DOE 08/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), pagos em Até o 30º (trigésimo) dia. FORMA 
DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente a realização dos serviços, devidamente 
atestados pela área competente, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura de serviço e recibo correspondente, através de depósito bancário em conta 
a ser fornecida pela própria CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei n º 15.241, de 06 de dezembro de 2012. Quando da 
repactuação salarial das categorias através de convenção coletiva de trabalho, será feito o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não poderão ser 
repassados aos custos do contrato os reajustes salariais espontâneos ou aqueles decorrentes de acordos coletivos de trabalho ou convenções coletivas realizadas 
fora da data base da categoria. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.01.33903700.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.02.33903
700.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.03.33903700.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.04.33903700.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.06.339037
00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.08.33903700.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.09.33903700.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.11.3390370
0.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.12.33903700.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.13.33903700.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.14.33903700
.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2019 EXECUÇÃO/GESTÃO: Amilca Alves do Nascimento Rodrigues - GESTORA SIGNATÁRIOS: Sandra 
Maria Olimpio Machado - SECRETÁRIA EXECUTIVA e Francisco Evandro Lima Pereira - SÓCIO.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº19, de 2 de abril de 2019.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS Á VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ÁGUA MINERAL E GELO PARA EFEITO 
DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, 
de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;  CONSI-
DERANDO o erro quando da inclusão do valor de referência de um produto na Instrução Normativa nº 04, de 29 de janeiro de 2019; CONSIDERANDO o 
lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 04, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alteração dos seguintes itens:
CÓDIGO FISCAL DE 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.004.0162.00019
AGUA ADICIONADA 
DE SAIS 500 ML
AGUA ADICIONADA DE SAIS YPORAN 
SEM GAS GARRAFA PET 500 ML
AGUA YPORAN
PET
UN
0,49
03.004.0096.00027
AGUA MINERAL 
SEM GAS 200ML
AGUA MINERAL NATURAGUA 
SEM GAS COPO 200 ML
NATURAGUA
COPO
UN
0,73
II – inclusão dos seguintes itens:
CÓDIGO FISCAL 
DE PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.004.0165.00017
AGUA ADICIONADA DE 
SAIS COM GAS 500 ML
AGUA ADICIONADA DE SAIS YPORAN 
COM GAS GARRAFA PET 500ML
AGUA YPORAN
PET
UN
0,55
03.004.0115.00132
AGUA MINERAL 
SEM GAS 500ML
AGUA MINERAL LÍMPIDA SEM 
GÁS GARRAFA PET 500 ML
LÍMPIDA
PET
UN
0,55
03.004.0117.00096
AGUA MINERAL 
SEM GAS 1,5 L
AGUA MINERAL SEM GAS GARRAFA PET 1,5L
LÍMPIDA
PET
UN
1,08
03.004.0117.00097
AGUA MINERAL 
SEM GAS 1,5L
AGUA MINERAL SEIVA SEM 
GAS GARRAFA PET 1,5L
SEIVA
PET
UN
0,92
03.004.0115.00134
AGUA MINERAL 
SEM GAS 500ML
AGUA MINERAL SEIVA SEM GAS 
GARRAFA PET 500ML
SEIVA
PET
UN
0,42
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de abril de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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TORNAR SEM EFEITO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA RESOLVE TORNAR SEM EFEITO O EXTRATO 
DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº003/2019, PROCESSO Nº01820847/2019, CUJO OBJETO É A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO 
CURSO PÓS APG/RESET – PROGRAMA DE GESTÃO AVANÇADA. EMPRESA: AMANA KEY DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO LTDA, 
VALOR GLOBAL DE R$ 38.400,00(TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS),COM FULCRO NO ART. 13, INCISO VI, COMBINADO 
COM O ART. 25, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/1993, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº056, ANO XI, SÉRIE 3, DATADO DE FORTALEZA, 
22 DE MARÇO DE 2019, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO PELA CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - CEDEP, CONFORME 
DOCUMENTO SUBSCRITO PELA ORIENTADORA DA CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS. (CEDEP). SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 053, de 18 de março de 2019, que publicou a PORTARIA Nº025/2019, de 08 fevereiro 2019. Onde se lê: e passagem aérea no valor R$ 
580,13 (quinhentos e oitenta reais e treze centavos), totalizando R$ 864,03 (oitocentos e sessenta e quatro reais e três centavos) Leia-se: e passagem aérea, 
para o trecho FORTALEZA/JUAZEIRO DO NORTE/FORTALEZA no valor R$ 580,13 (quinhentos e oitenta reais e treze centavos), totalizando R$ 864,03 
(oitocentos e sessenta e quatro reais e três centavos). Fortaleza, 11 de março de 2019.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº510/2018 - O SUPERITENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS , no uso de suas atribuições legais e de acordo com 
o art 9º, inciso II da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 17, 19 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE 
ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01 DE ABRIL DE 2018, através da PROMOÇÃO, os SERVIDORES lotados nesta Autarquia, relacionados 
no anexo único, desta Portaria. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, em Fortaleza, 01 de novembro de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº066  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2019