DOMCE 10/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2171 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               101 
 
12.009141/0001-54 
XXXXXX 
06 endereço completo 
07 bairro 
manibu 
manibu 
08 município/uf 
09 cep 
10 uf 
11 telefone para contato 
ICAPUI/CE 
62810-000 
CE 
------ 
DETALHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA 
DETALHAR O TEOR DA DECLARAÇÃO, PREMISSAS E CONDICIONANTES PARA SUA CONCESSÃO; 
CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO, LOCALIZAÇÃO, ÁREA DO EMPREENDIMENTO, RURAL OU URBANA; 
A dispensa de licenciamento não é válida para atividades instaladas em APP’s não consolidadas; 
A dispensa de licenciamento ambiental não desobriga o responsável pela atividade do atendimento às normas de uso e ocupação do solo do município; 
Deverá ser mantida cópia autenticada ou original desta dispensa no local da atividade; 
Caso haja qualquer alteração na atividade que implique na mudança de sua classe conforme enquadramento contido na resolução IMFLA 005/2018, o interessado fica obrigado a requerer a licença ambiental junto ao 
IMFLA; 
Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do interessado pela atividade, respondendo este legalmente pelas mesmas; 
A dispensa de licenciamento ambiental não exime o empreendedor de atender aos regramentos específicos referentes à instalação / operação de atividades inseridas em Unidades de Conservação ou suas zonas de 
amortecimento; 
A propriedade deverá ser inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo estabelecido na legislação; 
Esta dispensa não exime o empreendedor da obtenção do Certificado de Registro de Atividade Florestal caso a atividade explore, beneficie, consuma, transforme, industrialize, utilize e/ou comercialize, sob qualquer forma, 
produtos e/ou subprodutos florestais; 
Esta dispensa não exime o empreendedor de possuir e atender / cumprir a Certidão de Dispensa de Outorga ou Portaria de Outorga para uso dos recursos hídricos caso esteja previsto no empreendimento / atividade captação, 
barramento, lançamento e outros usos, conforme legislações específicas; 
Esta dispensa não autoriza o corte, a exploração ou a supressão florestal; 
Esta dispensa não exime o empreendedor de zelar pela conservação do solo e da água por meio de adoção de boas práticas agronômicas, de minimizar os impactos ambientais advindos de suas atividades, bem como de 
cumprir as determinações da legislação ambiental vigente.  
ESTA DECLARAÇÃO ESTÁ VINCULADA À EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO INTERESSADO E NÃO EXIME O EMPREENDEDOR DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS 
AMBIENTAIS ESTABELECIDAS EM DISPOSIÇÕES LEGAIS, REGULAMENTARES E EM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AO CASO E O SUJEITA À FISCALIZAÇÃO E ANULAÇÃO DA PRESENTE 
DECLARAÇÃO, CASO SEJAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES, BEM COMO À AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. 
O IMFLA PODERÁ, A QUALQUER MOMENTO, INVALIDÁ-LA CASO VERIFIQUE DISCORDÂNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES E AS CARACTERÍSTICAS REAIS DO EMPREENDIMENTO.  
AUTENTICAÇÃO PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
12 VALIDADE DA DDLA 
13 local e data 
10 DE ABRIL DE 2025 
ICAPUI-CE, 09 DE ABRIL DE 2019 
NESTA DATA, O REQUERENTE ACIMA QUALIFICADO NÃO CONSTA COMO DEVEDOR NO 
CADASTRO DE AUTUAÇÕES AMBIENTAIS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA 
13 carimbo e assinatura do representante do IMFLA 
  
  
1a Via – Requerente 
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:0D24480E 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
DISPENSA DE LICENÇA 
 
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBEINTAL - IMFLA 
DDLA 
n° DA DDLA 006/2019 
PROCESSO IMFLA: 095/2018 
O imfla, com base na legislação ambiental Municipal e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado sob o número acima citado, expede a presente declaração a: 
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE 
02 razão social (pessoa jurídica) ou nome (pessoa física) 
03 – DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO  
Central eólica santo inácio iii 
reforma do centro de educação infantil de morro pintado  
04 CNPJ/MF ou CPF/MF 
05 inscrição estadual - pessoa jurídica ou r.g. - pessoa física 
12.009141/0001-54 
XXXXXX 
06 endereço completo 
07 bairro 
morro pintado  
morro pintado  
08 município/uf 
09 cep 
10 uf 
11 telefone para contato 
ICAPUI/CE 
62810-000 
CE 
------ 
DETALHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA 
DETALHAR O TEOR DA DECLARAÇÃO, PREMISSAS E CONDICIONANTES PARA SUA CONCESSÃO; 
CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO, LOCALIZAÇÃO, ÁREA DO EMPREENDIMENTO, RURAL OU URBANA; 
A dispensa de licenciamento não é válida para atividades instaladas em APP’s não consolidadas; 
A dispensa de licenciamento ambiental não desobriga o responsável pela atividade do atendimento às normas de uso e ocupação do solo do município; 
Deverá ser mantida cópia autenticada ou original desta dispensa no local da atividade; 
Caso haja qualquer alteração na atividade que implique na mudança de sua classe conforme enquadramento contido na resolução IMFLA 005/2018, o interessado fica obrigado a requerer a licença ambiental junto ao 
IMFLA; 
Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do interessado pela atividade, respondendo este legalmente pelas mesmas; 
A dispensa de licenciamento ambiental não exime o empreendedor de atender aos regramentos específicos referentes à instalação / operação de atividades inseridas em Unidades de Conservação ou suas zonas de 
amortecimento; 
A propriedade deverá ser inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no prazo estabelecido na legislação; 
Esta dispensa não exime o empreendedor da obtenção do Certificado de Registro de Atividade Florestal caso a atividade explore, beneficie, consuma, transforme, industrialize, utilize e/ou comercialize, sob qualquer forma, 
produtos e/ou subprodutos florestais; 
Esta dispensa não exime o empreendedor de possuir e atender / cumprir a Certidão de Dispensa de Outorga ou Portaria de Outorga para uso dos recursos hídricos caso esteja previsto no empreendimento / atividade captação, 
barramento, lançamento e outros usos, conforme legislações específicas; 
Esta dispensa não autoriza o corte, a exploração ou a supressão florestal; 
Esta dispensa não exime o empreendedor de zelar pela conservação do solo e da água por meio de adoção de boas práticas agronômicas, de minimizar os impactos ambientais advindos de suas atividades, bem como de 
cumprir as determinações da legislação ambiental vigente.  
ESTA DECLARAÇÃO ESTÁ VINCULADA À EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO INTERESSADO E NÃO EXIME O EMPREENDEDOR DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS 
AMBIENTAIS ESTABELECIDAS EM DISPOSIÇÕES LEGAIS, REGULAMENTARES E EM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AO CASO E O SUJEITA À FISCALIZAÇÃO E ANULAÇÃO DA PRESENTE 
DECLARAÇÃO, CASO SEJAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES, BEM COMO À AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. 
O IMFLA PODERÁ, A QUALQUER MOMENTO, INVALIDÁ-LA CASO VERIFIQUE DISCORDÂNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES E AS CARACTERÍSTICAS REAIS DO EMPREENDIMENTO.  
AUTENTICAÇÃO PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
12 VALIDADE DA DDLA 
13 local e data 
10 DE ABRIL DE 2025 
ICAPUI-CE, 09 DE ABRIL DE 2019 
NESTA DATA, O REQUERENTE ACIMA QUALIFICADO NÃO CONSTA COMO DEVEDOR NO 
CADASTRO DE AUTUAÇÕES AMBIENTAIS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA 
13 carimbo e assinatura do representante do IMFLA 
  
  
1a Via – Requerente 2a Via – Procedimento Administrativo 
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:CFF2411D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO