DOE 08/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.02445 / 2019.02446 / 2019.02453) no presente Termo de 
Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 29 de março de 2019.
Cassio Rodrigo Vasconcelos Bandeira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº60/2019 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.600.666-0
SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA
2019.01153
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 64/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.01989
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2019.01446
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019..01989, o contribuinte: M 
MACHADO DA SILVA ME, CGF 06.519175-7, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A 
APRESENTAR O COMPROVANTE DE ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAL-DIEF, 
REF. AO PERÍODO 01/08/2015 A 31/12/2016, no prazo de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sob 
pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. Art. 3, VII, da IN 
32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 22 de março de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº16/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 22,23,24 
e 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam 
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena 
de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 29 de março de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°16/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06117080352
MARIA MAURENIR SILVA GOMES
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº 185923 185811 COM VENC 11/02/2019
02
51326558234
HELIO SARAIVA FREITAS JUNIOR
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 169916 COM VENC 10/06/2019
03
55869386349
DANIEL COELHO RIBEIRO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 189495 COM VENC 10/04/2019
04
14595133120
IVALDO ROLAND FILHO
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº 187778 187795 COM VENC 10/02/2019
05
09141383320
AFRANIO LUIZ LOPES ROLAND
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº 187781 187792 COM VENC 10/02/2019
06
01017247480
HELDER LIMA LEITE
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº 189320 189319 COM VENC 10/04/2019
07
54701236349
NAGELA ALVES MOREIRA DE OLIVEIRA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 190788 COM VENC 10/04/2019
08
45446725387
WELLINGTON TITARA MESQUITA FILHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 180016 COM VENC 10/12/2013
09
03309876314
LUIS EDUARDO CAVALCANTE FERRER
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 71835 COM VENC 03/03/2019
10
42356717315
ENEIDA SOUSA DA SILVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 185789 COM VENC 11/02/2019
11
04515455320
ROSITA BOTELHO DE QUEIROZ
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 193024 COM VENC 24/05/2019
12
21066086320
MARCIA ASSUNCAO ARAUJO
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº 149490 149485 COM VENC 10/05/2019
13
05030298312
JESSINCA RAMOS SABOIA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 113656 COM VENC 10/05/2019
14
11506776353
JOSE ITAMAR MONTENEGRO MARQUES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 112597 COM VENC 10/04/2019
15
42177073391
IVA DE SOUSA COELHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 112592 COM VENC 10/04/2019
16
29385954334
GUSTAVO HENIQUE FERNANDES COELHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 186749 COM VENC 18/04/2019
17
74480308334
JANUSA MARIA DE SOUSA LIMA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 70445 COM VENC 10/05/2019
18
01807730387
JOSE ARI DE ALVES DE MORAES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº192582 192583 192586 192589 192594 
192595 192597 192598 192599 192600 COM VENC 20/03/2019
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EXTRATO DE CONTRATO Nº011/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADO: OFICAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 
OBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva dos grupos geradores pertencentes a Secretaria da Fazenda - SEFAZ/CE, com reposição total 
de peças. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:o Pregão Eletrônico n° 20180039 SEFAZ e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser 
considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 91.999,92 (noventa e um mil, novecentos e noventa e nove reais 
e noventa e dois centavos), pagos em Até 10 (dez) dias. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O pagamento será efetuado até 10 (dez) dias 
contados da data da apresentação de cada nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da 
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. Sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 01 (um) ano, o preço contratual será reajustado, utilizando 
a variação do índice econômico IPCA (IBGE). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9100001.04.122.500.22000.01.33903000.1.00.00.0.20 -19100001.04.12
2.500.22000.03.33903000.1.00.00.0.20 -19100001.04.122.500.22000.04.33903000.1.00.00.0.20 -19100001.04.122.500.22000.05.33903000.1.00.00.0.20 
-19100001.04.122.500.22000.08.33903000.1.00.00.0.20 -19100001.04.122.500.22000.13.33903000.1.00.00.0.20 -19100001.04.122.500.22000.01.339039
00.1.00.00.0.20 -19100001.04.122.500.22000.03.33903900.1.00.00.0.20 -19100001.04.122.500.22000.04.33903900.1.00.00.0.20 -19100001.04.122.500.2
2000.05.33903900.1.00.00.0.20 -19100001.04.122.500.22000.08.33903900.1.00.00.0.20 -19100001.04.122.500.22000.13.33903900.1.00.00.0.20. DATA 
DA ASSINATURA: 27/03/2019 EXECUÇÃO/GESTÃO: Ana Cristina Sousa de Oliveira Saboia, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita 
Estadual SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado - SECRETÁRIA EXECUTIVA e Francisco João Peixoto da Silva - SÓCIO.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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EXTRATO DE CONTRATO Nº012/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADO: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
EIRELI - ME. OBJETO: Prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABA-
LHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Serviços Gerais. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Presencia. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL:Pregão Presencial n° 20180046, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 
57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 2.375.461,44 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº066  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2019