DOMCE 08/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2169 
 
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FORMULÁRIO DE RECURSOS 
  
INSCRIÇÃO Nº ___________ 
  
NOME DO (A) CANDIDATO (A): ________________________________________________________________________________ 
  
RAZÕES RECURSAIS: ___________________________________________________________________ 
  
Jardim/CE, ______/ ___________/2019. 
  
___________________________________________________________ 
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A) 
  
ANEXO VI 
  
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE INSCRIÇÃO 
  
Certifico que ________________________________________________________ protocolou inscrição para o processo de escolha de membro do 
Conselho Tutelar do município de Jardim, às _______ horas do dia _______/________/_________. 
  
__________________, ______ de _________ de 2019. 
  
____________________________ 
Responsável pelo recebimento da inscrição 
  
ANEXO VII 
  
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 
  
1 . CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 
  
a) Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Título VIII - Da Ordem Social, artigos 165, 166 e 167; artigos 193 a 232; 
b) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; 
c) Lei Municipal nº 267, de 17 de dezembro de 2018; 
d) Políticas Públicas. Famílias; 
e) Instrumental de atuação. 
  
1. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal. Título VIII - da Ordem Social, 
arts. 165, 166 e167; art. 193 a 232. 
  
2. BRASIL. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências. 
  
3. JARDIM. Lei Municipal nº 267/2018, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a organização, funcionamento e o Regime Jurídico do 
Conselheiro Tutelar de Jardim. 
  
4. Conselho Tutelar: Perguntas e Respostas. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Centro de Apoio Operacional das Promotorias 
de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Disponível em: https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Anexos/801cb9aa-d68a-4e49-
98a2-e2785ee22139.pdf; 
  
5. O Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente e o Desafio do Trabalho em “Rede”; (Digiácomo, Murillo José). Disponível em 
http://www.mp.pr.gov.br/arquivos/File/Sistema_Garantias_ECA_na_Escola.pdf 
  
6. SOUZA, M; TEIXEIRA, D; YAZBEK, M.C. Conselho Tutelar: Um Novo Instrumento Social Contra o Fracasso Escolar? Psicologia em Estudo, 
Maringá, 2003, v. 8, n. 2, p. 71-82. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/%0D/pe/v8n2/v8n2a07.pdf 
  
7. 
Concepção 
de 
Convivência 
e 
Fortalecimento 
de 
Vínculos 
– 
Brasília, 
2017. 
Disponível 
em: 
http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/concepcao_fortalecimento_vinculos.pdf 
  
8. Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Brasília, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA 
E 
DO 
ADOLESCENTE 
– 
CMDCA 
– 
MAURITI 
– 
CEARA 
2009. 
Disponível 
em: 
https://www.mds.gov.br/cnas/noticias/orientacoes_tecnicas_final.pdf 
  
9. SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA - SIPIA I. Manual Operativo SIPIA I. 2004. Disponível em: 
http://portal.mj.gov.br/Sipia/Downloads/2202DOC/SipiaLocal22.PDF 
  
10. Instrumentais: 
a) Termo de Advertência; 
b) Notificação; 
c) Encaminhamento – Conselho Tutelar; 
d) Conselho Tutelar; 
e) Termo de Declaração; 
f) Requisição de Serviço Público; 
g) Termo de Desligamento/Abrigo; 
h) Termo de Entrega e Responsabilidade;