DOMCE 08/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2169

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ITEM 2: R$ 31.200,00 (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS
REAIS). VALOR GLOBAL LOTE II: R$ 39.600,00 (TRINTA E
NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS). DAS DOTAÇÕES E
RECURSOS:
0802
12
361
0291
2.011
–
GESTÃO
E
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA;
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS
DE
TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA,
COM
RECURSOS
DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA
PMMN, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2019, A PARTIR
DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: EDILSON
SANTIAGO DE OLIVEIRA/ JÂNIO MEDEIROS GUIMARAES.

MORADA NOVA-CE, 05 DE ABRIL DE 2019.

JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Pregoeiro Oficial da PMMN
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:685C0EAD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20190289-SEJUV.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
07.782.840/0001-00.
CONTRATADA: J M GUIMARAES ME, COM SEDE À RUA
FRANCISCO NUNES GUERREIRO, 2104, SANTA LUZIA,
LIMOEIRO DO NORTE, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº.
14.172.441/0001-85.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
LEI
FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE
17 DE JULHO DE 2002. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
PREGÃO PRESENCIAL N.º PP – 006/2019 - DIVERSAS. TIPO:
MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
ATRAÇÕES
ARTÍSTICAS
PARA
CELEBRAR
AS
FESTIVIDADES
A
SEREM
DESENVOLVIDAS
PELA
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MORADA NOVA. VALOR LOTE II ITEM 1:
R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), LOTE II
ITEM 2: R$ 31.200,00 (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS
REAIS). VALOR GLOBAL LOTE II: R$ 39.600,00 (TRINTA E
NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS). DAS DOTAÇÕES E
RECURSOS:
1901
27
812
0166
2.051
–
GESTÃO
E
MANUTENÇÃO
DA
SECRETARIA
DO
ESPORTE
E
JUVENTUDE; ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 –
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, COM
RECURSOS
DIRETAMENTE
ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMMN,
CONSIGNADOS
NO
ORÇAMENTO
DE
2019,
A
PARTIR
DA
DATA
DE
ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: ALEX SANDRO SARAIVA/
JÂNIO MEDEIROS GUIMARAES.

MORADA NOVA, CEARÁ, 05 DE ABRIL DE 2019.

JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Pregoeiro Oficial da PMMN
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:5F0F81E9

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.878, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - REPUBLICADA
POR INCORREÇÃO

Denomina o logradouro que indica de Rua Zacarias
Fernandes e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada oficialmente de Rua ZACARIAS
FERNANDES a rua encravada no sentido Oeste-Leste, iniciando ao
Oeste com a Rua Francisco Chagas Cavalcante finalizando na
Avenida Francisco Evangelista de Oliveira, paralela ao Sul com a Rua
Mâncio Rodrigues e ao Norte com a Rua Benício Chagas, localizada
no centro da cidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
12 de março de 2019.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:EE4C7307

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 025/2019 - GAB.

Dispõe
acerca
da
Instituição,
Atribuições
e
Composição
da
Comissão
Municipal
de
Acompanhamento dos Trabalhos Destinados à
Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 75, da Lei Orgânica do
Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; e

CONSIDERANDO que o município, na condição de cidade-polo,
recebe investimentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento
Urbano de Pólos Regionais – Vale do Jaguaribe/Vale do Acaraú,
financiado pelo Governo do Ceará e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), cuja execução está a cargo da Secretaria das
Cidades,

CONSIDERANDO também que o município está contemplado com
ações de Modernização da Gestão Municipal e Fortalecimento da
Secretaria das Cidades, que financiará a Revisão do Plano Municipal
de Saneamento Básico (PMSB) de MORADA NOVA - CE,

CONSIDERANDO,
ainda,
a
necessidade
de
estabelecer
a
coordenação municipal para ações relacionadas ao saneamento básico,
envolvendo a população a participar das políticas públicas dentro do
conjunto de intervenções voltadas para o desenvolvimento urbano das
regiões do Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú, no Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento,
em conformidade com o Termo de Cooperação celebrado entre com o
Município de Morada Nova/CE e a Secretaria das Cidades do Estado
do Ceará, para participação nos trabalhos de desenvolvimento da
Política Municipal de Saneamento e de revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Morada Nova - CE.

Art. 2º. São atribuições da Comissão Municipal de Acompanhamento:

I - Dialogar com a Secretaria das Cidades em relação à revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico, e dar efetividade, no que lhe
couber, ao Termo de Cooperação estabelecido entre o Município e a
Secretaria das Cidades, inclusive no tocante aos levantamentos
demandados pelo Sistema de Informação em Água e Saneamento
Rural – SIASAR;

II - Possibilitar o acesso à infraestrutura sanitária do Município,
quando for o caso;

III -Fornecer informações acerca da prestação dos serviços,
notadamente quando forem realizados por operadores locais e
comunitários, bem como disponibilizar dados legais e institucionais