DOE 09/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº187/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o que consta do processo nº 6258240/2018-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A PROR-
ROGAÇÃO, a partir de 01/01/19 até 31/12/22, da cessão, formalizada através da Portaria nº 769/2016, datada de 30/09/16, publicada no Diário Oficial do
Estado de 04/10/16, da empregada pública ISAR REGO PORTO CAMINHA, Administrador de Empresas, matrícula n.º 000205-1-6, lotada na Empresa
de Tecnologia da Informação do Ceará, para prestar serviços na Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ -
COELCE. OBJETO: Fornecimento de energia elétrica - GRUPO B - BAIXA TENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XXII, da Lei
8.666/93 e suas alterações. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (dozes) meses, a partir da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 99.360,00 (NOVENTA
E NOVE MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS), pagos mensalmente, após a leitura para faturamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04
.122.500.22232.03.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2019 SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Antônio Ronaldo Soares Freire - Resp. pela Área de Clientes Institucionais e Mônica Jucá de Oliveira - Execu-
tivo de Clientes Governo
Heloysa Helena de Meneses Freire Rocha
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº015/2019 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com os itens VI e X do art. 8º do Decreto nº 32.792 DE 21/08/2018, RESOLVE REVOGAR a Portaria nº 065/2018, datada de 03/10/2018,
publicada no Diário Oficial datado de 18 de outubro de 2018 e DESIGNAR o ocupante do cargo de Diretor de Tecnologia e Inovação, da estrutura organi-
zacional da ETICE, para a função de GESTOR DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS desta Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - Etice, que
poderá indicar substitutos complementares para o auxiliarem em conjunto através de circular interna, a partir da data da publicação desta Portaria. EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - Etice, em Fortaleza, 27 de março de 2018.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°038/2018 IG N°1003109
PROCESSO N°9681764/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, anteriormente
denominada, SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, CONTRATANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53,
com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora e a empresa A V F BATISTA MULTIVENDAS EPP, inscrita no CNPJ nº
26.088.958/0001-70, com sede na Rua Governador João Carlos, 797, bairro Serrinha, Fortaleza/CE, CEP: 60.741-050, RESOLVEM firmar o presente Termo,
nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 9681764/2018. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o
reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato nº 038/2018, o qual tem como objeto o fornecimento de Material de Limpeza (lotes 02). REEQUILÍBRIO:
Para a execução do presente reequilíbrio econômico-financeiro, o valor do aditivo será de R$ 28.924,15 (vinte e oito mil e novecentos e vinte e quatro reais
e quinze centavos), em razão do reequilíbrio econômico-financeiro dos itens abaixo descritos, a partir do dia 13 de novembro de 2018. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de março
de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e Antônia Verônica Furtado Batista - A V F Batista
Multivendas EPP. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 04 de abril de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EDITAL
CONVOCAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DE E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ PARA
ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CEDEF - CE, PARA O EXERCÍCIO 2019-2020.
A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, com base na Lei nº Nº13. 393 de 31 de outubro de 2003,
Art.3º, Alínea II, Lei Nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018 e Resolução nº01/2018, deliberação da Reunião Extraordinária do Cedef, de 08 de outubro
de 2018, convoca as organizações representativas de e para pessoas com deficiência para o processo de eleição do Cedef, gestão 2019/2020, nos seguintes
segmentos: 1. Representante: 1 (um) representante das pessoas com deficiência auditiva e respectivo suplente; 1 (um) representante das pessoas com deficiência
múltipla e respectivo suplente; 1 (um) representante das pessoas com deficiência orgânica e respectivo suplente. 2. Poderão inscrever-se organizações de e para
pessoas com deficiência sem fins lucrativos, com no mínimo 02 (dois) anos de existência legal, registradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e
atuantes no âmbito do Estado do Ceará. 3. As organizações deverão se inscrever em apenas um segmento de deficiência, conforme sua área de atuação. 4. As
organizações interessadas em participar do processo eletivo deverão apresentar junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Cedef,
localizado a Rua Silva Paulet, 334 - Meireles, Sala do CEDEF - Casa das Conselhos da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos
do Estado do Ceará - SPS, Fortaleza-Ceará, CEP: 60120-000, (Telefone: (85) 3133-3727), até 20 (vinte) dias úteis da publicação deste edital, a seguinte
documentação: a) Cópia do Estatuto Social com a última alteração realizada; b) Cópia da Ata da eleição da atual Diretoria; c) Comprovante de endereço
por meio de cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; d) Declaração do representante legal da Organização firmando a autenticidade do teor
e forma dos documentos apresentados, nos termos do (ANEXO I); e) Formulário de Inscrição; (ANEXO II). 5. Toda a documentação supracitada deverá
ser entregue de uma só vez e ser analisada pela Comissão Eleitoral no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após esse prazo, a Comissão apresentará o resultado da
análise e, caso tenha necessidade de complementação ou ajuste, a entidade terá até 5 (cinco) dias úteis para reapresentar a documentação. 6. A Organização
será representada por seu presidente, ou na sua impossibilidade de comparecimento, pelo vice-presidente ou, ainda, por representante designado para o ato,
mediante procuração ou ofício. 7. As despesas decorrentes da participação no processo eleitoral, como transporte e hospedagem, são de responsabilidade
das Organizações interessadas. 8. O processo de eleição entre as Organizações será acompanhado por um representante do Ministério Público, por um
representante Da Casa Civil do Estado do Ceará, por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará e pelo atual Presidente do Cedef,
especialmente designados para o ato. 9. O processo eletivo se dará em fóruns específicos por segmento, realizados na Assembleia, onde serão indicadas as
entidades titulares e suplentes de cada representação. 10. A eleição do Cedef realizar-se-á 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação deste edital, na Sala
de Reuniões da Casa dos Conselhos da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará - SPS, situado à Rua Silva
Paulet, 334 – , Fortaleza, Ceará, no horário de 14h às 17h. 11. As regras para a eleição serão definidas entre os participantes habilitados, respeitando-se a
lei e o regimento interno do Cedef. 12. Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 28 de fevereiro de 2019.
Regina Helena Tahim Souza Neiva
PRESIDENTE
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ – CEDEF
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I
(LOGOTIPO DA ENTIDADE)
“Declaro, sob as penas da lei, a veracidade dos dados e dos documentos apresentados para a habilitação da (nome da entidade) no processo Eleitoral para
composição do Cedef, biênio 2019/2020.
(Local, Data)
________________________
(nome do(a) presidente)
RG:
CPF:
108
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº067 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2019
Fechar