DOE 10/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Lotação: CONSELHO DIRETOR
NOME 
 CARGO COMISSIONADO 
 SÍMBOLO
ALEXANDRE CAETANO DA SILVA 
 ASSESSOR 
 FCR
FRANCISCO ALFREDO DE CASTRO NETO 
 ASSESSOR 
 FCR
 
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O(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei No. 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com o Decreto Nº 32.185/2017, de 
04 de abril de 2017, e também combinado com o(a) Decreto Nº 29.944 de 21 de Outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Outubro 
de 2009, RESOLVE NOMEAR, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessora-
mento, de provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Fevereiro de 2019. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de março de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR  
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 15 DE MARÇO DE 2019
Lotação: DIRETORIA EXECUTIVA
NOME 
 CARGO COMISSIONADO 
 SÍMBOLO
MARCIA DE OLIVEIRA NUNES 
 ASSESSOR 
 FCR
Orgao/Cargo Origem: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO-ASSISTENTE SOCIAL
 
Lotação: CONSELHO DIRETOR
NOME 
 CARGO COMISSIONADO 
 SÍMBOLO
MARIA ANGELICA MARTINS HOLANDA 
 ASSESSOR 
 FCR
Orgao/Cargo Origem: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO-EDITOR
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PORTARIA Nº29/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar do I Encontro Nacional da Fiscalização da 
Geração - ENAFIG, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 
10 do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco 
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº29/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO 
%
TOTAL
Cássio Tersandro 
de Castro Andrade, 
Matrícula nº 46-1-8
Coordenador
III
09 a 12 de 
abril de 2019
Fortaleza/Brasilia/
Fortaleza
três e meia
R$ 189,25
60%
R$ 1.059,80
R$ 189,25
R$ 1.342,38
R$ 2.591,43
Deleon Ponte Parente, 
Matrícula nº139-1-9
Analista de 
Regulação
IV
09 a 12 de 
abril de 2019
Fortaleza/Brasilia/
Fortaleza
três e meia
R$ 166,49
60%
R$ 932,34
R$ 166,49
R$ 1.342,38
R$ 2.441,21
José Dickson 
Araújo de Oliveira, 
Matrícula nº 130-1-3
Analista de 
Regulação
IV
09 a 12 de 
abril de 2019
Fortaleza/Brasilia/
Fortaleza
três e meia
R$ 166,49
60%
R$ 932,34
R$ 166,49
R$ 1.342,38
R$ 2.441,21
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0008/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS 
E DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 297 - Tauape - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, 
II, da Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogada a vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, passando o seu termo 
final para 16 de maio de 2020; fica acrescido ao valor global o montante de 138.960,00 (cento e trinta e oito mil, novecentos e sessenta reais); IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 277.920,00 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: 16 de maio de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo; XII - DATA: 
Fortaleza, 27 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Alfredo Rabello Franco (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Jordana Gouveia 
Façanha (Representante Legal da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
Fortaleza, 01 de abril de 2019.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0002/2019
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: LMDM CONSULTORIA 
EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Contratação de serviços de assessoria em engenharia elétrica e comercialização de energia para apoio à ARCE 
na execução das atividades vinculadas ao(s) Contrato(s) de Metas associado(s) ao Convênio 0014/2010, ou outro que o suceder firmado entre a ANEEL e a 
ARCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Concorrência Pública nº 20180001/ARCE/CCC e Lei nº 8.666/93. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e 
seis) meses, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço emitida pela ARCE. VALOR GLOBAL: R$ 911.655,00 (novecentos e onze mil, 
seiscentos e cinquenta e cinco reais), pagos em conformidade com a Cláusula Quarta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.25.125.053.2
8903.22.33903500.70.2.30. DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2019. SIGNATÁRIOS: Fernando Alfredo Rabello Franco (Presidente do Conselho 
Diretor da Arce) e Leandro Delvan Domaredzky (Representante Legal da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR-CHEFE EM EXERCÍCIO
Fortaleza, 27 de março de 2019.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0003/2019
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce. CONTRATADA: NOVETTI LOCAÇÃO E 
SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Contratação de solução para impressão com fornecimento de equipamentos, sistemas de 
gerenciamento de impressões, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados 
na manutenção, fornecimento dos suprimentos para impressão e sistema de controle de cotas com autenticação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, Decreto n° 7.892/2013 e Decreto Estadual nº 28.087/2006. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº068  | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2019