04, portador da Cédula de Identidade n° 93002255146/SSP-CE, 
com fundamento no poder-dever de autotutela administrativa, consubstanciado 
no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como na Súmula 
473 do Supremo Tribunal Federal – STF, resolve tornar SEM EFEITO a 
CORRIGENDA, publicada no Diário Oficial do Estado Série 3 Ano X Nº 222 
em 28 de Novembro de 2018, constante no processo 2875938/2018. SECRE-
TARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2018.
Artur José Vieira Bruno 
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº251/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ELPIDA ANDREIA DE 
QUEIROZ NIKOKAVOURAS, ocupante do cargo de Fiscal Ambiental, 
matrícula nº 000581-1-4, desta Autarquia, a viajar à cidade de BRASÍLIA 
- D.F., nos dias 03 e 04 de dezembro do corrente ano, a fim de participar do 
Seminário MATA ATLÂNTICA EM PÉ, concedendo-lhe 1.5 (uma e meia) 
diária, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta 
e nove centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 
399,58 (trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), mais 01 
(uma) ajuda de custo no valor total de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais 
e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/
BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$ 2.529,40 (dois mil, quinhentos e 
vinte e nove reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 3.095,47 
(três mil, noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos ), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 
10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
30 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº236  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2018