DOE 08/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº10416504/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
VIPROC nº 10416504/2018, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, referente ao serviço prestado em dezembro de 2018, oriundo do 
Contrato nº 014/2018, sem a emissão de Nota de Empenho no valor total da dívida, devido a empresa Ricardo Câmara – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
00.384.193/0001-21; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte 
do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer 
a obrigação de pagar o valor de R$ 1.505,00 (um mil, quinhentos e cinco reais), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a despesa 
de exercício anterior à empresa RICARDO CÂMARA – ME; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de 
dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de 
março de 2019. Cássio Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
ALTERAÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS E 
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DA ADUTORA DE PALMÁCIA, SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE PALMÁCIA E PACOTI – CE
O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA - Superintendência de Obras Hidráulicas do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, resolve:  I. Alterar 
a partir de 01/03/2019, nova Comissão de Fiscalização para os SERVIÇOS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS E PROGRAMA 
DE EDUCAÇÃO DA ADUTORA DE PALMÁCIA, NOS MUNICÍPIOS DE PALMÁCIA E PACOTI NO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Contrato 
Nº 08/SRH/CE/2018, celebrado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH e Empresa TPF Engenharia Ltda, com sub-rogação para a Superintendência 
de Obras Hidráulicas-SOHIDRA, no valor de R$ 1.172.241,78 (Hum milhão, cento e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e oito 
centavos), com um prazo de 09 (nove) meses para conclusão dos serviços contratados;  II. A nova Comissão será composta pelos TÉCNICOS: Murilo 
Martins Júnior – Eng. Civil, Antonio Luciano Parente Linhares – Eng. Civil e Carlo Davis Oliveira Nogueira – Eng. Civil, todos servidores do sistema SRH/
SOHIDRA, para fiscalizar a execução dos referidos serviços.
Yuri Castro de Oliveira 
SUPERINTENDENTE 
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ALTERAÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS E 
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DA ADUTORA DE PALMÁCIA, SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE PALMÁCIA E PACOTI – CE
O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA - Superintendência de Obras Hidráulicas do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, resolve:  I. Alterar 
a partir de 01/03/2019, nova Comissão de Fiscalização para os SERVIÇOS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS E PROGRAMA 
DE EDUCAÇÃO DA ADUTORA DE PALMÁCIA, NOS MUNICÍPIOS DE PALMÁCIA E PACOTI NO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Contrato 
Nº 08/SRH/CE/2018, celebrado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH e Empresa TPF Engenharia Ltda, com sub-rogação para a Superintendência 
de Obras Hidráulicas-SOHIDRA, no valor de R$ 1.172.241,78 (Hum milhão, cento e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e oito 
centavos), com um prazo de 09 (nove) meses para conclusão dos serviços contratados;  II. A nova Comissão será composta pelos TÉCNICOS: Murilo 
Martins Júnior – Eng. Civil, Antonio Luciano Parente Linhares – Eng. Civil e Carlo Davis Oliveira Nogueira – Eng. Civil, todos servidores do sistema SRH/
SOHIDRA, para fiscalizar a execução dos referidos serviços.
Yuri Castro de Oliveira 
SUPERINTENDENTE 
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: TERCEIRO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824 -140; FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: COSAMPA PROJETOS 
E CONSTRUÇÕES LTDA;  V - ENDEREÇO: RUA MANOEL AGUIAR PONTES, Nº 1354; BAIRRO: MATA GALINHA; CEP.: 60.867-695; FORTA-
LEZA-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 57, inciso II, c/c art. 65, § 8º, bem como 
nas razões apresentadas na Folha de Informação e Despacho, às fls. 63/64, advinda da Gerência das Bacias Metropolitanas – GEMET da COGERH, bem como 
tudo o que consta do Processo Administrativo protocolado sob nº 01622409/2019/COGERH, parte integrante deste instrumento, independente de transcrição; 
 
VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetos prorrogar o prazo e reajustar o valor contratual para continuidade 
do contrato n°014/2018/COGERH, o qual possui como objeto o serviço de manutenção operacional com reposição total de peças e acessórios nos sistemas 
hídricos das unidades: CIPP - Pecém, Cumbuco, Barragem do Cocó, Pirangi e Umburanas (Canal do Trabalhador), Ererê, Pacajus//Bermas, Siupé e Cauípe; 
além da manutenção do sistema de integração dos Poços (CIPP - Pecém e Cumbuco) e das EBS de Cauípe e Siupé;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global 
do Contrato de R$ 6.610.543,19 (seis milhões, seiscentos e dez mil, quinhentos e quarenta e três reais e dezenove centavos) passa a ser R$ 7.056.859,30 (sete 
milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 03/03/2019 a 03/03/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 014/2018/COGERH, ora aditado;  XII - DATA: 01/03/2019; 
 
XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Jânio Keilthon Teixeira Costa/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFE-
RIDAS PELA LEI Nº 8.666/93, E TENDO EM VISTA O RESULTADO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 20180003, CUJO OBJETO  “É A LICITAÇÃO DO 
TIPO MENOR PREÇO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS COMPLEMENTARES PARA MELHORIAS DO SISTEMA ADUTOR DE MADALENA, 
LAGOA DO MATO E DISTRITO DE UNIÃO, NO ESTADO DO CEARÁ”, QUE TEVE COMO VENCEDORA A EMPRESA COSAMPA PROJETOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA COM O VALOR GLOBAL DE R$ 993.083,09 (Novecentos e noventa e três mil, oitenta e três reais e nove centavos), RESOLVE 
HOMOLOGAR E ADJUDICAR A PRESENTE LICITAÇÃO DE ACORDO COM O RELATÓRIO FINAL DE JULGAMENTO DA COMISSÃO 
ESPECIAL DE LICITAÇÃO Nº 03, OS SERVIÇOS, OBJETO DESTA LICITAÇÃO DEVERÃO SER EXECUTADOS E CONCLUÍDOS DENTRO DO 
PRAZO DE 90 (noventa) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EMISSÃO E RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO, APÓS PUBLICAÇÃO DO 
EXTRATO DO CONTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (DOE), DE ACORDO COM O EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS nº 20180003. 
SIGNATÁRIO: João Lúcio Farias de Oliveira (Diretor Presidente da COGERH) COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza 
(CE), 05 de abril de 2019.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº066  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2019