DOMFO 03/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 8
PORTARIA Nº 0104/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do art. 109 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e art.
186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 –
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. RESOLVE:
Designar os servidores municipais, LUCIANA ALMEIDA
MATIHARA, Corregedora Auxiliar, matrícula 73.139-01, Presi-
dente; FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA LIMA, matrícula nº
106.464-02, Membro e ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA,
Assistente Técnico Administrativo, matrícula 60.188-01, Secre-
tário, para comporem a Comissão de Sindicância, a fim de
promover a apuração sumária dos fatos relacionados ao Pro-
cesso nº 018/2019-CORREG, que dará origem à Sindicância a
ser autuada sob o nº 009/2019 – SIND. A Sindicância a que se
refere a presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação no Diário
Oficial do Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser
prorrogada por mais 15 (quinze) dias. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 20 de março de 2019. Publique-se, registre-se e cum-
pra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 105/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE:
Substituir na Portaria nº 068/2019 – SESEC, de 21 de fevereiro
de 2019, publicada no DOM de 11 de março de 2019, que
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 049/2018-
SIND, o Secretário FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR MOURA,
matrícula nº 73.142-01, pelo servidor ANDERSON DE
MESQUITA GADELHA, matrícula nº 106.378-02. Publique-se,
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 15 de
março de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 106/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE:
Substituir na Portaria nº 065/2019 – SESEC, de 21 de fevereiro
de 2019, publicada no DOM de 11 de março de 2019, que
designou a Comissão Sindicante do Processo nº 008/2019-
SIND, o Membro FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR MOURA,
matrícula nº 73.142-01, pelo servidor ANDERSON DE
MESQUITA GADELHA, matrícula nº 106.378-02. Publique-se,
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 20 de
março de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0108/2019 - SESEC
Institui Grupo de Trabalho - GT,
visando
discutir
e
definir
proposta de regulamentação do
uniforme da Defesa Civil de
Fortaleza.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei
Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 2014, publicada
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO
a necessidade de alterar a Portaria nº 001/2016 que regula-
menta o uso de uniforme da Defesa Civil de Fortaleza. CONSI-
DERANDO a necessidade de regulamentar o uso de uniforme
da Defesa Civil de Fortaleza, conforme o artigo 12 da Lei Com-
plementar 0037 de 10 de julho de 2007 do Regulamento Disci-
plinar Interno - RDI. RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído, no
âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, o Grupo
de Trabalho - GT, objetivando a alteração da Portaria nº
001/2016 que regulamenta o uso de uniforme da Defesa Civil
de Fortaleza, conforme anexo único deste instrumento. Art. 2º -
O Grupo de Trabalho terá o seguinte objetivo: I - Estabelecer
parâmetros básicos para o desenvolvimento de uma proposta
objetiva, clara e coerente; II – Apresentar propostas de padro-
nização do uniforme; III – Regulamentar, através de Portaria, o
disciplinamento do uso correto do uniforme dos Servidores de
Carreira da Defesa Civil; VI - Submeter o trabalho final ao Se-
cretário Municipal de Segurança Cidadã que realizará analise e
alterações necessárias quanto ao projeto. Art. 3º - O Grupo de
Trabalho que trata este estudo técnico terá o prazo de 15
(quinze) dias, tendo início no dia 02 de abril de 2019, podendo,
caso necessário, ser prorrogado igual período. § 1º A participa-
ção dos representantes no Grupo de Trabalho será exercida
sem prejuízo das atividades normais que porventura exerçam
no âmbito da SESEC. § 2º - Os membros do Grupo de Traba-
lho serão designados pela Secretaria Municipal de Segurança
Cidadã e não receberá nenhuma remuneração pela atividade
atribuída. Art. 4º - As sugestões e discussões para a apresen-
tação dos trabalhos e aprofundamento das teses obedecerão o
calendário de atividades. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGU-
RANÇA CIDADÃ, Fortaleza em 21 de março de 2019. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ.
ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO
UNIDADE SESEC
MEMBROS
Assessoria Jurídica
2
COTEC
1
COPDC
3
SINDECE
2
CEGEP
1
Gabinete
1
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PORTARIA Nº 112/2019 – SESEC
Decide em sede de Processo
Administrativo Disciplinar e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever
ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparên-
cia de seus atos. CONSIDERANDO a decisão administrativa,
datada de 13 de fevereiro de 2019, no âmbito do Processo
Administrativo Disciplinar nº 002/2018 – CPAD que acolheu
Relatório Final Conclusivo, lavrado pela Comissão Processante
designada pela Portaria Nº 040/2018 - SESEC, de 06 de feve-
reiro de 2018, publicada no DOM em 23 de fevereiro de 2018.
RESOLVE Art. 1° - ABSOLVER os servidores MARIA DE
LOURDES GONÇALVES DA COSTA, Agente de Defesa Civil,
matricula n° 51.801-01, ELISÂNGELA RIBEIRO PARENTE,
Agente de Defesa Civil, matricula n° 29.630-02, ANTÔNIA
LEONARDO DE SENA, Agente de Defesa Civil, matricula n°
45.439-01, JOSÉ AMAURI MELO DE OLIVEIRA, Agente de
Defesa Civil, matricula n° 45.713-01, SIDNEY DA SILVA
NASCIMENTO, Agente de Defesa Civil, matricula n° 97.503-03,
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