DOE 17/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 35 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 26.314, de 07 de agosto de 2001, e o Decreto Estadual nº 28.086, de 10 
de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4674794/2018 - VIPROC, 
RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 32.185, de 04/04/17, e suas alterações, combinado com o Decreto nº 32.880, de 21/11/18, e em conformidade com 
o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Maracanaú, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará 
de 07/01/16, AUTORIZAR A CESSÃO, do servidor público estadual LUIS GADELHA DA SILVA JUNIOR, Professor, matrícula n.º 163414-1-X, lotado 
na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo 
no município de Maracanaú, com ressarcimento para a origem, a partir de 01 de fevereiro de 2017 até 31 de dezembro de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no anexo único deste Ato, na forma ali especificada, lotados na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a viajarem para 
a cidade de Atlanta - EUA, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar testes nos armamentos adquiridos pelo Governo do Estado do Ceará para a 
Policia Civil, bem como conhecer outros tipos de armas, conforme SPU nº 10220073/2018, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; alínea “c” do 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º, art.10, art.15 e art.18 do Decreto n°30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 
2015, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de 
dezembro de 2018.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
ALEXANDRE ÁVILA DE VASCONCELOS
Secretário Adjunto 
da SSPDS
300.379-1-X
II
17 à 21/12/2018
Fortaleza-CE / Atlanta 
- EUA/ Fortaleza-CE
5 (meias)
1.672,32
1.672,32
5.853,12
EDUARDO TOMÉ SANTOS GOMES
Delegado de 
Policia Civil
198.870-1-4
IV
17 à 21/12/2018
Fortaleza-CE / Atlanta 
- EUA/ Fortaleza-CE
5 (meias)
1.402,98
1.402,98
4.910,43
ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS PASTOR
Delegado de 
Policia Civil
126.914-1-6
IV
17 à 21/12/2018
Fortaleza-CE / Atlanta 
- EUA/ Fortaleza-CE
5 (meias)
1.402,98
1.402,98
4.910,43
TOTAL
15.673,98
*** *** ***
PORTARIA GG N°964-J/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outorgada 
pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria nº 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada no D.O.E, em 01 de 
outubro de 2018 e, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o deslocamento do policial militar pertencente a esse Órgão, às cidades de Crateús e 
Juazeiro do Norte-CE, no período de 19 a 20 de novembro de 2018, com veículo a cargo do Gabinete do Governador, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR, 
relacionado no anexo único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, naquela urbe, de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº964-J/2018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018. 
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. %
TOTAL
Giorgio Gonçalves
Major PM
III
19/11/2018
A serviço da Casa Militar no 
município de Crateús-CE
1
77,10
5%
80,96
******
80,96
Giorgio Gonçalves
Major PM
III
19 a 20/11/2018
A serviço da Casa 
Militar no município de 
Juazeiro do Norte-CE
1/2
77,10
20%
46,26
******
46,26
 
 GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 16 de novembro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
PORTARIA 964-L/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outorgada 
pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria nº 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada no D.O.E n° 184, de 
01 de outubro de 2018 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar MARCOS CARNEIRO VIEIRA, ocupante da graduação 
de Subtenente PM, matrícula nº 092.005-1-7, deste órgão, a viajar a cidade de Salgueiro-PE, no período de 18 a 20 de novembro de 2018, a fim de realizar 
serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, naquela urbe, concedendo-lhe o direito à percepção de 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor 
unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um 
reais e noventa e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 496,83 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), e sem passagem aérea, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 16 de novembro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
PORTARIA GG N°964-M/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi 
outorgada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria nº 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada no D.O.E, 
em 01 de outubro de 2018 e, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o deslocamento do policial militar pertencente a esse Órgão, ás cidades de 
Crateús e Juazeiro do Norte-CE, no período de 18 a 20 de novembro de 2018, com veículo a cargo do Gabinete do Governador, RESOLVE AUTORIZAR 
o MILITAR, relacionado no anexo único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, 
naquela urbe, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador. 
 
13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº235  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2018