DOMCE 10/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2171 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
CONSIDERANDO o positivado no art. 246, Parágrafo único, “e” e 
“f” do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 010/2013); 
CONSIDERANDO a necessidade de unificar o preço público das 
concessões de direito real de uso, com as necessárias correções 
anuais; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica instituído o valor de R$ 5,30 (Cinco reais e trinta 
centavos) por m² (metro quadrado) para o preço público das 
concessões de direito real de uso de bens públicos municipais. 
Parágrafo único. O valor definido no caput deste artigo será 
reajustado anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo-IPCA. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o Decreto nº 473/2017. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 01 de abril de 2019. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:EC05EF05 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
EXTRATO DA 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – Espécie: CONVENIÊNCIA PARA 
A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE torna público o extrato de alteração do instrumento 
contratual nº 12.06.17-09, resultante do PREGÃO PRESENCIAL N.º 
24.05.17-01PP – Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE através da Secretaria de Planejamento, Administração e 
Finanças – Contratada: ASP AUTOMOÇÃO, SERVIÇOS E 
PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 
02.288.268/0001-04 
– 
Objeto: 
01-CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA LICENÇA DE USO 
(INSTALAÇÃO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO) DOS 
SISTEMAS 
INFORMATIZADO 
(SOFTWARE) 
DE 
CONTABILIDADE 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DE 
PLANEJAMENTO, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - 02-SERVIÇO DE 
INSTALAÇÃO, 
TREINAMENTO 
E 
MANUTENÇÃO 
DOS 
SISTEMAS INFORMATIZADOS (SOFTWARE) DE LICITAÇÃO 
EM ATENDIMENTO A LEI DE ACESSO À INFORMÁTICA (E-
SIC E OUVIDORIA) E FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTO A 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 04/02/2019 – 
Fundamentação Legal: Inciso IV, Art. 57, Lei no 8.666/93. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 05 de Fevereiro de 2019. 
  
KLEYTON DAMASCENO ARAGÃO 
Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:7E07CED8 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
EXTRATO DA 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – Espécie: CONVENIÊNCIA PARA 
A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE torna público o extrato de alteração do instrumento 
contratual nº 12.06.17-04, resultante do PREGÃO PRESENCIAL N.º 
24.05.17-01PP – Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – 
Contratada: ASP AUTOMOÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE 
INFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 02.288.268/0001-
04 – Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM 
PRESTADOS 
NA 
LICENÇA 
DE 
USO 
(INSTALAÇÃO, 
TREINAMENTO 
E 
MANUTENÇÃO) 
DOS 
SISTEMAS 
INFORMATIZADO (SOFTWARE) DE CONTABILIDADE JUNTO 
A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE – Data da Assinatura 
do Termo de Alteração Contratual: 04/02/2019 – Fundamentação 
Legal: Inciso IV, Art. 57, Lei no 8.666/93. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 05 de Fevereiro de 2019. 
  
ANTÔNIO BEZERRA MARQUES 
Secretário/Ordenador da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:3F1F779B 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO –ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DA 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – Espécie: CONVENIÊNCIA PARA 
A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE torna público o extrato de alteração do instrumento 
contratual nº 12.06.17-06, resultante do PREGÃO PRESENCIAL N.º 
24.05.17-01PP – Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE através da Secretaria de Assistência Social – Contratada: 
ASP 
AUTOMOÇÃO, 
SERVIÇOS 
E 
PRODUTOS 
DE 
INFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 02.288.268/0001-
04 – Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM 
PRESTADOS 
NA 
LICENÇA 
DE 
USO 
(INSTALAÇÃO, 
TREINAMENTO 
E 
MANUTENÇÃO) 
DOS 
SISTEMAS 
INFORMATIZADO (SOFTWARE) DE CONTABILIDADE JUNTO 
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 04/02/2019 – Fundamentação Legal: Inciso IV, 
Art. 57, Lei no 8.666/93. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 05 de Fevereiro de 2019. 
  
TÂNIA MARIA BARBOSA PEREIRA MACEDO 
Secretária de Assistência Social  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:207B2CBA 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO– ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DA 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – Espécie: CONVENIÊNCIA PARA 
A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE torna público o extrato de alteração do instrumento 
contratual nº 12.06.17-05, resultante do PREGÃO PRESENCIAL N.º 
24.05.17-01PP – Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE através da Secretaria de Educação – Contratada: ASP 
AUTOMOÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA 
LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 02.288.268/0001-04 – Objeto: 
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA 
LICENÇA 
DE 
USO 
(INSTALAÇÃO, 
TREINAMENTO 
E 
MANUTENÇÃO) 
DOS 
SISTEMAS 
INFORMATIZADO 
(SOFTWARE) DE CONTABILIDADE, JUNTO A SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE 
– Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 04/02/2019 – 
Fundamentação Legal: Inciso IV, Art. 57, Lei no 8.666/93. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 05 de Fevereiro de 2019.