DOE 09/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ao Secretário do Desenvolvimento Agrário para decisão final.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO I - METAS INSTITUCIONAIS PARA O PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2019
ÓRGÃO / ENTIDADE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ÁREA
Nº.
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
COMPARTILHAMENTO
COCRED
1
MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO 
DA SAFRA 2017-2018
20
AGRICULTOR 
BENEFICIADO
UM
10.000
30/06/2019
COCRED
2
MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO 
DOS PAGAMENTOS DOS BOLETOS DE 
AGRICULTORES FAMILIARES E APORTES 
MUNICIPAIS SAFRA 2018-2019
20
AGRICULTOR 
CONTEMPLADO 
(ADERIDO)
UM
150.000
30/06/2019
COAPE
3
DISTRIBUIÇÃO DE SEMOVENTES (MATRIZES 
E REPRODUTORES CAPRINOS)
20
SEMOVENTES 
DISTRIBUÍDOS
UM
3.000
30/06/2019
COAPE
4
DISTRIBUIÇÃO DE TANQUES DE 
RESFRIAMENTO DE LEITE
20
TANQUES DISTRIBUÍDOS
UM
11
30/06/2019
CODAF
5
ATENDIMENTO A AGRICULTORES 
FAMILIARES COM DISTRIBUIÇÃO 
DE SEMENTES E MUDAS
20
AGRICULTORES 
ATENDIDOS
UM
150.000
30/06/2019
 
*** *** ***
PORTARIA Nº146/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM, ocupante do cargo de Presidente da Ematerce, matrícula nº 300.116.1.9, 
desta Empresa, a viajar à cidade de Tauá, nos dias 2 e 3/4/2019 a fim de participar de audiência pública sobre Previdência Social no Campus da UECE, 
concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais, sessenta e dois centavos), totalizando R$ 131,43 (cento e trinta e 
um reais, quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Ematerce. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 2 de abril de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº075/2018
I - ESPÉCIE: 01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÀRIO - CADESC, PARA O 
FIM NELE INDICADO;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 
n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901;  IV - CONTRATADA: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
COMUNITARIO - CADESC;  V - ENDEREÇO: Rua Alfredo Pinto de Mesquita, 145, Centro, Tejuçuoca/CE, CEP: 62.610-000;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 57, § 1°, inciso II da Lei nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 01602882/2019 e Parecer Jurídico 
nº. 263/2019;  VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para 
resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja ou venha a ser;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência do Contrato n°075/2018, 
até o dia 30 de Junho de 2019. O objeto do referido Contrato é a contratação de serviços para a implementação da tecnologia social de acesso à água, nas 
condições estabelecidas no projeto de Referencia instituído por meio das Instruções Operacionais SESAN/MDS nº 12/2017 e nº 03/2016. Anexo do Edital; 
 
IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo;  X - DA VIGÊNCIA: até o dia 30 de Junho de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 075/2018, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor;  XII - DATA: 
Fortaleza/CE, 13 de Fevereiro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretaria do Desenvolvimento Agrário e AFRA SILVA 
MAGALHÃES MESQUITA CADESC.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2018
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ENTIDADE CÁRITAS BRASILEIRA REGIONAL CEARÁ;  II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza 
(CE), CEP n° 60.325-901;  IV - CONTRATADA: CÁRITAS BRASILEIRA REGIONAL CEARÁ;  V - ENDEREÇO: rua Júlio Cesar, nº 442, Jardim 
América, CEP n° 60.410-505, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, 
especialmente pelo artigo 57, §1º, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº 00999274/2019 
e Parecer Jurídico n° 300/ 2019;  VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o 
único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser;  VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade o acréscimo de prazo ao Contrato 
nº 077/2018, por mais 90 (noventa) dias, contados do dia 01 de abril de 2019, com término no dia 30 de junho 2019. O referido Contrato tem por objeto a 
contratação de serviços para a implementação das tecnologias sociais de acesso à água, nas condições estabelecidas no Projeto de Referência, instituído por 
meio das Instruções Operacionais SESAN/MDS nº 12/2017 e nº 3/2016, anexo do edital;  IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; 
X - DA VIGÊNCIA: por mais 90 (noventa) dias, contados do dia 01 de abril de 2019, com término no dia 30 de junho 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 077/2018 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor;  XII - DATA: Fortaleza/CE, 
21 de março de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e PATRÍCIA AMORIM TEIXEIRA 
LOUREIRO Representante Legal da Entidade.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº094/2018
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O RADIER ENGENHARIA INSTITUTO VIDA MELHOR–DESENVOLVIMENTO HUMANO E CONVIVENCIA 
COM O SEMIARIDO, PARA O FIM NELE INDICADO;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO;  III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901;  IV - CONTRATADA: INSTITUTO VIDA MELHOR 
- IVM;  V - ENDEREÇO: Av. Francisco Cordeiro Campos, S/N, Box I, Monte, Canindé – CE, CEP nº 62.700-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 57, § 1°, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 
1993 e modificações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 01315204/2019 e Parecer Jurídico nº. 308/2019;  VII- 
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato n°094/2018, cujo objeto é a contratação 
de empresa na prestação de serviços de engenharia para implantação de 37 sistemas de abastecimento de água em comunidades no meio rural, no âmbito do 
programa água para todos no estado do Ceará, referente aos lotes III e IV, por mais um período de 90 (noventa) dias, contados a partir de 31 de Março de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº067  | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2019