DOMCE 10/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2171

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III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou
encargos dele decorrentes.

Art. 103. A censura será verbal ou escrita.
§ 1º. A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da
Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir,
quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:
I - não observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao
mandato ou os preceitos deste Regimento.
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Câmara;
III - perturbar a ordem nas sessões da Câmara ou das reuniões de
comissão.
§ 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação
mais grave não couber ao Vereador que:
I - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro
parlamentar;
II - praticar ofensa física ou moral no prédio da Câmara ou desacatar,
por atos e/ou palavras outro parlamentar, a Mesa ou Comissão e suas
respectivas presidências.

Art. 104. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do
mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste
Regimento;
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou
comissão haja resolvido que devem ficar secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado,
de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
V - faltar, sem motivos justificados, a três sessões orçamentárias
consecutivas, dentro da sessão legislativa.

CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS

Art. 105. O vereador licenciar-se-á mediante requerimento dirigido à
Presidência e sujeito a deliberação do Plenário nos seguintes casos:
I - por motivo de saúde;
II - para tratar de interesse particular;
III - para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de
interesse do Município.

Art. 106. Ao requerimento de licença por motivo de saúde deverá ser
anexado atestado fornecido pelo competente serviço médico.
§ 1º. O requerimento da licença poderá ser formulado por outro
vereador se o próprio interessado, por seu estado de saúde,
devidamente comprovado, não puder encaminhar o pedido.
§ 2º. Licenciando por motivo de saúde, o Vereador poderá reassumir
suas funções quando julgado apto pela inspeção médica, deste que a
licença seja inferior a cento e vinte dias.

Art. 107. Ao aceitar a investidura na função prevista no Art. 6º., § 4º.,
o Vereador fará comunicação à Presidência, cabendo esta promover a
convocação do respectivo suplente.

Art. 108. A licença para tratamento de interesse particular será sem
remuneração, e não poderá ultrapassar a cento e vinte dias por Sessão
Legislativa.

Art. 109. A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente
das sessões e terá preferência sobre qualquer matéria, só podendo ser
aceito se aprovado pela maioria dos Vereadores presentes.

Art. 110. Salvo nos casos de prorrogação da Sessão Legislativa
ordinária ou convocação de extraordinária da Câmara, não se
concederá licença para tratamento de saúde nem para cuidar de
interesse particular durante o recesso.

Art. 111. Excepcionalmente, fora da sede do Município, o Vereador
adoeça, poderá ser atestado por dois médicos a fim de instruir o
pedido de licença, exigindo-se este como a homologação pela junta de
serviço médico do Município.

CAPÍTULO VI
DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA, DA
MINORIA E DAS LIDERANÇAS

Art. 112. As representações partidárias poderão constituir bloco
parlamentar.
§ 1º. O bloco parlamentar terá líder, a ser indicado dentre os líderes
das representações partidárias que o compõem.
§ 2º. Os demais líderes assumirão, preferencialmente, as funções de
vice-líderes do bloco parlamentar, na ordem indicada pelo titular da
liderança.
§ 3º. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco
parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

Art. 113. A Maioria, a minoria e as representações partidárias terão
líderes e vice-líderes.
§ 1º. A Maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação
partidária que represente a maioria absoluta da Casa.
§ 2º. Formada a Maioria, a Minoria será aquela integrada pelo maior
bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.
§ 3º. A constituição da Maioria será comunicada à Mesa pelos líderes
dos blocos parlamentares ou das representações partidárias que as
compõem.
§ 4º. A indicação dos líderes partidários será feita no início da
primeira e da terceira Sessão Legislativa de cada legislatura, e
comunicada à Mesa em documento subscrito pela maioria dos
membros da respectiva bancada.
§ 5º. Os vice-líderes das representações partidárias serão indicados
pelos respectivos líderes.

Art. 115. Compete ao líder expressar o ponto de vista de sua
representação partidária, sendo-lhe assegurado, o desempenho das
seguintes funções, dentre outras:
I - indicar os Vereadores de seu partido para integrar as comissões
permanentes e temporárias;
II - discutir proposição e encaminhar-lhes a votação pelo prazo
regimental, ainda que não inscrito;
III - propor emendas na fase de discussão;
IV - usar da palavra em comunicação urgente;
V - exercer outras atribuições previstas neste Regimento.
§ 1º. Ausente ou impedido o líder, as suas atribuições serão exercidas
pelo vice-líder.
§ 2º. Caberá ao Chefe do Executivo a indicação do Líder do Prefeito,
em mensagem à Presidência, podendo a escolha recair sobre qualquer
Vereador, exceto os membros da Mesa.
§ 3º. O Líder do Prefeito terá a mesma atribuição e prerrogativas
asseguradas aos líderes das representações partidárias, excetuando-se
a prevista no inciso I deste artigo.

TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 116.A Câmara reunir-se-á anualmente de primeiro de fevereiro a
trinta de junho e de primeiro de agosto a trinta de novembro,
independentemente convocação.

Art. 117. Se constar a vinda do Prefeito Municipal na Sessão de
Abertura dos trabalhos do Legislativo este tomará assento junto à
Mesa, e, após a leitura da mensagem, o Presidente dirá: “A Câmara
Municipal agradece o comparecimento do Senhor Prefeito e fica
inteirada de sua mensagem, que tomará na devida consideração”.
Parágrafo único. Não comparecendo o Prefeito e sim seu emissário,
será este introduzido no Plenário, tomando também assento à Mesa, e
após a leitura da mensagem, o Presidente dirá: “A mensagem do
Prefeito Municipal será tomada pela Câmara Municipal na devida
consideração”.
Art. 118. As sessões da Câmara Municipal são:
I - preparatórias, as que precederem à inauguração de cada
Legislatura;
II - ordinárias, as de qualquer Sessão Legislativa, realizada no dia e no
horário regimental;