DOMCE 08/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2169

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 07/2019

DECRETO Nº 007/2019 Aratuba, 08 de abril de 2019.

EMENTA: Anula os Processos Seletivos que indica e
dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder
dever de anular seus próprios atos administrativos quando eivados de
vícios que o tornem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473 do
Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que a administração em juízo de autocontrole
não pode ficar inerte diante de atos manifestamente eivados de
irregularidades, produzidos sem a observância dos princípios legais;

CONSIDERANDO que o processo seletivo simplificado constitui
meio para efetivação da contratação temporária por excepcional
interesse público, mediante a garantia do atendimento aos princípios
da moralidade, impessoalidade, e da legalidade, propiciando igual
oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos
previstos em lei;

CONSIDERANDO que não deve pairar qualquer vício em certame
de seleção de pessoal, devendo ser afastada qualquer ilegalidade ou
ameaça à impessoalidade e moralidade do certame, respeitando os
princípios norteadores da Administração Pública previstos no artigo
37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 01/2019 do Ministério
Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da
Comarca Vinculada de Aratuba-CE, a qual aponta algumas
observações para que seja conferida maior lisura ao procedimento de
seleção de servidores temporários;

CONSIDERANDO que o Ministério Público recomendou a retirada
da etapa de entrevista sem apresentação de critérios objetivos;

CONSIDERANDO a ausência de critérios objetivos específicos nos
Editais nº 001/2019-PSS das Secretarias Municipais e nº 001/2019
PSS da Secretaria de Assistência Social para a avaliação da prova
oral, o que pode gerar dúvidas acerca da lisura das avaliações;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar qualquer irregularidade,
mantendo sempre o compromisso da atual gestão com a observância
ao princípio da moralidade administrativa;

CONSIDERANDO que a necessidade de alteração do Decreto nº
006/2019 para inclusão da possibilidade de contratação em
substituição aos contratos temporários que serão rescindidos, evitando
a paralisação de serviços públicos.

DECRETA:

Art. 1º- Ficam anulados os Processos Seletivos inaugurados pelos
Editais nº 001/2019-PSS das Secretarias Municipais e nº 001/2019
PSS da Secretaria de Assistência Social, posto que eivados de vícios
insanáveis.

Art. 2º - Os contratos oriundos dos Processos Seletivos anulados
ficam automaticamente rescindidos, gerando apenas efeitos salariais
para aqueles que efetivamente desempenharam suas atividades, sob
pena de enriquecimento ilícito do Município.

Art. 3º - Em caso de necessidade, respeitado o disposto no artigo
seguinte, ficam as Secretarias autorizadas a elaborar novos editais
para realização do processo seletivo para a contratação temporária nos
casos excepcionalmente previstos em lei, desde que atendidas as
orientações do Ministério Público.
Art. 4º O inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 006/2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:

IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, salvo se derivado de processo judicial, ressalvada a
reposição decorrente de vacância de cargos das áreas de educação,
saúde e segurança, ou de anulação de processo seletivo para
contratação temporária, desde que não haja aumento de gastos;

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 8 (oito)
dias do mês de abril de 2019.
.

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:6D006938

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS
CONTRATUAIS REFERENTE: PREGÃO PRESENCIAL N°
2502.01/2019.

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2502.01/2019 – 001.
Pregão Presencial N° 2502.01/2019. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE LIMPEZA, DESCARTÁVEL E COPA COZINHA,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL
E ANEXOS. PARTES - CONTRATANTE: SECRETARIA DE
SAÚDE. CONTRATADA: 5 ELEMENTOS COMERCIO DE
PRODUTOS
TERAPÊUTICOS
LTDA
–
ME
CNPJ
Nº
05.586.495/0001-04. VALOR GLOBAL: R$ 27.236,91 (Vinte e sete
mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 8.666/93 E LEI N.º 10.520/02.
VIGÊNCIA: 27/03/2019 À 31/12/2019. SIGNATÁRIOS: PELA
CONTRATANTE: Pedro dos Santos Barboza CPF: 524.526.033-68.
PELA CONTRATADA: Sérgio Luiz Pinto Costa, CPF Nº
168.424.990-20.

ARATUBA/CE, 27 de Março de 2019.

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2502.01/2019 – 002.
Pregão Presencial N° 2502.01/2019. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE LIMPEZA, DESCARTÁVEL E COPA COZINHA,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL
E ANEXOS. PARTES - CONTRATANTE: SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS.
CONTRATADA:
5
ELEMENTOS COMERCIO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS
LTDA – ME CNPJ Nº 05.586.495/0001-04. VALOR GLOBAL: R$
1.535,00
(Hum
mil
quinhentos
e
trinta
e
cinco
reais).
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 8.666/93 E LEI N.º 10.520/02.
VIGÊNCIA: 27/03/2019 À 31/12/2019. SIGNATÁRIOS: PELA
CONTRATANTE: Emanuela Cordeiro Batista CPF: 683.726.393-53.
PELA CONTRATADA: Sérgio Luiz Pinto Costa, CPF Nº
168.424.990-20.

ARATUBA/CE, 27 de Março de 2019.

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2502.01/2019 – 003.
Pregão Presencial N° 2502.01/2019. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE LIMPEZA, DESCARTÁVEL E COPA COZINHA,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL
E ANEXOS. PARTES - CONTRATANTE: SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADA: 5 ELEMENTOS