DOMFO 03/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9
ULISSIS GOMES DE SOUZA, Agente de Defesa Civil, matricu-
la n° 54.555-01 e LIEDEL LIMA FONSECA, Agente de defesa
Civil, matricula n° 45.492-01 em razão da ausência de provas
suficientes para condenação dos referidos denunciados, nos
termos do Art. 131, inciso I e V da Lei Complementar n° 0037,
de 10 de julho de 2007. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 13 de fevereiro de 2019. Publique-se,
registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 0113/2019 - SESEC
Decide em sede de Pedido de
Reconsideração
(SPU:
P442032/2018) em face da de-
cisão preferida nos autos do
Processo Administrativo Disci-
plinar n° 025/2016 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever
ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparên-
cia de seus atos. CONSIDERANDO a decisão administrativa,
datada de 19 de dezembro de 2018, no âmbito do Pedido de
Reconsideração (SPU: P442032/2018) interposto pelos servi-
dores FRANCISCO DAVI CASTRO DOS SANTOS, Guarda
Municipal, matrícula n° 73.419-01 e JORGE LUIZ BERNAR-
DES DE LIMA, Guarda Municipal, matrícula n° 73.514-01 em
face da decisão preferida nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar n° 025/2016 e dá outras providências, formalizada
pela Portaria n° 0302/2018 – SESEC, publicada no Diário Ofi-
cial do Município em 08 de novembro de 2018. RESOLVE Art.
1° - Fica CONHECIDO e IMPROVIDO o de Pedido de Recon-
sideração (SPU: P442032/2018) com consequente MANU-
TENÇÃO DA PENALIDADE exarada nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 025/2016 – CPAD, a saber, a pe-
nalidade de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias aos servidores
FRANCISCO DAVI CASTRO DOS SANTOS, Guarda Munici-
pal, matrícula n° 73.419-01 e JORGE LUIZ BERNARDES DE
LIMA, Guarda Municipal, matrícula n° 73.514-01, por desem-
penharem inadequadamente suas funções de modo intencio-
nal, infringindo desse modo, o artigo 27, § 1º inciso XXI da Lei
Complementar n° 0037, de 10 de julho de 2007, com pena
prevista no art. 31, § 3º, da já citada legislação municipal, con-
forme dispões a Portaria nº 302/2018 - SESEC. Art. 2° - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 19 de dezembro
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 0143/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da
Lei Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos,
visto que e dever ser da administração Pública Municipal zelar
pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo
Administrativo SPU P612543/2019, objetivando o reconheci-
mento de dívida de 36 (trinta e seis) beneficiários do Programa
de Locação Social. RESOLVE Art. 1º - Reconhecer a despesa
de exercício anterior - DEA, correspondente à importância de
R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vite reais), para o pagamento
dos beneficiários do Programa Locação Social, referente ao
mês de outubro de 2018. Parágrafo Único – a lista definitiva de
pagamento com os beneficiários, constante no anexo único da
Portaria nº 144/2019, constando as seguintes informações:
Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. Art. 2º - Deve a
despesa
correr
à
conta
da
Dotação
Orçamentária
17.101.06.182.0185.2076.0001 e do Elemento de Despesa
33.90.92, consignada no vigente orçamento deste órgão e
fonte pagadora 0 1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ. Fortaleza, 27 de março de 2019.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA CIDADÃ.
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ERRATA À PORTARIA Nº 0026/2019 - SESEC -
Na Portaria Nº 0026/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial
do Município, de 06 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre
reconhecimento de dívida anterior – DEA, correspondente à
importância de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) refe-
rente a fatura dos serviços de Locação de Impressoras do
Contrato nº 027/2018/SESEC fornecido pela empresa Conecta
Equipamentos e Serviços LTDA. ONDE SE LÊ: Art. 1º - Reco-
nhecer a despesa de exercício anterior-DEA, correspondente à
importância de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) refe-
rente a fatura dos serviços de Locação de Impressoras do
Contrato nº 027/2018/SESEC fornecido pela empresa Conecta
Equipamentos e Serviços LTDA, CNPJ: 02.736.051/0001-01,
do mês de novembro de 2018. Art. 2º - Deve a despesa correr
à conta da Dotação Orçamentária 17.101.06.182.0185.2076.
0001 e do Elemento de Despesa 33.90.92, consignada no
vigente
orçamento
deste
órgão
e
fonte
pagadora
0
1.001.0000.00.01. LEIA-SE: Art. 1º - Reconhecer a despesa de
exercício anterior-DEA, correspondente à importância de R$
3.886,67 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e
sete centavos) referente a fatura de serviço de Locação de
Impressora do Contrato nº 027/2018/SESEC fornecido pela
empresa Conecta Equipamentos e Serviços LTDA, CNPJ:
02.736.051/0001-01, correspondente ao período de 08 de de-
zembro de 2018 a 31 de dezembro de 2018. Art. 2º - Deve a
despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 17.101.06.
122.0001.2016.0010 e do Elemento de Despesa 33.90.92,
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0 1.001.0000.00.01. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 22 de março de 2019.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ.
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ERRATA - Informamos que: No contrato e Extra-
to nº 16/2019, publicado no DOM n° 16466 do dia 20/03/2019,
celebrado entre Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e a
Pessoa Física RAFAELLA COELHO DE CASTRO, serão feitas
as seguintes alterações: ONDE SE LÊ: “CONTRATO DE
SERVIÇO 2018...”. LEIA-SE: “CONTRATO DE SERVIÇO
2019...”. ONDE SE LÊ: “EXTRATO DO CONTRATO DE SER-
VIÇO 2018...”. LEIA-SE: “EXTRATO DO CONTRATO DE
SERVIÇO 2019...”.
Fortaleza, 22 de março de 2019.
Antonio Azevedo Vieira Filho
SECRETÁRIO.
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