DOE 17/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Virgílio Távora, 511, Meireles, Fortaleza – Ceará, de acordo com as condições adiante estipuladas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo 
Nº 8298096/2018 e Política de Patrocínio da ADECE FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 60 dias a contar da sua 
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos em única vez DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da ADECE. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 10 de dezembro de 2018 SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Cunha Neves-Diretor-Presidente da ADECE;Maria Inês Cavalcante 
Studart Menezes-Gerente Administrativo-Financeira da ADECE e José Sampaio de Souza Filho-Presidente do SIMEC.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORA JURÍDICA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2016
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 22/2016/ZPECEARÁ;  II - CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento de 
Exportação do Ceará - ZPE Ceará;  III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, s/n, Km 11,5, Esplanada do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP: 62.674-
000;  IV - CONTRATADA: KM RENTAL SERVIÇOS EIRELI - ME;  V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 1952, Aldeota, Fortaleza/CE, 
CEP: 60.125-045;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, tudo 
em conformidade com o processo administrativo VIPROC nº 9387793/2018;  VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação 
do prazo de vigência contratual;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.960.980,00 (um milhão novecentos e sessenta mil novecentos e oitenta reais);  X - DA 
VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, iniciando-se sua vigência em 01 de dezembro do corrente 
ano, findando-se em 30 de novembro de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do contrato original;  XII - DATA: 
20 de novembro de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Antônio Ubiratan Teixeira Moreira e, pela Contratada, Daniel Menezes Markan.
Luiza Bárbara V. Cidrack
PROCURADORA JURÍDICA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 24/2018
PROCESSO Nº 8654941/2018 - COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ 
OBJETO: Aquisição de exemplares da revista britânica Foreign Direct Investment - fDi Magazine; JUSTIFICATIVA: A revista fDi Magazine veiculou 
matéria jornalística sobre a escolha das melhores “Free Trade Zones” do mundo e a ZPE Ceará foi agraciada com diversos prêmios, razão pela qual, faz-se 
necessária a aquisição de exemplares da referida revista para que esta Companhia possa distribuir para potenciais investidores, órgãos públicos, e assim, 
destacar os potenciais de investimento desta Companhia; VALOR GLOBAL: U$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta dólares) VALOR APROXIMADO: 
R$ 12.057,50 (doze mil, cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da ZPE Ceará; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo possui esteio no caput do art. 30 da Lei 13.303/16; CONTRATADA: THE FINANCIAL TIMES LIMITED; DECLARAÇÃO 
DE EXCLUSIVIDADE: Antônio Ubiratan Teixeira Moreira. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPOR-
TAÇÃO DO CEARÁ - ZPE Ceará, em São Gonçalo do Amarante/CE, 23 de novembro de 2018.
Luiza Bárbara V. Cidrack 
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO,no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que 
consta do processo nº5307555/2017 -VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do 
Estado, RESOLVE declarar nulo o Ato de EXONERAÇÃO A PEDIDO, datado de 01 de fevereiro de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado de 21 
de fevereiro de 2018, do servidor HUMBERTO WALDY HILÉRIO FILHO, que ocupa o cargo de Professor Pleno I, integrante do Grupo Ocupacional 
do Magistério, nível A, matrícula Nº 30426711, com lotação na Secretaria da Educação, e DEMITIR o mesmo, a partir de 05 de maio de 2017, por haver 
incorrido no ilícito previsto no art. 199, XI, da Lei nº 9826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista 
o que consta do processo nº 0202310/2003, 0063507/2016, 0955319/2016 e 5517536/2018/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado 
pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir de 01 de Agosto de 1987, o(a) servidor(a) EDINETE DE 
MELO OLIVEIRA, matrícula nº 06846319, que exerce a função de Auxiliar de Serviços, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, por abandono de cargo, 
nos termos do art.199, inciso III e § 1º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
06 de dezembro de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo 6233272/2018/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio 
de 1974, o(a) servidor(a) REUWER ANTONIO DE ARAUJO DANTAS que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, 
nível F, matrícula n° 48128319, lotado(a) no(a), a partir de 12 de julho de 2018. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
06 de dezembro de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 6234260/2018, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 14/08/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11/10/2018, que concedeu aposentadoria 
à MARIA DE SALETE MARQUES DA SILVA, matrícula nº 08891915. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de novembro de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1379/2018 - GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
9463490/2018/VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES constantes da relação anexa, nos termos 
do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1379/2018 - GAB DATADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2018
N° DO 
PROCESSO
NOME ANTERIOR
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DOCUMENTO
CARTÓRIO
DATA 
CARTÓRIO
NOME 
ALTERADO
4751624/2018
PAULINE ALMEIDA DE PAULA
Professor
30332016
CERTIDÃO DE 
CASAMENTO
1º OFÍCIO - 
REGISTRO CIVIL
08/07/2016
PAULINE DE 
PAULA SANTOS
4753775/2018
EULINA MARIA 
GONCALVES SORIANO
Professor
08879419
CERTIDÃO DE 
CASAMENTO
ALENCAR ARARIPE
20/12/1997
EULINA MARIA 
GONCALVES 
DE LIMA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº235  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2018