DOMFO 03/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o Processo Administrativo, SPU P548343/2019 
objetivando o pagamento da locação social, referente ao mês 
de janeiro/2019. RESOLVE Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do 
art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Pre-
feitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês de JANEIRO 
de 2019, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção 
e Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã. Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, 
constantes no anexo único desta Portaria, constará as seguin-
tes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 15 
de março de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.      
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO EM EXERCÍ-
CIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0093/2019 – SESEC 
 
 
LOCACAO SOCIAL 
 
2019 
 
JANEIRO 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO (EM 
MESES) 
1 
IVANEIDE AMARO DOS 
SANTOS 
2004.004.000.220 
230.846.933 
15 
1 
2 
KARINE 
EVELI 
VEIRA 
SANTOS MACEDO 
920.021.568.75 
637.946.753 
04 
1 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0094/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 346/2018 - SESEC, de 06 de dezem-
bro de 2018, publicada no DOM de 21 de dezembro de 2018, 
que designou a Comissão Processante do Processo nº 
049/2018-PAD, o Membro, FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR 
MOURA, matrícula nº 73.142-01, pelo servidor ANDERSON DE 
MESQUITA GADELHA, matrícula nº 106.378-02. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 15 de 
março de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 096/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 063/2019 - SESEC, de 21 de fevereiro 
de 2019, publicada no DOM de 11 de março de 2019, que 
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 006/2019-
SIND, a Membra, TEREZA CRISTINA SAHDO FERREIRA 
FREIRE, matrícula nº 106.906-02, pelo servidor ANDERSON 
DE MESQUITA GADELHA, matrícula 106.378-02. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 14 de 
março de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 098/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 364/2018-SESEC, de 28 de dezembro 
de 2018, publicada no DOM de 29 de janeiro de 2019, que 
designou a Comissão Processante do Processo nº 012/2017-
PAD, a Secretária, TEREZA CRISTINA SAHDO FERREIRA 
FREIRE, matrícula nº 106.906-02, pelo servidor FRANCISCO 
EDSON SOUZA SILVA, matrícula nº 60.140-01. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 14 de 
março de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0099/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 365/2018 - SESEC, de 28 de dezem-
bro de 2018, publicada no DOM de 29 de janeiro de 2019, que 
designou a Comissão Processante do Processo nº 013/2017-
PAD, o Secretário, FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR MOURA, 
matrícula nº 73.142-01, pela servidora BLENDA ISABEL LIMA 
PRAZERES FERREIRA, matrícula nº 73.322-01. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 15 de 
março de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0100/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 321/2018 - SESEC, de 28 de novem-
bro de 2018, publicada no DOM de 11 de dezembro de 2018, 
que designou a Comissão Processante do Processo nº 
008/2017-PAD, o Secretário, FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR 
MOURA, matrícula nº 73.142-01, pelo servidor ANDERSON DE 
MESQUITA GADELHA, matrícula nº 106.378-02. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 15 de 
março de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0101/2019 - SESEC 
 
Designa os servidores que fa-
zem jus a percepção da Gratifi-
cação Especial de Patrulha-
mento - GEP no âmbito da Se-
cretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã - SESEC e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza 
de 19.12.2014. CONSIDERANDO que a designação dos servi-
dores para o desempenho da função de motorista operacional 
será feita por meio de Portaria do Dirigente Máximo do órgão, 
nos moldes da Lei Municipal nº 10.275, de 19 de dezembro de 
2014, e que a distribuição de vagas se encontra estabelecida 
no Decreto nº 13.527, de 06 de fevereiro de 2015, que regula-
menta a Lei Municipal supracitada, que instituiu a Gratificação 
Especial de Patrulhamento. CONSIDERANDO que os servido-
res que farão jus a percepção da GEP deverão constar em 
Portaria do dirigente máximo do órgão, conforme requisitos 
previstos na Portaria Conjunta nº 0009/2018-SESEC/GMF, de 
19 de junho de 2018, publicada no DOM de 06 de julho de