DOMCE 10/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2171 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               91 
 
no(s) dia(s) 12/03/2019, com a finalidade de :transportar 
paciente(s) de alta para Unidade Especializada (INSTITUTO 
JOSÉ FROTA), ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer 
a referida liberação, devendo as despesas correr por conta de 
dotação própria do vigente Orçamento. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 12 
de março de 2019. 
  
JOÃO URÃNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde  
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:91206714 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 009.20.03.2019 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao (a) Sr.(a), 
José Kleber Lima Viana, ocupante do cargo de Motorista, 01 
(uma) diária(s) no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), perfazendo 
um total de R$ 40,00 (quarenta reais), para fazer face a suas 
despesas com o seu deslocamento para a Cidade de Fortaleza-CE, 
no(s) dia(s) 20/03/2019, com a finalidade de transportar 
paciente(s) de consulta agendada para Unidade Especializada 
(HOSPITAL DE MESSEJANA), ficando desde já, a Tesouraria 
autorizada a fazer a referida liberação, devendo as despesas 
correr por conta de dotação própria do vigente Orçamento. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 20 
de março de 2019. 
  
JOÃO URÃNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:FE8422D8 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 009.22.03.2019 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao (a) Sr.(a), 
José de Anchieta Brito de Sousa, ocupante do cargo de Motorista, 
01 (uma) diária(s) no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), 
perfazendo um total de R$ 40,00 (quarenta reais), para fazer face 
a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de 
Fortaleza-Ce, no(s) dia(s) 23/03/2019, com a finalidade de 
:transportar paciente(s) de transferência agendada para Unidade 
Especializada (HOSPITAL CESAR CARLS), ficando desde já, a 
Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, devendo as 
despesas correr por conta de dotação própria do vigente 
Orçamento. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 22 
de março de 2019. 
  
JOÃO URÃNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:31A1D211 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 009.27.03.2019 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao (a) Sr.(a), 
José Rodrigues de Almeida, ocupante do cargo de Motorista, 01 
(uma) diária(s) no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), perfazendo 
um total de R$ 40,00 (quarenta reais), para fazer face a suas 
despesas com o seu deslocamento para a Cidade de Fortaleza-CE, 
no(s) dia(s) 27/03/2019, com a finalidade de transportar 
paciente(s) 
de 
emergência 
para 
Unidade 
Especializada 
(HOSPITAL DO SERTÃO CENTRAL), ficando desde já, a 
Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, devendo as 
despesas correr por conta de dotação própria do vigente 
Orçamento. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 27 
de março de 2019. 
  
JOÃO URÃNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:7367F727 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO  
LEI Nº 613/2019 
 
Institui o serviço de Plantão Médico, define sua 
forma de pagamento e dá outras providências 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do 
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, etc. 
Art. 1°. Ficam instituídos, por força da presente Lei, os Plantões 
Médicos com as seguintes cargas horárias e remuneração: 
I – Ao Plantão Médico de 12:00 (doze) horas, cumprido em dias úteis, 
será pago o valor de R$ 900,00 (novecentos reais); 
II - Ao Plantão Médico de 12:00 (doze) horas, cumprido em feriados 
e finais de semana, será pago o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); 
III – Ao Plantão Médico de 24:00 (vinte e quatro) horas, cumprido 
em dias úteis, será pago o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos 
reais); e 
IV – Ao Plantão Médico de 24:00 (vinte e quatro) horas, cumprido em 
feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais). 
Parágrafo Único. Os Plantões Médicos serão definidos e distribuídos 
entre os profissionais plantonistas de acordo com a necessidade e 
conveniência da Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 2°. O médico de plantão deverá ficar à disposição do Hospital 
Municipal de Saboeiro, durante todo o período equivalente ao plantão 
assumido, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de 
consultas e/ou outros procedimentos, de acordo com as estruturas 
físicas e condições do mesmo. 
§ 1º. O Município de Saboeiro, Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde, deverá fornecer acomodações e refeições ao médico 
plantonista no Hospital Municipal de Saboeiro-Ceará, durante os 
horários de plantão. 
§ 2º. Somente serão permitidas substituições de plantonistas, entre os 
próprios médicos plantonistas pertencentes àquele quadro. 
§ 3°. Em casos excepcionais, será permitida a substituição por outro 
médico que não aqueles pertencentes ao quadro, desde que 
devidamente justificado e aceito pela Secretaria de Saúde do 
Município de Saboeiro.