DOMCE 09/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2170 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com representantes do 
Governo e da Sociedade Civil a ser definida em resolução do CMDPI. 
Parágrafo único: apoiarão a organização e realização da conferência, 
representantes 
das 
Coordenadorias, 
Colaboradores 
eventuais: 
Conselheiros, Instituições, Organizações Governamentais e Sociedade 
civil da Administração Pública e Privada, Prestadores de Serviços de 
Atendimento ao Idoso, bem como Consultores e Convidados. 
  
Art.5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 1º DE ABRIL DE 
2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:C797796C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 192/2019 - DECRETA LUTO OFICIAL EM 
VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DESEMBARGADOR 
APOSENTADO DR. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA. 
 
DECRETA 
LUTO 
OFICIAL 
EM 
TODO 
TERRITÓRIO MUNICIPAL EM VIRTUDE DO 
FALECIMENTO 
DO 
DESEMBARGADOR 
APOSENTADO DR. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA 
COSTA. 
  
O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso das atribuições legais, e 
em consonância com a Lei Orgânica. 
CONSIDERANDO o falecimento do desembargador aposentado Dr. 
José Arísio Lopes da Costa (1943-2019), ocorrido em 6 de abril de 
2019, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-
CE) no biênio 2011-2013, tendo assumido interinamente, em algumas 
ocasiões, o Governo do Estado do Ceará em substituição aos então 
governador e vice-governador, respectivamente, Cid Gomes e 
Domingos Filho, no ano de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica decretado LUTO OFICIAL por 3 (três) dias em todo 
território municipal, em virtude do falecimento do desembargador 
aposentado Dr. JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA. 
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça-Ce, em 8 de abril de 2019. 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:71235905 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 050401/2019 - CONCEDER AO SR. ECILDO 
EVANGELISTA FILHO 
 
O Chefe de Gabinete, no uso de suas atribuições legais. 
  
RESOLVE: 
  
ART. 1° - Conceder ao Sr. ECILDO EVANGELISTA FILHO, 
ocupante do cargo de PREFEITO MUNICIPAL, lotado no 
Gabinete do Prefeito, 03 (três) diárias, no valor unitário de R$ 
550,00, perfazendo um valor total de R$ 3.300,00, conforme o Art. 5º 
da Lei 774/2014, bem como seu anexo único, para viajar a Cidade de 
Brasília/DF, nos dias 08, 09 e 10 de Abril de 2019, onde irá 
participar da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. 
  
REGISTRE-SE; 
PÚBLIQUE-SE; E 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 05 de 
Abril de 2019. 
  
GILVAN TEIXEIRA DE SOUSA 
Chefe de Gabinete 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:726C3279 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
04041901AGRI-DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2019AGRI-
DP – SECRETARIA DE AGRICULTURA E 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
04041901AGRI-DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2019AGRI-
DP 
– 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA 
E 
DESENVOLVIMENTO 
RURAL-OBJETO: 
Aquisição 
de 
camisetas em malha, bonés e batas personalizadas, para eventos 
da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural do 
município de Mombaça.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A 
DESPESA: 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA 
E 
DESENVOLVIMENTO 
RURAL, 
COM 
RECURSOS 
ORDINÁRIOS, 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
Nº 
0601.20.122.0004.2.011, 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
3.3.90.30.00.VALOR DO CONTRATO: R$ 8.275,00,00 (OITO 
MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).PRAZO DE 
VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, tendo por 60 
(sessenta dias).ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO 
DANUBIO DE ALENCAR – Secretário de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural.ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): 
RENER SÁ LIMA (Titular) da empresa RENER SÁ LIMA.  
  
Mombaça - CE, em 04 de abril de 2019. 
  
FRANCISCO DANUBIO DE ALENCAR . 
Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:B1F1CC23 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO Nº 10/2019 DE 04 DE ABRIL DE 2019. - CMDCA 
- ALTERA A RES. Nº 08/2019 DO CMDCA 
 
Altera a Res. Nº 08/2019 do CMDCA que Dispõe 
sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e 
respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha 
dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o 
procedimento de sua apuração. 
  
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Mombaça, no 
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 964/2019 de 
11 de Março de 2019, bem como pelo art. 139 Lei Federal nº 8.069/90 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º, da Resolução 
CONANDA nº 170/14, que lhe conferem a presidência do Processo 
de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e, 
  
CONSIDERANDO que o art. 7º, §1º, letra “c”, da Resolução 
CONANDA nº 170/14, dispõe que à Comissão Eleitoral do CMDCA 
cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos(às) candidatos(as) a 
membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es); 
  
CONSIDERANDO, ainda, que o art. 11, §6º, incisos III e IX, da 
Resolução CONANDA nº 170/14, aponta também ser atribuição da 
Comissão Eleitoral do CMDCA, analisar e decidir, em primeira 
instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros 
incidentes ocorridos no dia da votação, bem como resolver os casos 
omissos,