DOMCE 09/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2170
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ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos
para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem
decrescente de votação.
15. DA POSSE:
15.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo
Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme
previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;
15.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem
tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a
ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no
funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos
dos titulares.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial
Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos
oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de
Barroquinha, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal,
da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de
Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de
Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;
16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial
Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº
8.069/90 e na Lei Municipal nº 006/2019;
16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a
publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao
processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho
Tutelar;
16.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes
credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo
desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de
lacração de urnas, votação e apuração;
16.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas
antes do pleito, 01 (um)
representante por local de votação e 01 (um) representante para
acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
16.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o
envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da
votação ao CMDCA;
16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará
na exclusão do candidato ao processo de escolha.
Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e
Câmara Municipal locais
Barroquinha, 05 de Abril de 2019.
DÉBORA KARINE GOMES FROTA
Presidente do CMDCA
ANEXO I
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
Processo de escolha para conselho tutelar
AÇÃO
DATA
Publicação do Edital
05 de abril de 2019
Registo das candidaturas
05 de abril a 03 de maio
Analise dos pedidos de candidatura
06 a 17 de maio de 2019
Divulgação da relação preliminar dos candidatos habilitados
24 de maio de 2019
Impugnação de candidatura
26 a 30 de maio de 2019
Notificação dos candidatos impugnados
03 a 07 de junho de 2019
Apresentação da defesa dos candidatos impugnados
10 a 14 de junho de 2019
Analise das defesas das impugnações
15 a 21 de junho de 2019
Interposição de recurso
24 a 28 de junho de 2019
Analise da decisão dos recursos
01 de julho a 04 julho
Prova eliminatória
07 de julho de 2019
Divulgação dos candidatos habilitados
15 de julho de 2019
Reunião com os candidatos para orientações gerais sobre o processo de
escolha
22 de julho de 2019
Solicitação das urnas eletrônicas
22 de julho de 2019
Seleção das pessoas que irão trabalhar nas eleições.
31 de agosto de 2019
Capacitação para os mesários e suplentes
14 de setembro de 2019
Encaminhamentos de ofícios às policias Militar e Civil
14 de setembro de 2019
Divulgação dos locais de votação
20 de setembro de 2019
Eleição
06 de outubro de 2019
Divulgação dos resultados
06 de outubro de 2019
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E APRECIAÇÃO
DOS DOCUMENTOS
Ficha de Inscrição de Candidato nº
Nome completo:_______
Endereço residencial:___________
Telefone:___________
Documentos apresentados
Certidão negativa de antecedentes cíveis e
criminais expedidas pela Justiça Estadual
Certidão de quitação com as obrigações
eleitorais fornecida pela Justiça Eleitoral
Certidão negativa de antecedentes expedida p
ela Secretaria de Segurança Pública
Diploma
ou
Histórico
Escolar
ou
Declaração de Conclusão de Curso
(cópia)
Documento oficial de identificação (original e
cópia)
Formulário
de
comprovação
de
experiência
devidamente
preenchido
(original)
Conta de água, luz ou telefone fixo (cópia)
Comprovante
de
quitação
com
as
obrigações militares (homens)
Título de eleitor
Declaração do candidato de que não foi
penalizado com a destituição da função
de conselheiro
Eu, __________declaro que li o Edital nº 01/2019 e que preencho
todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de
conselheiro tutelar.
______________
Assinatura do Candidato
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI
PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE
MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR
DECLARAÇÃO
Eu,__________ , declaro para os devidos fins, sob pena de
responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função
de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.
Barroquinha-CE, ______de ________de 2019.
____________
Assinatura do Candidato
ANEXO IV
FORMULÁRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE
EXPERIÊNCIA
DE
ATUAÇÃO
EM
ATIVIDADES
RELACIONADAS AO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
Nome:______________
Profissão atual:___________
Escolaridade:________________
Idade:_________________
Tomador
do
serviço (nome
da pessoa física ou
jurídica)
Atividades desenvolvidas
Período
(data
de
início e término)
Contato do tomador do
serviço (endereço, telefone
e nome completo do chefe
imediato)
Atesto, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são
verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, previstas no
Artigo 299 do Código Penal.
Barroquinha-CE,______ de______ de 2019.
__________
Assinatura do Candidato
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