DOE 10/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
passarão a ter as seguintes redações: “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O objetivo do presente Contrato é a Cessão em Comodato de um imóvel
cuja área construída é de 1.587,83m² (um mil, quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e oitenta e três centésimos), encravado em terreno de 17.706,62m²
(dezessete mil, setecentos e seis metros quadrados e sessenta e dois centésimos), de propriedade do Governo do Estado do Ceará, situado na BR-116, Km
17, Nº 9000, Bairro Pedras, no município de Itaitinga-CE, com os limites e confrontações discriminados no memorial descritivo, o qual faz parte integrante
deste instrumento, independentemente de transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: A COMODATÁRIA pagará
o valor de R$ 7.296,00 (sete mil, duzentos e noventa e seis reais) mensais, reajustado a cada período de 12 (doze) meses pelo IPCA ou outro índice que o
substitua, a ser cobrado a primeira mensalidade no dia 10 (dez) do mês subsequente a assinatura deste instrumento jurídico e as demais a cada dia 10 (dez)
dos meses seguintes, destinado a cobrir despesas administrativas referentes ao monitoramento sistemático do imóvel cedido, devendo ser pago através de
boleto bancário. O valor em referência, em caso de Renovação do Comodato, será calculado com base em Laudo de Avaliação do imóvel atualizado. X - DA
VIGÊNCIA: Permanece inalterado o prazo constante na Cláusula Quarta do Contrato nº 02/2018 ora aditado; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas
pelas partes as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: Fortaleza, 31 de janeiro
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela COMODANTE: PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIS - Diretor Presidente e RAIMUNDO ADELINO GERMANO
ARRUDA - Diretor Administrativo-Financeiro e Pela COMODATÁRIA: UBIRATAN ROBERTO DE PAULO NETO - SÓCIO-ADMINISTRADOR.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, em Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Maria Lindalva Santiago
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO
Nº DO DOCUMENTO 36/2018
CONTRATANTE/COMODANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE – CNPJ/MF Nº 05.601.539/0001-10. CONTRATADA/
COMODATÁRIA: FRANCISCO HÉLIO FERRAZ – CNPJ/MF Nº 21.585.018/0001-72 DO OBJETO: Cessão em Comodato, de 01 (um) galpão, com
área do terreno medindo 1.500,00m², com área construída de 223,30m², localizados na Rua Josias Inojosa de Oliveira, 5029, Bairro Distrito Industrial – CEP:
63.045-010, no município de Juazeiro do Norte-CE, de propriedade da CODECE, conforme matrícula 28.022 do Cartório de Registro de Imóveis Machado
– 2º Ofício de Juazeiro-CE. DO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 579 a 585 do Código Civil Brasileiro; Resolução do Conselho de Administração Nº
20/2018, de 24/09/2018 e Processo VIPROC nº 1939821/2016. DA DESTINAÇÃO: O imóvel ora cedido em comodato deverá ser utilizado pela COMO-
DATÁRIA para fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, gerando 05 (cinco) empregos diretos
na fase inicial e 10 (dez) empregos na fase expansão, sendo-lhe vedado ceder, emprestar, alugar ou dar outra destinação ao imóvel objeto deste contrato sem
a prévia ANUÊNCIA da COMODANTE. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO: A COMODATÁRIA pagará o valor de R$443,00 (quatrocentos
e quarenta e três reais) mensal, reajustado a cada período de 12 (doze) meses pelo IPCA ou por outro índice que o substitua, destinado a cobrir despesas
administrativas, referentes ao monitoramento sistemático do imóvel cedido em cumprimento ao que dispõe a Resolução C.A. Nº 14/2016, de 13/12/2016.
DO PRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura deste instrumento jurídico, podendo ser prorrogado ou renovado por igual período, conforme
conveniência administrativa. DO SEGURO: Fica a COMODATÁRIA obrigada a segurar o imóvel ora cedido a favor da CODECE, às suas expensas, contra
incêndios e explosões, pelo prazo constante na CLÁUSULA QUARTA do Contrato de Comodato, em estrita observância ao disposto na letra “b” do inciso
I da Resolução C. A Nº 20/2018, de 24/09/2018, devendo comprovar o referido ato, mediante entrega a esta Companhia, de cópia autenticada da respectiva
APÓLICE. FORO:Cidade de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer questões surgidas na execução ou interpretação do presente contrato, que não possam ser
resolvidas no âmbito administrativo. Fortaleza, 27 de dezembro de 2018. XIII - SIGNATÁRIOS: Pela COMODANTE/CODECE: Paulo César Feitosa Arrais
- Diretor Presidente e Raimundo Adelino Germano Arruda - Diretor Administrativo-Financeiro; Pela COMODATÁRIA/FRANCISCO HÉLIO FERRAZ –
ME: Francisco Hélio Ferraz - Diretor. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Maria Lindalva Santiago
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o
que consta do processo nº 09043145/2017 e 02012485/2019-VIPROC, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei
nº 9.826/1974, o(a) servidor(a) MARIA DILMA VIDAL SANTOS, exercente da função de Auxiliar de Administração, matrícula(s) n° 9042318, lotado(a)
na Secretaria da Educação, a partir 01 de março de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) JARDSON BRITO FERREIRA,
matrícula 305418-12, lotado(a) no(a) BATURITÉ - LICEU DE BATURITÉ DOMINGOS SÁVIO (NÍVEL A), do Cargo de Direção e Assessoramento, de
provimento em comissão de Coordenador Escolar, simbolo DAS-1 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a partir
de 01 de Março de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) OLENA MARTA BEZERRA
COSTA, matrícula 978921-13, lotado(a) no(a) COORDENADORIA FINANCEIRA, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão
de Articulador, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a partir de 08 de Fevereiro de 2019. SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a)
Decreto Nº 32.838 de 23 de Outubro de 2018 e posteriores alterações, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) CARLOS JANES VASCONCELOS, para
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, de ORIENTADOR DE CÉLULA, símbolo DNS-3 lotado(a) no(a)
CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA 6 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de
01 de Março de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de março de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº068 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2019
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