DOMCE 09/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2170
www.diariomunicipal.com.br/aprece 1
Expediente:
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE
DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020
PRESIDENTE
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ
CEDRO
VICE
PRESIDENTE
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR
PAULA
SÃO BENEDITO
SECRETÁRIO
GERAL
MARIA
IRISNEILE
GADELHA
SOUSA COSTA
ALTO SANTO
1º SECRETÁRIO
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
MAURITÍ
TESOUREIRO
GERAL
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES
JUNIOR
CHOROZINHO
1º TESOUREIRO
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO
RERIUTABA
PRESIDENTE
DE HONRA
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES
BEZERRA
FORTALEZA
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL
TITULAR
ALINE CAVALCANTE VIEIRA
BOA VIAGEM
TITULAR
ECILDO EVANGELISTA FILHO
MOMBAÇA
TITULAR
JOSÉ
WEBSTON
NOGUEIRA
PINHEIRO
SOLONÓPOLE
SUPLENTE
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR
RÊGO
TAUÁ
SUPLENTE
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
DEP. IRAPUAN
PINHEIRO
SUPLENTE
CARLOS
SERGIO
RUFINO
MOREIRA
IPÚ
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO
REGIÃO 01
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO
MARACANAÚ
REGIÃO 02
FELIPE CARLOS UCHOA SALES
RIBEIRO
UMIRIM
REGIÃO 03
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO
MORRINHOS
REGIÃO 04
AMANDA ARRUDA MENEZES
GRANJA
REGIÃO 05
JOSÉ
JAYDSON
SARAIVA
DE
AGUIAR
TIANGUÁ
REGIÃO 06
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
PACUJÁ
REGIÃO 07
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA
GENERAL
SAMPAIO
REGIÃO 08
ROBERLANDIA
FERREIRA
CASTELO BRANCO
GUARAMIRAN
GA
REGIÃO 09
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA
FILHO
PINDORETAMA
REGIÃO 10
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO
RUSSAS
REGIÃO 11
JOACY
ALVES
DOS
SANTOS
JUNIOR
JAGUARIBARA
REGIÃO 12
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ
CHORÓ
REGIÃO 13
CARLISSON
EMERSON
ARAÚJO
DA ASSUNÇÃO
PORANGA
REGIÃO 14
BISMARCK BARROS BEZERRA
PIQUET
CARNEIRO
REGIÃO 15
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
QUITERIANÓP
OLIS
REGIÃO 16
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
ORÓS
REGIÃO 17
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
IPAUMIRIM
REGIÃO 18
FRANCISCO
DARIOMAR
RODRIGUES SOARES
ALTANEIRA
REGIÃO 19
JOÃO GREGORIO NETO
GRANJEIRO
REGIÃO 20
FRANCISCO
AGABIO
SAMPAIO
GONDIM
PENAFORTE
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O REGULAMENTO DO IPTU NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL N° 296/2001 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
AFONSO TAVARES LEITE, Prefeito do Município de Abaiara,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a ausência de transição de governo e que não
havia no município estrutura mínima para arrecadação de tributos
CONSIDERANDO que já foi iniciada processo de estruturação da
administração tributária municipal, reestruturando o quadro de pessoal
com os cargos de Chefe de Tributos e Fiscal;
CONSIDERANDO que não foi localizado cadastro fiscal imobiliário
necessário para alimentar o sistema e iniciar os lançamentos do IPTU;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 11 do Código Tributário
do Município, o contribuinte está obrigado a comparecer a Prefeitura
para requerer a inscrição de seu imóvel;
CONSIDERANDO que o município possui lançamento de ITBI que
tem como base de cálculo o valor venal do imóvel que é o mesmo do
IPTU;
CONSIDERANDO o prazo decadencial para lançamento de cinco
anos nos termos do art. 173 do CTN podendo ser constituído o crédito
tributário de igual período abrangendo esta e a administração
pretérita;
CONSIDERANDO que haverá lançamentos referentes á exercícios
financeiros anteriores a 2018;
CONSIDERANDO que o art. 17 do Código Tributário do Município
permite que seja estabelecido parcelamento através de Regulamento;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica determinada a convocação de todos os proprietários e
possuidores de imóveis urbanos à comparecer a Prefeitura para
requerer a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário nos termos do art.
11 do Código Tributário do Município;
Art. 2º. Os imóveis que foram inscritos no cadastro fiscal imobiliário
será lançados o imposto dos últimos cinco anos, exceto, para aqueles
que
os
contribuintes
comprovarem
por
documento
idôneo
recolhimentos que alcance referido período, ficando os lançamentos
somente dos exercícios financeiros que não houve a constituição do
crédito.
Art. 3º. Os impostos lançados com referência aos exercícios
financeiros anteriores a 2018 e que ainda não incidiram a decadência
poderão ser pago de forma parcelada, nos termos seguintes;
§ 1º. O parcelamento deverá ser firmado no corrente ano com prazo
para finalizar os pagamentos até 31/12/2020 data da última parcela;
§ 2º. Para os que optarem por pagamento a vista terá desconto de 10%
referente a qualquer exercício financeiro, na forma preconizada no art.
17 do Código Tributário do Município;
Art. 4º. Deverá ocorrer a inscrição imediata no cadastro fiscal
imobiliário mediante as informações que dispuser à administração
tributária advindas de cobrança e recebimento de ITBI, Alvarás e
demais que sejam suficientes para a inserção e conclusão do referido
cadastro;
§ 1º. Deverá ser oficiado o Cartório de Registros de Imóveis da
Comarca de Abaiara/CE para que prestem informações acerca das
transações imobiliárias de imóveis urbanos dos últimos cinco anos;
§ 2º. Efetuado a inscrição de oficio do cadastro deverá ser feito os
lançamentos do IPTU observando o que dispõe o Código Tributário
do Município e esse Regulamento;
§ 3º. Comparecendo a Prefeitura os contribuintes do IPTU para fins de
cadastramento, poderá ocorrer alterações aos cadastros realizados de
oficio nos termos deste artigo adequando às informações prestadas
pelos contribuintes;
Art. 5º. Para efeitos de fixação de base de cálculo serão consideradas
as informações prestadas pelo cartório de registro de imóveis e pelos
contribuintes, as que constarem nos lançamento do ITBI e as que
forem declaradas pela Comissão de Avaliação de Imóveis constituídas
mediante nomeação do Prefeito Municipal;
§ 1º. A Comissão de Avaliação de Imóveis deverá dirimir
controvérsias acerca do valor venal do imóvel em caso de informações
conflitantes, e, avaliar os imóveis em que a administração tributária
não tenha condições de estabelecer o valor venal.
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