DOMCE 10/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2171
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Icó, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara
de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência
Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde;
Escolas da Rede Pública e Secretárias Municipais;
16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial
Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº
8.069/90 e na Lei Municipal nº 941, de 28 de Abril de 2015;
16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a
publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao
processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho
Tutelar;
16.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes
credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo
desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de
lacração de urnas, votação e apuração;
16.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas
antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um)
representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas
preliminares do certame;
16.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o
envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da
votação ao CMDCA;
16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará
na exclusão do candidato ao processo de escolha.
Publique-se
Icó-CE, 09 de Abril de 2019
SAMARA PINHEIRO NOGUEIRA
Presidente do CMDCA Icó - Ceará
ANEXO I - CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES 2019
ORDEM
FASE/ETAPA
DATA
Formação da Comissão, especial eleitoral, resolução nº 01/2019 20/03/2019
Resolução nº 02/2019 procedimento para o processo de escolha
do CT e resolução nº 03/2019
03/04//2019
Publicação do edital de convocação
09/04/2019
Divulgação do processo de seleção/eleição
10/04 à 26/04/2019
Inscrição de candidatos na sede do CMDCA
10/04 à 03/05/2019
Análise da documentação de inscritos
06/05 á 10/05/2019
Publicação da lista de candidatos com inscrições deferidas
13/05/2019
Envio de lista dos candidatos deferidos ao Ministério Publico
14/05/2019
Impugnação de candidaturas
15/05 a 21/05/2019
Publicação de lista de candidatos com registro de impugnação
22/05/2019
Prazo de defesa
23/05 à 29/05/2019
Decisão da comissão especial eleitoral sobre impugnação
30/05 á 06/06/2019
Divulgação da relação preliminar dos candidatos habilitados a
participarem do processo de escolha em data unificada
07/06/2019
Recurso de candidatos impugnados a Plenária do CMDCA
10/06 à 17/06/2019
Plenária do CMDCA
18/06/2019
Publicação da lista definitiva com nomes de candidatos aptos
19/06/2019
Realização da prova escrita
30/06/2019
Divulgação do gabarito oficial da prova escrita e relação
preliminar dos aprovados.
03/07/2019
Recursos ao resultado preliminar
04/07 à 10/07/2019
Análise dos recursos pela comissão especial eleitoral
16/07/2019
Decisão sobre os recursos e ciência aos candidatos
17/07/2019
Recursos à plenária do CMDCA
19/07/2019
Plenária do CMDCA
22/07/2019
Publicação da listagem definitiva com candidatos aptos ao
processo eletivo
23/07/2019
Reunião com candidatos aptos para sorteio de numero de
campanha e demais obrigações na sede do CMDCA
24/07/2019
Inicio da campanha eleitoral pelos candidatos
25/07/2019
Dia da eleição
06/10/2019
Divulgação do resultado da eleição
06/10/2019
Prazo de impugnação do resultado da eleição
07/10 à 11/10/2019
Julgamento das impugnações ao resultado da eleição
14/10 á 18/10/2019
Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao
resultado da eleição
21/10/2019
Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos
interpostos contra resultado da eleição
22/10 à 25/10/2019
Publicação do resultado do julgamento dos recursos
28/10/2019
Proclamação final do resultado da eleição
30/10/2019
Posse e diplomação dos eleitos
10/01/2020
Observação: O referido calendário do edital 01/2019 para o processo
de escolha de Eleição do Conselho Tutelar obedecerá a datas e
horários de funcionamento das repartições Públicas Municipais (De
segunda a sexta-feira), respeitando os feriados.
Icó-CE, 09 de Abril de 2019.
SAMARA PINHEIRO NOGUEIRA
Presidente do CMDCA Icó - Ceará
ANEXO II – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
Ilustríssima Sr.(a) Presidente da Comissão Eleitoral para o processo
de escolha de Conselheiros(as) Tutelares de Icó - Ceará / Quadriênio
2020/2024.
Eu brasileiro(a)
Estado Civil:__________, Profissão: , Portador(a) da Carteira de
Identidade nº , CPF nº ,
Residente e domiciliado (a)__________
Bairro , Cidade:
Telefone: , e-mail .
Venho através do presente REQUERER minha inscrição para
concorrer ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar, conforme Edital
01/2019 do CMDCA.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA E ENTREGUE NO ATO DA
INSCRIÇÃO:
Carteira de Identidade e CPF (original e Xerox);
Título de eleitor, comprovante de que está em dia com as obrigações
eleitorais;
Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as
obrigações militares
Atestado de sanidade mental;
Comprovante de residência; (cópia de fatura de água, luz ou telefone)
Diploma de conclusão do ensino superior ou declaração da instituição
de ensino que está cursando, contendo o nome do curso e período que
está cursando na instituição. Este documento deve ser de instituição
de ensino reconhecido na forma da lei (Original e Xerox);
Requerimento solicitando a inscrição no processo de escolha, assinado
pelo candidato, acompanhado da documentação acima requerida no
Edital 001/2019, bem como a apresentação da FICHA DE
INSCRIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR devidamente
preenchida.
Certidão negativa criminal (Justiça Estadual e Justiça Federal)
01 fotografia 3x4 colorida, recente;
Documento de efetivo trabalho, por no mínimo 01 (um) ano em
entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam
serviços, programas, atividades e projetos com crianças e adolescentes
(ex: declarações, decretos, nomeações, carteira de trabalho e outro
documento idôneo),
Declaração onde o requerente apresente ciência e concordância com o
presente Edital,
Declaração onde o requerente Declare Conhecimento em Informática;
Declaração de Residência;
Declaração de não haver Impedimento;
Declaração Processo Administrativo
Icó – Ceará, ______ de _____________ 2019.
ANEXO III – FICHA DE INSCRIÇÃO
N° ____________ Data:______/___________/2019
Nome:___________________
Estado Civil: _______________ CPF: ______________
Endereço:_________________ Cidade:________________
Telefone: ______________ E-mail:_________________
______________________
Responsável Pela Inscrição
______________________
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