DOE 09/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O(A) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 
e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto 
Nº 33.016 de 15 de Março de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) TALVANI 
RABELO AGUIAR, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA, simbolo DNS-3 
lotado(a) no(a) CÉLULA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA a 
partir 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 01 de abril de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
 
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em 
conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto Nº 33.016 de 15 
de Março de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, os SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA FAZENDA a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 01 de abril de 2019. 
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
 
*** *** ***
PORTARIA Nº152/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS, a partir 01 de Abril de 2019, da designação de DULCE ANE PITOMBEIRA DE LUCENA CAPISTRANO constante na Portaria Nº 
0032/2019 publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de Fevereiro de 2019 para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, simbolo DNS-2, lotado(a) no(a) COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA. SECRETARIA DA FAZENDA, 
em Fortaleza, 01 de abril de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA Nº153/2019.
DISPÕE ACERCA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS TITULARES DE SECRETARIAS DE ESTADO 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Constituição Estadual, em 
seu art. 93, na Lei Estadual nº 11.714, de 25 de julho de 1990, em seu art. 31;e CONSIDERANDO a competência e a responsabilidade do titular de cada 
pasta para gerir os convênios, operações de crédito ou recebimento de doações nos quais o respectivo órgão esteja envolvido; e CONSIDERANDO ainda a 
necessidade de racionalizar e tornar mais eficaz a gestão dos recursos provenientes de operações de crédito, convênios e doações, consagrando o princípio 
da eficiência de que trata o artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve: 
Art. 1º  Fica delegada aos titulares das Secretarias de Estado listadas no Anexo Único desta Portaria, observadas a legislação aplicável e as normas 
em vigor, a competência para movimentar créditos consignados em contas bancárias de titularidade do Estado do Ceará e que tenham como órgão executor 
as respectivas secretarias, cujos recursos decorram de:
I -  convênios firmados entre o Estado do Ceará e o Governo Federal;
II -  operações de crédito interno e externo contratadas pelo Estado do Ceará perante instituições financeiras nacionais e internacionais; e
III -  doações recebidas de entidades ou organismos nacionais ou internacionais.
Art. 2º A delegação de que trata esta Portaria ficará adstrita aos prazos de vigência dos respectivos convênios, operações de crédito e doações 
referidos no Artigo 1º.
Art. 3º A Secretaria da Fazenda deverá ser cientificada, pela instituição financeira responsável, quando da abertura de contas bancárias para 
movimentação dos recursos correspondentes aos respectivos convênios, operações de crédito e doações referidos no Artigo 1º, para efeito de acompanhamento 
do número de contas abertas com o CNPJ do Estado.
Art. 4º A delegação de que trata esta Portaria poderá ser revogada a qualquer tempo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no Artigo 2º.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 01 de abril de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº153/2019, DE 01 DE ABRIL DE 2019
I -  Gabinete do Governador;
II -  Casa Civil;
III -  Procuradoria Geral do Estado;
IV -  Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado;
V -  Secretaria de Agricultura, Pesca e Aqüicultura;
VI -  Secretaria das Cidades;
VII -  Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior;
VIII -  Secretaria da Cultura;
IX -  Secretaria do Desenvolvimento Agrário;
X -  Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
XI -  Secretaria da Educação;
XII -  Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas;
XIII -  Secretaria do Esporte e Juventude;
XIV -  Secretaria da Infraestrutura;
XV -  Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos;
XVI -  Secretaria do Meio Ambiente;
XVII -  Secretaria do Planejamento e Gestão;
XVIII -  Secretaria dos Recursos Hídricos;
XIX -  Secretaria da Saúde;
XX -  Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;
XXI -  Secretaria do Turismo.
*** *** ***
PORTARIA Nº156/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo Único desta portaria, para exercerem Cargos de  Provimento em Comissão, integrantes da Estrutura Organizacional deste órgão, nos 
termos do Decreto nº 33.016 de 15 de Março de 2019,e publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de Março de 2019 . SECRETARIA DA FAZENDA, 
em Fortaleza, 01 de abril de 2019.
 
100
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº067  | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2019