DOE 10/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PETROBRÁS DISTRIBUIDORA. S/A; CONSIDERANDO que os serviços foram prestados pela empresa, havendo saldo devedor por parte da Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 14.321,74 (quatorze mil trezentos e vinte e 
um reais e setenta e quatro centavos), pelos produtos adquiridos, a título de indenização, a ser pago através da dotação orçamentária 10100001.06.181.003.
22438.03.339092.10000.0. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Adriano de Assis Sales 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 003/2019 AO CONTRATO Nº 008/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA OI MÓVEL S/A;  II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - 
CONTRATADA: OI MÓVEL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11;  V - ENDEREÇO: Qd. 03, BL. A, andar térreo, Parte 2 Ed. Estação Tel. 
Centro Norte - Brasília-DF;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo de Aditivo tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II, da Lei Federal 
nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a 
prorrogação do prazo do contrato nº 008/2016 (SERVIÇO ESPECIALIZADO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, ENLACES DE CONCENTRAÇÃO 
MPLS DE 64 MBPS, CONCENTRAÇÃO EM FORTALEZA, GRUPO 11, MARCA OI) com início em 01 de abril de 2019 e término em 31 de março de 
2020, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado do contrato é de R$ 241.342,86 
(duzentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 01/04/2019 
e término em 31/03/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 008/2016, firmado em 30 de março 
de 2016;  XII - DATA: 28 de março de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Jairton Sidicley Valente Lima - GESTOR DO CONTRATO e Leandro Carvalho Albuquerque - OI MÓVEL S/A.  
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 003/2019 AO CONTRATO Nº 009/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA OI MÓVEL S/A;  II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV 
- CONTRATADA: OI MÓVEL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11;  V - ENDEREÇO: Qd. 03, BL. A, andar térreo, Parte 2 Ed. Estação 
Tel. Centro Norte - Brasília-DF;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo de Aditivo tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo 
a prorrogação do prazo do contrato nº 009/2016 (SERVIÇO ESPECIALIZADO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, ENLACES MPLS DE 2 MBPS, 
REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA I E INTERIOR DO ESTADO, GRUPO 11, MARCA OI) com início em 01 de abril de 2019 e término em 
31 de março de 2020, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado do contrato é de 
R$ 518.840,95 (quinhentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 
01/04/2019 e término em 31/03/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 009/2016, firmado em 30 
de março de 2016;  XII - DATA: 28 de março de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Jairton Sidicley Valente Lima - GESTOR DO CONTRATO e Leandro Carvalho Albuquerque - OI MÓVEL S/A.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO 
Nº039/2013
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, 
Centro - Fortaleza-CE.  CONTRATADO: SABRINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº 862.514.573-68, residente e domiciliada 
no endereço sito à Rua Isaura Pires nº 1104, Centro, Cascavel-CE.  OBJETO: Rescisão do contrato de locação do imóvel, sito à Rua Padre Valdevino 
Nogueira nº 1861, Centro, Cascavel onde funcionou a Delegacia de Cascavel. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um novo imóvel que 
melhor atenda a população e possua estrutura adequada para funcionamento da Delegacia de Cascavel, estamos rescindindo o referido contrato a partir de 
30/03/2019, ocasião em que o proprietário recebe o aludido imóvel devidamente reformado, conforme previsto em cláusula contratual.  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.  DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2019.  FORO: Fortaleza-CE 
 
SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - CONTRATANTE/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL 
e Sabrina Oliveira do Nascimento - CONTRATADA  Fortaleza-CE, 04 de abril de 2019.
Teresa Cristina Cruz 
ASSESSORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o(a) Decreto Nº 32.974 de 18 de Fevereiro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, 
integrantes da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EM EXERCÍCIO
Manuel Ozair Santos Jr. Cel PM
Mat. 097.961-1-8
SUBCMT - GERAL RESPONDENDO PELO COM. GERAL DA PMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 03 DE ABRIL DE 2019
Lotação: ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR
NOME
CARGO COMISSIONADO
SÍMBOLO
SINVAL DA SILVEIRA SAMPAIO
COORDENADOR
DNS-2
Lotação: ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL
NOME
CARGO COMISSIONADO
SÍMBOLO
MARCIO GIANNY CAVALCANTE DE MELO
COORDENADOR
DNS-2
Lotação: COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
NOME
CARGO COMISSIONADO
SÍMBOLO
MARCOS AURELIO MACEDO DE MELO
COORDENADOR
DNS-2
Lotação: COORDENADORIA DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E RELIGIOSA
NOME
CARGO COMISSIONADO
SÍMBOLO
SANDRA HELENA DE CARVALHO ALBUQUERQUE
COORDENADOR
DNS-2
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº068  | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2019