DOE 05/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 05 de abril de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº065 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.031 de 05 de abril de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.291.000,00 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 
e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e atividades, nas ações orçamentárias de 
Manutenção e Funcionamento Administrativo - ARCE, Avaliação do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Folha de Pessoal. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – S D A, entre projetos e 
atividades, para atender ao Projeto São José III - 2ª Fase - Apoio ao Contrato de Regime de Cogestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para 
ajustes no seguinte projeto: Modernização laboratorial do CVT Portuário, da Companhia DOCAS do Ceará, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, da Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário e da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, no valor de R$ 1.291.000,00 (UM MILHÂO, 
DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
   R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
681.000,00
681.000,00
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
600.000,00
600.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
10.000,00
10.000,00
TOTAL
1.291.000,00
1.291.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrem de anulações de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA EM EXERCÍCIO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.031 DE 05 DE ABRIL DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Órgão: 
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Unid. Orçamentária: 
21100022 COORDENADORIA DE APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA
 
Função.Subfunção.Programa: 
20.306.033 PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
 
Ação: 
18578 Aquisição e Distribuição de Leite no Âmbito do PAA
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
110.00 
7 
10.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
10.000,00
 
Total do Órgão: 
10.000,00
 
Total da Secretaria: 
10.000,00
 
Secretaria: 
47000000 SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Órgão: 
47000000 SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Unid. Orçamentária: 
47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
 
Função.Subfunção.Programa: 
14.422.084 GESTÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
 
Ação: 
22903 Assessoramento a Municípios para Adesão ao SISAN
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
282.82 
1 
500.000,00
 
Ação: 
34337 Aquisição de Equipamentos para a Implementação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
100.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
600.000,00
 
Total do Órgão: 
600.000,00
 
Total da Secretaria: 
600.000,00
 
Total do Movimento: 
610.000,00
 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.031 DE 05 DE ABRIL DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
 
Secretaria: 
13000000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
 
Órgão: 
13200001 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
 
Unid. Orçamentária: 
13200001 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
 
Função.Subfunção.Programa: 
04.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PGE E VINCULADA
 
Ação: 
21940 Manutenção e Funcionamento Administrativo - ARCE
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
550.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.125.026 REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
 
Ação: 
18293 Avaliação do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
270.00 
1 
131.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
681.000,00
 
Total do Órgão: 
681.000,00
 
Total da Secretaria: 
681.000,00
 
Total do Movimento: 
681.000,00
 
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.031 DE 05 DE ABRIL DE 2019
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
 
Secretaria: 
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Órgão: 
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Unid. Orçamentária: 
21100026 COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS