DOE 10/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
CARGO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QTDS 
DIÁRIAS
VALOR 
UNITÁRIO
PORCENTAGEM
AJUDAS DE 
CUSTO
TOTAL
Francisco das Chagas 
Cipriano Vieira
Assessor de 
Comunicação 
do Governo
300200-1-4
15/03/19
São Paulo - SP
01 (uma) diária
R$ 350,48
50%
R$ 350,48
R$ 876,20
*** *** ***
PORTARIA CC Nº199/2019 - A ASSESSORA EXECUTIVA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar Ten. CLE. JOÃO 
DE OLIVEIRA, matrícula nº 800.038-2-X, como Gestor, e Sd. Elaine Vanessa Leite de Oliveira, matrícula nº 800.059-3-8, como Fiscal, do Contrato nº 
012/2016, a partir de 02 de janeiro de 2019, firmado entre a Casa Civil e a ENEL, conforme Processo nº 03087756/2019 e CI COAFI nº 277/2019 de 03 de 
abril de 2019. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante 
ASSESSORA EXECUTIVA
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO FOMENTO Nº33/2018
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL, por meio deste, faz saber aos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, perante 
esta Secretaria, tramita os autos do Processo Administrativo nº 00801156/2019 que trata do processo de Fomento n° 33/2018, firmado entre esta Casa Civil 
e o(a) ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E HOMOSSEXUAIS DE IGUATU – ATTRAHI, CNPJ Nº 10.834.793/0001-06, através 
do Instrumento nº 1050829. Em atenção ao art. 37, inc. II, do Decreto n° 31.621/2014, foi devidamente encaminhada a notificação de nº 10/2019 para que 
fossem sanadas as pendências/irregularidades referentes à prestação de contas, contudo, por circunstâncias alheias a esta secretaria, não logramos êxito na 
entrega do documento supramencionado. Assim, em atenção ao art. 256 da Lei Federal nº 13.105 de 13 de Março de 2015, o presente Edital será publicado, 
tendo como finalidade proceder a Notificação do(a) ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E HOMOSSEXUAIS DE IGUATU – ATTRAHI, 
para que tome ciência e caso queira, ofereça resposta no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação. Aproveitamos ainda para informar 
que decorrido o prazo deste Edital, sem que a(s) irregularidade(s) tenha(m) sido sanada(s), ou adimplida(s) a(s) obrigação(ões), o ordenador de despesas 
da Casa Civil, sob pena de responsabilidade, adotará as providências com vistas à instauração de Tomada de Contas Especial, em desfavor desta entidade, 
conforme determina o artigo 61 da Lei Complementar n° 119/12, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018 e art. 39 do Decreto n° 31.621/2014. Para 
que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorância, passei o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do 
Ceará. Fortaleza, 08 de abril de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº060/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
7353085/2018, RESOLVE designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, graduado e mestre em física e doutor em ciências, avaliará a instituição 
com a finalidade de proceder verificação no Centro de Ensino Grau Técnico, localizado na Av. Duque de Caxias, 788 - Centro - Fortaleza-Ce, quanto ao 
Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Radiologia – Eixo Tecnológico: Ambiente e saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para 
apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 02 de abril de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em 
conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto Nº 29.944 de 21 de 
Outubro de 2009 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Outubro de 2009, RESOLVE NOMEAR, os SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional 
do(a) AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ a partir de 01 de Fevereiro de 2019. PROCU-
RADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de abril de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR  
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 05 DE ABRIL DE 2019
Lotação: DIRETORIA EXECUTIVA
NOME 
 CARGO COMISSIONADO 
 SÍMBOLO
ALCEU DE CASTRO GALVAO JUNIOR 
 DIRETOR EXECUTIVO 
 CCR-II
 
Lotação: OUVIDORIA
NOME 
 CARGO COMISSIONADO 
 SÍMBOLO
DANIELA CARVALHO CAMBRAIA DANTAS 
 OUVIDOR CHEFE 
 FCR
 
Lotação: COORDENADORIA DE ENERGIA
NOME 
 CARGO COMISSIONADO 
 SÍMBOLO
CASSIO TERSANDRO DE CASTRO ANDRADE 
 COORDENADOR 
 FCR
 
Lotação: COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÃO REGULATÓRIA
NOME 
 CARGO COMISSIONADO 
 SÍMBOLO
GLEYSON ELMO LEITE ALBUQUERQUE 
 COORDENADOR 
 FCR
 
Lotação: COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO
NOME 
 CARGO COMISSIONADO 
 SÍMBOLO
GERALDO BASILIO SOBRINHO 
 COORDENADOR 
 FCR
 
Lotação: COORDENADORIA DE TRANSPORTES
NOME 
 CARGO COMISSIONADO 
 SÍMBOLO
RINALDO AZEVEDO CAVALCANTE 
 COORDENADOR 
 FCR
 
Lotação: COORDENADORIA ECONÔMICO-TARIFÁRIA
NOME 
 CARGO COMISSIONADO 
 SÍMBOLO
MARIO AUGUSTO PARENTE MONTEIRO 
 COORDENADOR
 FCR
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº068  | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2019