DOE 14/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº1659/2018-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de atuar 
na escolta e entrega de provas até as agências dos Correios, nos municípios que irão aplicar as provas do ENEM PPL 2018, conforme Processo VIPROC nº 
9676787/2018, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio nº 848331/2017, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais 
Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2017; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; 
anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelos artigos 1º e 6º do Decreto nº 6.907,de 21 de julho de 2009, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2018.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1659/2018-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
Francisco Willans Quezado
300.203-1-6
Escrivão
Fortaleza/ Juazeiro do Norte/ Fortaleza
08 a 09/12/2018
1,5
177,00
265,50
Lucas de Almeida Moreira Tavares
301.145-1-5
Escrivão
Fortaleza/ Juazeiro do Norte/ Fortaleza
08 a 09/12/2018
1,5
177,00
265,50
TOTAL 
 531,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1660/2018-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de atuar 
nas visitas técnicas nas Cadeias Públicas e CORREIOS que terão aplicação das provas do ENEM PPL 2018, conforme Processo VIPROC nº 9452099/2018, 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio nº 848331/2017, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio 
Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2017; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo 
do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelos artigos 1º e 6º do Decreto nº 6.907,de 21 de julho de 2009, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2018.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1660/2018-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
Marcos Franklin Oliveira de Araújo
100.344-1-8
Ten. Cel. PM
Fortaleza/ Itapajé/ Sobral/ Massapê/ 
Tianguá/ Ubajara/ Fortaleza
05 a 08/12/2018
3,50
177,00
619,50
Carlos César Menezes Barroso
113.336-1-3
Maj. PM
Fortaleza/ Itapajé/ Sobral/ Massapê/ 
Tianguá/ Ubajara/ Fortaleza
05 a 08/12/2018
3,50
177,00
619,50
Marcelo Morais Vasconcelos
304.513-1-7
Cb. PM
Fortaleza/ Itapajé/ Sobral/ Massapê/ 
Tianguá/ Ubajara/ Fortaleza
05 a 08/12/2018
3,50
177,00
619,50
José Edmilson Gomes
001.397-8-5
Motorista
Fortaleza/ Itapajé/ Sobral/ Massapê/ 
Tianguá/ Ubajara/ Fortaleza
05 a 08/12/2018
3,50
177,00
619,50
TOTAL 
2.478,00
*** *** ***
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
No. Termo: 16/ 2018 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 27/11/2018 Órgão de Origem: FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 
20 de maio de 2004, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – O Fundo 
de Defesa Social do Estado do Ceará vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere 
para o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma 
da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL - Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o 
atendimento das atividades de segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
DO ESTADO DO CEARÁ, ficando na condição de proprietário dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. O CORPO 
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitado, a 
encaminhar relatório à SSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. Nos casos 
em que o patrimônio transferido constante do ANEXO I tratar-se de veículo de qualquer natureza, o CBMCE deverá providenciar a transferência do mesmo 
junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE. 3.3. A presente transferência será comunicada a Célula de Controle Patrimonial desta SSPDS 
e a Célula Logística do CBMCE, para os devidos registros e providências. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma, as quais também são assinadas pelas testemunhas que o presenciaram. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO DE DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de novembro de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO DE DEFESA SOCIAL
Heraldo Maia Pacheco – Cel Qobm
CMT GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
TESTEMUNHA___________________________
(Ass.Identificação) 
TESTEMUNHA___________________________
(Ass.Identificação) 
ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº16/2018
LINHA 
DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / 
PRODUTOS /SERVIÇOS ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO 
R$
 VALOR 
TOTAL R$
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
281 
Aquisição de mobiliários 
diversos para as Unidades 
do Corpo de Bombeiros 
Quadro de avisos, confeccionados em 
feltro verde, medidas aproximadas 
900 x 1200 mm, de marca stalo.
50
215,00
10.750,00
G P Comércio Limpeza 
e Serviços Ltda - ME 
000.002.123
289/2018
TOTAL
10.750,00
LINHA 
DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / 
PRODUTOS /SERVIÇOS ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO 
R$
 VALOR 
TOTAL R$
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
281 
Aquisição de 06(seis) viaturas 
para o Corpo de Bombeiros 
Veículo automotor de auto busca e salvamento 
de marca Iveco/Daily 70 C 17 Cabine Dupla
02
393.000,00
786.000,00
Mitren Sistemas 
e Montagens 
Veiculares Ltda 
8626
313/2017
TOTAL
786.000,00
60
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº234  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018