DOMCE 09/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2170 
 
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10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação da relação dos 
candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada; 
10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 05 
(cinco) dias, começando, a partir de então, a correr o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa; a contar da data da notificação. 
10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos 
interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado; 
10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos 
candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação; 
10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos 
habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada; 
10.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição 
dos recursos previstos neste Edital; 
10.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da 
publicação do edital referido no item anterior; 
10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao 
Ministério Público; 
10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será 
excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal. 
  
11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL: 
11.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da 
publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras 
informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito; 
11.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de 
legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação; 
11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 
deste Edital; 
11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de 
Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos; 
11.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas , desde que não causem dano ou 
perturbem a ordem pública ou particular; 
11.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os 
candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar, mediante prévia 
comunicação e coordenação da comissão eleitoral; 
11.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral 
designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência; 
11.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a 
todos os candidatos nas suas exposições e respostas; 
11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, 
camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital; 
  
§ 1º. A propaganda eleitoral na Internet só será permitida a partir da homologação da candidatura pela Comissão Especial. 
I - a propaganda eleitoral na Internet pode ser feita por meio de: 
a)site do candidato, sendo o endereço eletrônico comunicado previamente à Comissão Especial Eleitoral e hospedado em provedor de Internet 
localizado no Brasil; 
b)mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, desde que ofereça a opção de cancelar o cadastramento do 
destinatário (no prazo máximo de 48 horas); 
c)blogs, redes sociais e sites de mensagens instantâneas com conteúdo produzido ou editado pelo candidato. 
  
§ 2º. A propaganda eleitoral na Internet será PROIBIDA da seguinte forma: 
  
I - propaganda eleitoral, mesmo que gratuita, em sites de pessoas jurídicas; 
II - propaganda eleitoral em sites oficiais ou hospedados por órgãos da administração pública (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos 
municípios); 
III - venda de cadastro de endereços eletrônicos; 
IV - propaganda por meio de telemarketing, em qualquer horário; 
V - atribuição indevida de autoria de propaganda a outros candidatos, 
  
11.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova 
ataque pessoal contra os concorrentes; 
11.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração 
de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos; 
11.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a 
instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. 
  
12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR: 
12.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Mombaça realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, 
conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA; 
12.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções 
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará; 
12.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela 
Justiça Eleitoral em sua confecção em caso de votação manual; 
12.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;