DOMCE 08/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2169
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X - manter a ordem, para o que poderá acionar a Polícia Militar ou
Guarda Municipal;
XI - consultar a Comissão Especial e o Ministério Público sobre
ocorrências cujas soluções deles dependerem;
XII - receber as impugnações dos fiscais dos candidatos,
consignando-as em ata;
XIII - fiscalizar a distribuição das senhas;
XIV - zelar pela preservação das urnas, da cabina de votação e da lista
contendo os nomes e/ou apelidos e os números dos candidatos,
disponível no recinto da Seção;
XV - verificar as credenciais dos representantes e/ou fiscais dos
candidatos;
XVI - coordenar o trabalho do mesário, secretário e fiscais, no intuito
de organizar o processo de eleição;
XVII - declarar encerrada a votação às 17:00 horas e determinar o
responsável encarregado da distribuição de senhas numeradas aos
eleitores presentes, recolhendo seus títulos de eleitor;
XVIII - vedar a fenda da urna de lona com o lacre apropriado,
rubricado por ele e pelo Secretário e, facultativamente, pelos fiscais
dos candidatos e do representante do Ministério Público;
XIX- recolher todo o material de votação e entregá-lo mediante recibo
em 02 (duas) vias, com a indicação de hora à Comissão Especial e/ou
representante indicado por ela, que por sua vez entregará o material no
local designado para escrutínio, para a contagem final dos votos, logo
após o encerramento da eleição.
Art. 18. Compete ao Secretário:
I - elaborar a ata da eleição, onde constarão as impugnações, os
incidentes ocorridos no curso da votação e o número de eleitores
votantes;
II - distribuir aos eleitores, às 17:00 horas, as senhas de entrada,
previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica;
III - cumprir as demais obrigações que lhe for atribuída.
Parágrafo único. A ata deverá ser assinada pelo Secretário,
Presidente e Mesário, além dos fiscais presentes.
Art. 19. Compete aos Mesários:
I - identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação;
II - substituir o Presidente, de modo que haja sempre quem responda
pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral,
cabendo-lhes ainda, assinar a ata da eleição.
Parágrafo único. Não comparecendo o Presidente até as 07h30min,
assumirá a Presidência, o Mesário e, na sua falta ou impedimento, o
Secretário ou um dos Suplentes indicados pelo Coordenador Local.
Art. 20. Compete aos componentes das Mesas Receptoras:
I - cumprir as normas e procedimento estabelecidos pela Comissão
Especial;
II - registrar a impugnação dos votos apresentados pelos fiscais na ata
e proceder à colheita do voto em separado;
III - verificar a urna de lona e o material necessário para a votação,
antes do início da eleição e, em caso de irregularidade, comunicar ao
Ministério Público e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, tomando as providências cabíveis;
IV - cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.
Capítulo V
DA VOTAÇÃO
Art. 21. O processo de escolha será fiscalizado pelo Ministério
Público, pela Comissão Especial e pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º. Poderão permanecer nas seções de votação, no máximo, 07 (sete)
pessoas, entre eles, o candidato ou seu fiscal/representante, membros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, representante do Ministério Público, além dos membros da
Mesa Receptora.
§ 2º. O candidato ou pessoa por ele designada a representá-lo, que por
qualquer ação ou omissão venha a tumultuar ou prejudicar o bom
andamento dos trabalhos, será convidado pelo Presidente da Mesa
Receptora de Votos a se retirar do local, sem prejuízo da posterior
aplicação de outras sanções decorrentes de tal conduta.
Art. 22. Serão observados na votação os seguintes procedimentos:
I - o eleitor, ao apresentar-se na Seção e antes de adentrar o recinto da
Mesa Receptora de Votos, deverá postar-se em fila;
II - admitido a adentrar, o eleitor apresentará seu documento de
identificação com foto à Mesa Receptora de Votos, o qual poderá ser
examinado pelos fiscais dos candidatos ou pelo representante do
Ministério Público;
III - o componente da Mesa localizará o cadastro de eleitores da urna
e no caderno de votação o nome do eleitor e o confrontará com o
nome constante no documento de identificação;
IV - não havendo dúvida sobre a identidade do eleitor, será ele
convidado a apor sua assinatura ou impressão digital no caderno de
votação;
V - identificado, o eleitor será instruído sobre a forma de dobrar a
cédula após a anotação do voto, bem como a maneira de colocá-las na
urna de lona;
VI - entrega da cédula aberta ao eleitor;
VII - o eleitor será convidado a se dirigir à cabina para escrever o
nome e/ou apelido e/ou número do candidato de sua preferência e
dobrar a cédula;
VIII - ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédula na urna de lona,
fazendo-o de maneira a mostrar a parte rubricada ao mesário e aos
fiscais dos candidatos, para que verifiquem, sem nela tocar, se não foi
substituída;
IX - se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar á
cabina e a trazer o seu voto na cédula que recebeu;
X - caso o eleitor não queira retornar à cabina, será anotada na ata a
ocorrência, ficando o eleitor retido pela Mesa Receptora de Votos,
com imediato acionamento da Comissão Especial e do Ministério
Público;
XI - se o eleitor, ao receber a cédula, ou durante o ato de votar,
verificar que se acha rasurada ou de algum modo viciada, ou se ele,
por imprudência, imprevidência ou ignorância, a inutilizar, estragar ou
assinalar erradamente, poderá pedir outra ao mesário, restituindo-lhe a
primeira, que será imediatamente inutilizada à vista dos presentes e
sem quebra do sigilo do que o eleitor nela haja indicado;
XII - após o depósito da cédula na urna de lona, o mesário devolverá
o documento de identificação ao eleitor.
Parágrafo único. Caso necessária a inutilização de cédulas de
votação por erro do eleitor que solicitar nova cédula, o fato deverá ser
registrado esse fato, com o recolhimento e armazenamento da cédula
inutilizada em separado, nela grifando a expressão “INUTILIZADO”
ou similar.
Art. 23. As assinaturas dos eleitores serão recolhidas nos cadernos de
votação, os quais, juntamente com o relatório final/ata da eleição e o
material restante serão entregues no local designado para apuração.
§ 1°. O transporte dos documentos do processo de escolha será
providenciado pela Comissão Especial ou pessoa que esta designar
para este fim;
§ 2°. Cabe à Comissão Especial garantir a segurança dos encarregados
do transporte das urnas até o local de apuração.
Capítulo VI
DA APURAÇÃO
Art. 24. A apuração dos votos ocorrerá imediatamente após o
recebimento das urnas no local designado para escrutínio, observados
no que couber, os procedimentos previstos nos artigos 159 a 187 do
Código Eleitoral e o disposto nesta Resolução.
§ 1º. A apuração será feita por meio de uma Junta Apuradora em
número de 03 (três) membros, mais 02 (dois) auxiliares por seção
eleitoral;
§ 2º. Haverá 01 (uma) Junta Apuradora para cada 02 (duas) urnas de
lona;
§ 3º. No curso dos trabalhos, todos os membros das Juntas
Apuradoras e respectivos auxiliares somente poderão portar e utilizar
caneta esferográfica de cor vermelha;
§ 4º. O representante do Ministério Público será notificado para
participar do ato de que trata o caput e os candidatos e seus fiscais
credenciados serão convocados para acompanhar os procedimentos
relativos à apuração;
§ 5º. As Juntas de Apuração procederão da seguinte forma:
I - receberão os documentos da votação, examinando sua idoneidade e
regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da Seção;
II - receberão as urnas e providenciarão a abertura das mesmas;
III - resolverão todas as impugnações e incidentes verificados durante
os trabalhos de apuração;
IV - registrarão todos os procedimentos e ocorrências em ata
específica para tal.
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