DOMCE 08/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2169 
 
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11.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral 
designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência; 
11.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a 
todos os candidatos nas suas exposições e respostas; 
11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, 
camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital; 
11.10. É dever de o candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que 
promova ataque pessoal contra os concorrentes; 
11.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração 
de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos; 
11.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a 
instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. 
  
12. DO TESTE ESCRITO DE CONHECIMENTO: 
  
12.1 - O teste escrito de conhecimento versará sobre os temas abaixo elencados, observado conteúdo programático definido no Anexo VII deste 
edital: 
a) Constituição Federal de 1988; 
b) Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações 
posteriormente introduzidas; 
c) A Lei Municipal Nº 267/2018 de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a organização, funcionamento e o Regime Jurídico do Conselheiro 
Tutelar de JARDIM; 
d) Políticas Públicas e Família; 
e) Instrumental de Atuação; 
f) Português; 
g) Noções básicas de informática; 
12.1.1 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – O teste escrito avaliará o conhecimento sobre o Título VIII - Da Ordem Social, 
artigos 165, 166 e 167; artigos 193 a 232. 
12.1.2 - Lei Federal nº 8.069/1990 - O teste de conhecimento da Lei Federal nº 8.069/1990 
avaliará o conhecimento e a capacidade de interpretação do texto legal. 
12.1.3 A Lei Municipal Nº 267/2018 de 17 de dezembro de 2018 avaliará o conhecimento acerca do exercício da função de conselheiro (a) tutelar, 
da vacância, dos direitos, das vantagens, das férias, das licenças, das concessões, do tempo de serviço, dos deveres, das proibições, da acumulação e 
da 
responsabilidade, das penalidades e do processo administrativo disciplinar. 
12.1.4 - Políticas Públicas e Família - O teste escrito de conhecimento sobre políticas públicas e Família avaliará o conhecimento acerca de noções 
básicas da gestão pública e políticas destinadas à defesa, atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente. 
12.1.5 - Instrumental de Atuação - O teste de instrumental de atuação avaliará a capacidade 
do (a) pré-candidato (a) de: 
a) Analisar e nomear a situação de violação de direitos da criança e do adolescente; 
b) Tomar iniciativa quanto às violações dos direitos da criança e do adolescente; 
c) Analisar e encaminhar casos de sua competência; 
d) Elaborar textos com raciocínio lógico e com clareza de ideias; 
e) Proceder à aplicação do SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) no 
cotidiano de trabalho. 
12.1.6 – Português – O teste de Português avaliará os conhecimentos do(a) pré-candidato (a) em: 
a) Compreensão e interpretação de textos; 
b) Tipologia textual; 
c) Ortografia oficial; 
d) Acentuação gráfica; 
e) Emprego das classes de palavras; 
f) Emprego do sinal indicativo de crase; 
g) Sintaxe da oração e do período; 
h) Pontuação; 
i) Concordância nominal e verbal; 
j) Regência nominal e verbal e 
k) Significação das palavras. 
12.1.7 - Noções básicas de informática – O teste de conhecimento de noções básicas de informática avaliará o conhecimento acerca de: 
a) Operação com arquivos em ambiente Windows 
b) Conhecimentos básicos de arquivos e pastas (diretórios) Windows. 
c) Utilização do Windows Explorer: copiar, mover arquivos, criar diretórios. 
d) Conhecimentos básicos de editor de microsoft word: criação de um novo documento, formatação impressão. Microsoft Office. 
e) Conhecimentos básicos de internet. Outlook: receber e enviar mensagens; anexos; catálogo de endereços; organização das mensagens. Microsoft 
Outlook e Microsoft Outlook Express. 
f) Conhecimento sobre aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e realização de 
cópia de segurança (backup). 
  
12.2 - O teste escrito de conhecimento constará de 25 (Vinte e cinco) questões de múltipla escolha 
e terá a duração de 04 (quatro) horas. 
12.2.1 – O (a) pré-candidato (a) deverá lançar apenas seu número de inscrição no local especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de 
anulação do teste de conhecimento e consequente eliminação do processo de escolha, caso proceda de forma contrária. 
12.2.2 - Cada questão de múltipla escolha constará de 04 (quatro) alternativas e 01 (uma) única 
opção correta. 
12.2.3 - Cada questão de múltipla escolha valerá 02 (dois) pontos. 
12.2.4 - Caso seja anulada alguma questão do teste escrito de conhecimento, esta será contada como