DOE 05/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº055/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 e publicada 
no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA, 
ocupante do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PROTEÇÃO SOCIAL, matrícula nº 300495-1-9, desta Secretaria, a viajar à cidade de BRASÍLIA/
DF, no período de 25 a 27.03.2019, a fim de participar de reunião com técnicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, concedendo-lhe duas 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (Duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos de 60% (Sessenta por cento), no valor 
total de R$ 946,24 (Novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (Duzentos e trinta e 
seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.267,78 (Dois mil duzentos e sessenta e 
sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 3.450,58 (Três mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos ), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de março de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°063/2018 IG N°1002199
PROCESSO N°7001979/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-
53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora - CEP 60.130-160 e Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545 – Boa Vista (Esplanada Castelão) – CEP: 60.867-670 - Forta-
leza/CE, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170053/STDS/
CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado 
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do 
Processo Administrativo nº 7001979/2018. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº 063/2018, o qual 
tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE 
PACATUBA. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato original será prorrogado por 180 (cento e vinte) dias, com início no dia 23 de 
novembro de 2018 e término em 21 de maio de 2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 365 (trezentos 
e sessenta e cinco) dias, com início no dia 09 de maio de 2019 e término em 09 de maio de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de novembro de 2018; Francisco José Pontes 
Ibiapina - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS e José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 02 de abril de 2019.
Francisco Ely da Costa 
ASSESSORIA JURIDICA - PROARES 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2017
PROCESSO Nº 01413443/2019
PARTÍCIPES: A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, simplesmente denominada Seas, situada 
nesta Capital, na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-
89, a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, simplesmente denominada Seduc, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, situada 
nesta Capital, à Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP nº 60822.325 e a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTA-
LEZA, simplesmente denominada SME, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, situada nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio 
Torres, CEP 60.170-173 OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 002/2017 por mais 
36 (trinta seis) meses, a contar do dia 17 de fevereiro de 2019, Bem como, alterar a Cláusula Sétima, item c, passando a ter a seguinte redação: As aulas serão 
ministradas de segunda a sexta-feira, sendo resguardado aos professores horário para elaboração do Planejamento Semanal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente termo fundamenta-se no artigo 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações, no Processo Administrativo n° 014134443/2019, na Manifestação Jurídica 
n° 154/2019/ASJUR/SEAS parte integrante deste processo e nos preceitos de direito público. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será 
de 36 (trinta e seis) meses a contar do dia 17 de fevereiro de 2019. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 
15 de fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS: CÁSSIO SILVEIRA FRANCO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO / ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ / ANTONIA DALILA SALDANHA 
DE FREITAS - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA.  SEAS, em Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2019.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº412/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2019. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº412/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1259041-5
15,00
22
330,00
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
108082-1-9
15,00
22
330,00
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-x
15,00
22
330,00
EDGAR FERREIRA E SILVA
DATILÓGRAFO
0381701-6
15,00
22
330,00
ETELVINA RODRIGUES DE ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
126630-1-3
15,00
22
330,00
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
15,00
22
330,00
FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHÊDO
COORDENADOR DNS-2
1694481-5
15,00
22
330,00
JOSÉ AÍLSON RABELO DE BRITO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
001127-1-2
15,00
22
330,00
JOSÉ CLEITON GOMES DO NASCIMENTO
MOTORISTA
0856421-3
15,00
22
330,00
JOSÉ RONALDO DE ARAÚJO CASTRO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
038229-1-5
15,00
22
330,00
LUCIENE PEREIRA DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0382341-5
15,00
22
330,00
LUIZ AMISTERDAN ALVES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1118991-1
15,00
22
330,00
MÁRCIA MARIA DE MIRANDA LEANDRO
TELEFONISTA
1162331-X
15,00
22
330,00
MARIA DAS GRAÇAS MAIA
DATILOGRAFO
1162321-2
15,00
22
330,00
MARIA DAS VITÓRIAS RIBEIRO
DATILÓGRAFO
111819-1-9
15,00
22
330,00
MARIA JOSENIR VITORINO
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300022-1-0
15,00
22
330,00
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA SETÚBAL
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
124819-1-8
15,00
22
330,00
MARCUS VINÍCIUS DE MELO BARBOSA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
125955-1-4
15,00
22
330,00
PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0960331-X
15,00
22
330,00
RAIMUNDA CARNEIRO DA COSTA CASTRO
DATILÓGRAFO
1260251-0
15,00
22
330,00
RITA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
300039-1-8
15,00
22
330,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº065  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2019